Síndrome de Estupidez Aguda
Como já tinha sido anunciado, a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP) celebrou um protocolo com a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC) no âmbito do combate à pirataria. Até há bem pouco tempo o conteúdo deste acordo foi propositadamente mantido em segredo, tendo a AFP apenas afirmado que se destinava a “dar formação aos agentes do IGAC”, o que não é de todo verdade. De modo a apurar o real conteúdo deste protocolo o PPP contactou a IGAC sem nunca obter qualquer resposta. Somente após queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a IGAC se dignou, finalmente, a responder e a disponibilizar este protocolo como é exigido por lei.
Gostaríamos em primeiro lugar de lembrar à IGAC que é um organismo público e que é regido por normas de transparência legais às quais se furtou escandalosamente. Esta atitude acarretava por si só indícios de má fé que vieram a ser confirmados pela posterior análise do protocolo, que aqui resumimos.
A “Cláusula Segunda” do protocolo (sobre a “Fiscalização e actuação relativamente aos serviços de p2p”) diz que “No quadro da sua acção de fiscalização de infracções à legislação em vigor nos serviços de p2p, a IGAC procederá à denúncia dos endereços IP Portugueses que disponibilizem conteúdos musicais protegidos”, e no entanto a “Cláusula Quarta” (sobre a “Colaboração da AFP”) refere que “Sempre que for necessário obter autorizações das empresas suas associadas para disponibilizar fonogramas nos serviços de partilha de ficheiros onde vai efectuar a fiscalização, a AFP actuará prontamente no sentido de obter as mesmas e bem assim, os respectivos ficheiros MP3.” e ainda mais que “Relativamente a outros titulares de direitos cuja autorização seja necessária para disponibilizar ficheiros musicais nos serviços de p2p, nomeadamente de Autores e de Artistas e Músicos Executantes, a AFP contactará a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL, no sentido de obter as necessárias autorizações”.
O que a IGAC se propõe a fazer é o paradoxo legal, de, primeiro obter autorização para disponibilizar ficheiros MP3 em redes P2P, transformando isso num upload legal e depois acusar quem o receber de fazer o chamado “download ilegal”, que não passa de uma mentira à qual os interesses instalados recorrem incansavelmente na tentativa de que passe a ser uma verdade. Para que se perceba melhor o extremo oximoro (do grego “Estupidez Aguda”) troque-se o meio de difusão, neste caso uma rede P2P na Internet, pelas ondas hertzianas, e seria o mesmo que obter autorização para difundir uma música pela Rádio e depois acusar quem a sintonizar (independentemente sequer de se a grava ou não).
Apesar desta “Estupidez Aguda” por parte da IGAC e da AFP, o PPP reconhece outros adjectivos encapotados a esta acção, nomeadamente a intenção “Manhosa” de perseguir um serviço de P2P em particular, por ser o único que pode ser posto em causa devido à sua estrutura de funcionamento, o BitTorrent. De facto, o próprio esquema de funcionamento do BitTorrent implica que qualquer download feito através dele acabe por ser ao mesmo tempo um upload parcial, porque enquanto se recebem bocados das fontes originais também há partilha de bocados com os outros peers que estiverem a fazer download nesse momento.
Pensar que quem fizer download pelo BitTorrent pode incorrer num acto ilegal neste caso em que o IGAC disponibiliza legalmente os MP3 é no entanto outro oximoro. É uma “Estupidez Aguda” considerar que se possa obter uma qualquer permissão para disponibilizar algo num sistema com determinadas implicações inalteráveis e depois querer acusar alguém por ficar sujeito a elas. Mais uma vez usando um exemplo tradicional, seria o mesmo que obter permissão para difundir uma musica pelas ondas hertzianas, mas só para os “subscritores” de uma Rádio, e depois querer acusar os “não-subscritores” que a sintonizassem (mesmo que em “zapping”). Sim, é um exemplo “Estúpido”, nós sabemos que não há “subscrições” deste tipo, porque realmente seria uma “Estupidez Aguda” se houvesse, e é por isso mesmo que ele serve.
Das duas uma, ou há permissão para o protocolo BitTorrent, e como tal tem de abranger a totalidade do mesmo com todas as suas implicações em terceiros ilibando-os de qualquer crime, ou não há, e nesse caso é a própria IGAC que irá incorrer no crime que se diz querer prevenir, ao ser a fonte inicial da partilha, a fonte do upload ilegal.
Mas não ficam por aqui os adjectivos aplicáveis a esta atitude “Manhosa” e de uma “Estupidez Aguda” que tanto a IGAC como a AFP quiseram a todo o custo ocultar do escrutínio dos portugueses. Mais do que tudo há uma tremenda má fé “Criminosa” no que estas duas entidades, uma das quais paga pelos nossos próprios impostos, conspiraram contra os cidadãos deste país. De facto o que a IGAC se dispôs a fazer ultrapassa em muito a figura do “agente encoberto”, que recorre a infiltração para recolher provas, e é nada mais nada menos do que a conduta ilegítima personificada na figura de “agente provocador”, por actuar de forma a criar o suposto crime que dolosamente visa imputar a terceiros, que não o cometeriam sem a sua acção directa. É uma atitude que mancha o nome da IGAC pela sua intenção mas que acaba por nem ter qualquer efeito já que a inexistência de crime devido à sua “Estupidez Aguda” esvazia qualquer figura de “agente” e apenas revela a triste figura a que esta instituição se prestou, no uso dos poderes que nós, Portugueses, através do Estado e dos nossos impostos, lhe conferimos.
São no entanto preocupantes estas últimas vertentes “Manhosas” e de má fé “Criminosa”, por serem indicativas dos subterfúgios a que estas entidades estão dispostas para obter resultados. Na “Cláusula Segunda” do protocolo, o número 2 diz que “Entre os meios de prova devem constar amostras de descargas dos ficheiros disponibilizados ilegalmente, ‘screenshots’ das pastas que contêm os ficheiros disponibilizados por cada utilizador, informação sobre data e hora dos ilícitos que estejam a ser praticados, etc”. Ora se em relação às amostras a IGAC as pode obter directamente da AFP, como referido anteriormente na “Cláusula Quarta”, a sua utilidade como prova fica sob suspeita dada a óbvia má fé já exibida por ambas as entidades. Mais suspeito e inútil ainda é o recurso ao uso de ‘screenshots’ como meio de prova, do que quer que seja, já que a facilidade com que se podem adulterar ou até fabricar ultrapassa todos os limites do razoável no que toca ao valor probatório dos mesmos, por muito que se digam autênticos e autenticados, e, como referido no artigo 169º do Código do Processo Penal, a sua validade pode ser fundamentalmente posta em causa por um simples script PHP. (exemplo humoristico que “vale mais do que mil palavras”).
A má fé patente neste protocolo, e a precariedade do valor deste tipo de provas, assenta no entanto que nem uma luva quando o que aparentemente se pretende é apenas ter um processo expedito de fabricação de resultados para que possam ser apresentados aos meios de comunicação social, ao abrigo da “Cláusula Oitava” (sobre a “Divulgação dos Resultados”). Aí se diz que “A IGAC e a AFP acordam que os resultados alcançados no âmbito do presente protocolo deverão ser divulgados junto da comunicação social, nomeadamente sobre as acções de fiscalização realizadas, o número e tipo de denúncias apresentadas, o número de notificações enviadas a lSP’s ou outros aspectos considerados importantes para alcançar os objectivos do presente protocolo”. Ou seja, não importam os resultados das denúncias e das notificações, o que importa são os números das mesmas. Não importa que as denúncias ou notificações não dêem em nada devido à sua “Estupidez Aguda”, o que interessa são os números das queixas, para mostrar serviço e meter medo aos internautas através dos meios de comunicação. Assim tudo fica explicado… realmente à IGAC e à AFP não interessam os meios de uma “Estupidez Aguda”, somente os fins, que neste caso são simplesmente “Estúpidos”. Só restou mesmo a “Esperteza Saloia” de tentar ilegalmente ocultar isso dos Portugueses. Parece que não aprenderam nada com as tentativas ainda mais elaboradas de uma super-potência para ocultar o ACTA do mundo.
Sabemos que a saúde da Democracia em terras Lusas já viu melhores dias, mas ultimamente parece estar a ser atacada por um continuado “Síndrome de Estupidez Aguda” que já não é exclusivo a uma ou duas fontes mas parece estar a tomar proporções epidémicas com múltiplas vozes a atacarem as liberdades fundamentais dos portugueses em nome da suposta protecção de um grupo de interesses instalados que estão simplesmente a ficar obsoletos.
Nós não somos “médicos”, mas somos democratas e estamos cá para combater todos os surtos que atentem contra as nossas liberdades, direitos e garantias.
Não te deixes contagiar! Junta-te a nós nesta luta!
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[...] This post was mentioned on Twitter by rt and der_terrorist, rivenlpgo. rivenlpgo said: Síndrome de Estupidez Aguda – http://bit.ly/e7PzLJ [...]
Continuem com o excelente trabalho de realmente informar as pessoas!
Acho a causa excelente!
Muito bom e Obrigado!!!
Positivo!
+16
Se uma monstruosidade destas pudesse ir para a frente, teriam de processar o país inteiro. Quantos filhos de juízes e governantes não fazem descargas consideradas ilegais na net? Quantas empresas e institutos do Estado não trabalham com software suportado em cópias não certificadas? Se não têm mais nada de jeito para fazer do que prender pessoas por uma coisa que toda a gente faz, então é melhor que se preparem para uma guerra das grandes. Não existem condições morais, nem legais, para processarem ninguém por fazer um download através do BitTorrent. Resulta claro que a partilha é um fenómeno positivo com consequências extraordinárias, pois contribui grandemente para a melhoria dos padrões de cultura individual e colectiva dos cidadãos. Pretender dizer o contrário constitui um grosseiro insulto à inteligência dos internautas. Mas, independentemente de tais considerações, temos de admitir que, genericamente, no BitTorrent, o upload parcial não é consequência de uma decisão voluntária. Ele surge no contexto do próprio download, sendo uma condição incontornável imposta pela arquitectura do programa. É neste sentido que a esmagadora maioria dos utentes se vê «compelida» a partilhar ficheiros. Como tal, a legitimidade de procedimento criminal só pode ter lugar sobre quem seja apanhado a vender, voluntariamente, conteúdos, sem autorização legal. Por outro lado, não passa pela cabeça de ninguém, por exemplo, que as drives de gravação de DVD que se vendem nas grandes superfícies possam servir para outra coisa senão para as pessoas copiarem filmes. E neste ponto, os videoclubes têm tanta responsabilidade na dita pirataria, como qualquer fornecedor de serviços de internet. O mesmo é falar de dispositivos de gravação em formato DivX, XviD, Mp3, etc. Trata-se de um procedimento banal, plenamente assimilado, que decorre da própria evolução tecnológica. E se isso não é visto como tal pelo IGAC, AFP, ACAPOR e outros lobbies, como explicar que os leitores de DVD tenham passado a disponibilizar leitura no formato DivX, por exemplo? Como explicar que os fornecedores de serviços de internet promovam maiores velocidades de download? E já agora, porque é que as revistas de informática ensinam a fazer download e edição de filmes, ou explicam truques para tornar o BitTorrent mais rápido? Deste modo, existirá, inclusive, algum sentido para que as multinacionais construtoras de equipamentos de gravação e leitura óptica disponibilizem e vendam tecnologia aos consumidores para uso de ficheiros informáticos que IGAC, AFP, ACAPOR e outros lobbies pretendem agora criminalizar? É demasiado bizarro para ser credível. Acredite-se, ou não, partilhar é positivo e divertido e tornou-se parte do quotidiano das pessoas. Não há volta a dar. Todo o mundo partilha ficheiros na Web e esse é um fenómeno cultural de relevo e amplitude globais. A cultura da Web evoluiu para patamares revolucionários muito à custa deste fenómeno. Populações de países pobres como Portugal e outros, não podem ficar arredados da realidade formativa e informativa veiculada pela partilha de ficheiros. Criminalizar, hoje em dia, pessoas por baixar um filme da net é, obviamente, coisa de autênticos atrasados mentais. Estas propostas subreptícias e paranóicas do IGAC, AFP, ACAPOR e lobbies afins, inspira-se na cartilha da tristemente célebre «caça às buxas» ou numa espécie de «lei seca». Aberrações! Na realidade, os propósitos que perseguem, conseguem ser ainda mais fascizantes que as leis estuporadas do Sarkozy, em França, para o sector. Ou arranjam soluções verdadeiramente democráticas e popularmente económicas, em que os direitos de autor sejam protegidos por eliminação dos intermediários, ou então, é melhor dedicarem-se à pesca dos gambozinos. O insucesso dos lobbies dos intermediários é um facto consumado. O poder independente dos internautas é infinitamente superior, pois reune muito mais potencial de conhecimento e massa cinzenta. IGAC, AFP, ACAPOR e lobbies afins não passam de anacronismos estupidificados que pretendem impor-se pelo terror. Esta ideia pateta e absurda de limitar o livre acesso dos internautas a todos os conteúdos só tem paralelo no cerceamento radical de liberdade imposto em lugares tenebrosos como a Coreia do Norte ou o Sudão. Há pessoas sem escrúpulos que procuram defender monopólios de enriquecimento à custa do fim do acesso à livre escolha. Mas, isso não acontecerá nos países em que os cidadãos não deixem morrer o valor sagrado da Liberdade. Estas ideias cretinas de gente que faz namoros ao poder político para impor a sua lei suja e atrasada vai morrer depressa no fundo de um caixote do lixo bem sujo. É completamente absurdo e desajustado criminalizar-se uma prática que já faz parte dos hábitos de vida das pessoas. Que estes dinossauros pré-históricos em vias de extinção se extingam depressa. A bem de todos nós.
Positivo!
+26
Ao ponto que este governo do PS chegou, da minha familia nunca mais apanham um voto nosso….
Positivo!
+6
O PSD e CDS também não são opção nestes assuntos. Um quer vigiar totalmente a malta e até ter permissão legal para meter trojans nos computadores dos cidadãos de modo a os vigiar, e o outro quer o corte da Internet a quem partilhar. O BE é a treta que se vê, o PCP vive noutra época, e o PS já passou do prazo.
Enquanto não vier o PPP vou é votar no PAN, mais vale votar em quem quer defender os animais verdadeiros do que defender os verdadeiros animais que lá estão agora.
Positivo!
+7
Gostaria que estes senhores do IGAC, AFP e os enormes cromos da ACAPOR, me explicassem porque é que consideram ilegal a partilha de ficheiros disponibilizados pelo Pirate Bay, por exemplo, e nada dizem acerca de sites pagos, mediante taxa mensal, onde é possível a extracção dos mesmos conteúdos. A questão é que, sem nada darem aos autores, os sites pagos, gozam de protecção legal, lucrando milhões de euros ilicitamente com o dinheiro que sacam aos assinantes. Enquanto isso, a malta do Pirate Bay é vista como criminosa por permitir a gratuitidade do processo. É curioso verificar que IGAC, AFP e ACAPOR estão à procura de uma saída legal que, ao limitar as liberdades dos internautas, permita a criação de uma fórmula assente na taxação, capaz de gerar lucros fabulosos a estes tipos. Sim, porque os downloads vão continuar. O que eles querem é sacar dinheiro às pessoas de forma suja. É por isso que o Pirate Bay é uma ameaça para eles. Perceberam?
Positivo!
+10
Boas, somente uma nota: Sites como o ThePirateBay e outros trackers não disponibilizam os ficheiros ilegais. Os ficheiros são partilhados através dos softwares instalados nos computadores dos utilizadores, nunca passando por esses sites. Hoje em dia estes sites limitam-se a ser “pontos de entrada” opcionais para a rede de partilha.
Positivo!
+6
Há aqui uma clara estrategia, por parte destas Associações comerciais para converter uma ameaça (internet) numa oportunidade de criar uma nova galinha de ovos de ouro, agora que a venda de plastico é um negocio em vias de extinção. A ideia é colocar tudo no mesmo saco (legitimos utilizadores da net, partilhadores e pessoas que lucram com a venda de conteudos copiados). Não interessa que nunca tenhamos usado p2p ou one click hosting para fazer downloads, não interessa que tenhamos feito downloads sem fins lucrativos e para uso pessoal. Interessa é convencer os politicos que todos os cibernautas são iguais aos gajos que vendem DVDs piratas na feira. Assim lucra-se a custa de toda a gente. Do lado do estado, os proxenetas instituidos (ASAE e IGAC) têm feito as contas das multas que podem lucrar á custa disto. No bom Portugues, não se chamam multas, chamam-se impostos indirectos, que neste tempo de crise o estado (e os conselhos de administracao bem remunerados do ASAE e IGAC) tanto precisam como pão para a boca. Juntam-se as comadres todas e o resultado é esta noticia.
Isto não é um negocio de estado de direito, é um negocio de ciganos (sem ofensa aos ciganos).
Como diria o Nicolau Breyner: “Ahhh…e o pirata sou eu….”
Positivo!
+7
Realmente, fico pasmado… sim senhor, mais uma vez PPP na frente!
Rui
Informem os midia. Televisoes, Radios, etc… temos de divulgar isto, isto é inconstitucional. Eu vou enviar esta noticia para todos os midia que conheço, enviem tambem, quanto mais enviar-mos mais certo sera noticiado e mais depressa acabamos com este atentado a nossa liberdade…
é certo q isso deve ser feito de parte de todos que lêem isto. Mas mais certo ainda é que foi mandado mail a todos os média de parte do PPP a quando a publicação deste artigo. Ninguém se dignou a responder, se fosse a ACAPOR a recolher Ips vinham que nem cães ao osso, aqui se vê como funciona o jornalismo e os média em Portugal.
De facto acho que já passamos os limites da legalidade em muito. Nós não, mas estas instituições. Vão “roubar” músicas e distribui-las livremente na rua. E depois quem aceita-las é criminoso, ainda que lhes tenham sido oferecidas, num sítio público. Não há palavras.
Mas há medidas. Certamente uma seria construir uma lista de IP’s do honeypot e inclui-las no PeerBlock ou semelhante. Porque honestamente, já nada garante que não decidam que o melhor seja começar a partilhar trojans “mas exclusivamente só mesmo com o intuito de procurar no seu computador traços de ficheiros que nós transmitimos!!”. Problem, privacidade?
Viva a estupidez!
Enquanto n houver uma lei perfeitamente definida sobre esta matéria, com explicação clara do que é legal ou ilegal continua-se a dar voz a este tipo de organizações/entidades, q com mais ou menos razão num ponto ou noutro vão tendo pretextos para continuar nesta luta.
Aconselho ver este tópico: http://www.forum.partidopiratapt.eu/index.php/topic,1297.0.html
[...] Com tão poucos meios e sem o apoio das malvadas editoras a ACAPOR tem até de andar a recolher os IP’s nos swarms de BitTorrent sem dinheiro para adquirir os direitos das obras que partilha, arriscando-se assim a ser apanhada nas armadilhas da IGAC. [...]