Não há coincidências
Ontem foi notícia a panóplia de alterações que o PSD, sob a alçada do seu líder Pedro Passos Coelho, pretende impingir à lei fundamental na sua proposta de revisão constitucional.
Dos diversos absurdos propostos, muitos deles são autênticos atentados “sem razão atendível”, nem entendivel, que deixam Partido o Estado Social e Democrata, como por exemplo a supressão da obrigatoriedade de “um sistema publico” e da “gratuitidade de todos os graus de ensino”, em clara colisão com o defendido pelo PPP no seu manifesto e com o artigo 26º da Declaração Universal dos Direitos Humanos que apregoa o direito de todas as pessoas à educação e que esta deve ser gratuita.
Gostaríamos no entanto de nos focar num outro atentado absurdo, directamente relacionado com a matéria discutida e defendida pelo PPP, que está a passar ao lado do mediatismo natural causado pelas propostas de mudança na Saúde, Educação e Emprego, exploradas até à exaustão pelos restantes partidos
Destacamos então a proposta de “infiltração em sistemas informáticos pessoais”, quando um indivíduo esteja indiciado pela prática de um “crime punível com pena de prisão igual ou superior a cinco anos”, mediante autorização judicial, bem como “o seguimento dos movimentos de uma pessoa através da localização à distância”.
Observando atentamente a situação actual, as autoridades policiais já podem, mediante autorização judicial, proceder a uma investigação em qualquer sistema informático. Uma vez que o PSD parece não conhecer a lei processual penal, aconselhamos a ler o referido código, nomeadamente o artigo 190º.
É óbvio que esta proposta não serve em coisa alguma para apanhar qualquer criminoso, e é sim mais uma medida numa tendência generalizada para abrir portas à invasão da privacidade dos cidadãos que dificilmente se poderá fechar mais tarde.
Esta obsessão do PSD em infiltrar-se nos sistemas informáticos dos cidadãos não é nova, relembramos que o deputado Fernando Negrão sugeriu em debate parlamentar, a possibilidade de se instalar remotamente à socapa Cavalos de Tróia espiões em computadores de pessoas que sejam suspeitas de crime.
Trata-se de uma medida que leva ainda mais além as medidas draconianas e invasivas da privacidade discutidas secretamente e à revelia de um debate democrático e transparente no malfadado plano ACTA, pelo que agradará definitivamente aos mais interessados no controle do fluxo da informação, nos quais se incluem sempre os governos e certos lobbies de industrias obsoletas.
Num exercício muito simples de raciocínio lógico chega-se à conclusão de que, na prática, para se poder passar a espiar legalmente a vida informática de qualquer cidadão bastaria lançar uma suspeita de, por exemplo, utilização da Internet para partilha reincidente de material protegido por Copyright (o que dá uma pena até 6 anos devido à reincidência, portanto superior ao mínimo de 5 anos proposto). Note-se que não são precisas quaisquer provas para tal suspeita, uma vez que é com a desculpa de as obter que se permitiria tal invasão da privacidade alheia.
Não será este, certamente, o mesmo PSD que em 1991, sob a batuta de Cavaco Silva, aprovou a primeira lei Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática, cujo o seu artigo 1º rezava assim: “O uso da informática deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e familiar e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.”
Não entendemos o que mudou em duas décadas para o cidadão deixar de ser olhado como alguém a proteger e passar a ser visto como um possível criminoso onde vale tudo para o apanhar, até mudar a constituição. A nosso ver o principio da presunção de inocência mantém-se ainda em vigor, para o PSD se calhar já não.
Com a apresentação desta proposta de revisão constitucional estão dados os primeiros Passos numa regressão a um regime em que os novos Bufos serão os Cavalos de Tróia secretamente instalados nos computadores pessoais, em que a Censura chegará pela mão do ACTA sem precisar de qualquer lápis, e em que será mais fácil encarcerar um cidadão incomodo por partilhar umas músicas do que era por se cantar umas musicas incómodas “no tempo da outra senhora”.
Uma coisa é certa, os antigos responsáveis, funcionários e colaboradores da PIDE/DGS, segundo esta proposta do PSD, estariam livres de apresentar o seu currículo e oferecer a sua experiência sem receios de qualquer punição a aplicar por tribunais militares…Enfim, costuma dizer-se que “não há coincidências”…
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[...] This post was mentioned on Twitter by corax and Nuno, Partido Pirata. Partido Pirata said: Não há coincidências http://bit.ly/bb4CoX [...]
Alguém me pode explicar, exactamente, no que consiste o Partido Pirata Português?
Podes visitar: http://www.pppporto.blogspot.com adicionar: diog...@hotmail.com.
Saudações!
Diogo de Campos.
Olá Barbara,
Defendemos no geral o seguinte:
- A abolição do sistema de patentes e redução drástica dos direitos de autor. Acreditamos que ambos são actualmente limitativos e, como tal, prejudiciais à humanidade. Restringe-se um acesso à cultura, informação, educação e inovação de forma totalitarista visando apenas manter o lucro de determinadas corporações e não mais as do autor/criador como alegam. No mesmo sentido, pretendemos também abolir quaisquer formas de restrição, quer tecnológicas (o polémico DRM – Digital Rights Management), quer contratual (os malfadados EULA’s – End User Licence Agreements) que pretendem retirar ao utilizador direitos que lhe foram consagrados por lei, limitando-o nas possibilidades de utilização de um produto, libertando-o assim para ter o controlo absoluto daquilo que adquiriu e, como tal, deve ser seu por direito.
-A partilha da cultura, informação e educação de forma igual, livre e gratuita. São direitos fundamentais e constitucionalmente previstos, porquê restringi-los? A partilha é uma coisa boa, uma atitude louvável, algo natural à condição de ser social e necessário à própria evolução. Não pode nem deve ser vista como uma actividade criminosa. Isso apenas acontece quando o legislador coloca em primeiro lugar os interesses monetários de poderosos lobbies em cima dos interesses do povo que o elegeu democraticamente. -O direito ao anonimato do cidadão. Actualmente estamos perigosamente a aproximarmo-nos de um Estado polícia de vigilância permanente sobre tudo e todos. Isto não tem qualquer justificação. Deixamos de ser olhados como inocentes até prova em contrário e passamos a ser olhados como possíveis criminosos. Corremos mesmo o risco de retroceder socialmente neste aspecto. Não existe democracia sem liberdade de expressão e não existe liberdade de expressão sem direito ao anonimato e liberdade de comunicação. Qualquer tentativa de censura ou vigilância, qualquer ataque ao anonimato do cidadão é um ataque directo à democracia.
-A transparência das instituições que nos regem. Quase diariamente assistimos ao circo político que se passa no Governo e Assembleia da República, mas não sabemos o que eles realmente fazem. E depois, somos tomados de assalto com esta ou aquela lei e não sabemos como reagir. Uma verdadeira transparência das instituições é necessária para sabermos que decisões estão os políticos a tomar por nós e quais as razões para essas decisões. É necessário as pessoas inteirarem-se de como funcionam os órgãos de soberania para que as estas saibam se quem escolheram como seus representantes o estão realmente a fazer ou se o são apenas em título.
Para mais esclarecimentos pode sempre ler o nosso manifesto em http://partidopiratapt.eu/politica/manifesto-ppp
quis passar isto ao Miguel, mas ele fugiu do msn… Fica aí:
ACAPOR quer bloquear The Pirate Bay em Portugal
http://aeiou.exameinformatica.pt/acapor-quer-bloquear-the-pirate-bay-em-portugal=f1007208
Obrigado pela informação, Já publicamos a notícia no forum.
[...] This post was mentioned on Twitter by corax and Nuno, Partido Pirata. Partido Pirata said: Não há coincidências http://bit.ly/bb4CoX [...]
Estou convosco!
[...] Desculpem não entrar na festa a tocar bombo e a lançar foguetes e a ir a correr apanhar as canas para fazer palitos só porque o Tribunal de Justiça da União Europeia proibiu o controlo de tráfego para impedir a partilha ilegal de ficheiros. É que anda toda a gente calada, ninguém fala disto. [...]