Nos dias 14 e 15 de Abril, a Assembleia Geral do Partido Pirata Internacional (PPI GA) foi realizada em Praga. Representantes de 28 países decidiram sobre o futuro do PPI, a organização internacional dos Partidos Pirata.

Durante a conferência, os participantes redigiram e assinaram uma declaração sobre as próximas Eleições Europeias de 2014. Os Partidos Pirata vão participar nas eleições europeias, incluem um programa comum nos seus programas individuais e vão formar um partido político a nível da União Europeia. A partir de agora, a declaração foi assinada por Piratas de 19 Partidos Pirata diferentes (DE, CZ, IT, PL, LU, BE, LV, FR, EE, FI, RO, RS, UK, ES, SI, SK, SE, CAT, PT), incluindo a famosa pirata MEP Amelia Andersdotter da Suécia. [1] Os Partidos Pirata individualmente são convidados a ratificar a declaração nos meses seguintes.

Alguns delegados decidiram apoiar a iniciativa, iniciada pelo MP islandesa Birgitta Jónsdóttir, para endossar Bradley Manning, que está preso por libertar documentos para wikileaks que levaram à Primavera árabe, para o Prémio Nobel da Paz.

Além disso, os Partidos Pirata da Grécia e da Croácia foram recebidos como novos membros efectivos e os Partidos Pirata da Florida e da Baixa Saxónia como membros observadores da PPI. A assembleia também decidiu actualizar o status de membro do Partido Pirata da Catalunha de observador para a plena adesão.

Além de discussões sobre o futuro do movimento Pirata foi eleita uma nova “board” para PPI. Gregory Engels, eleito co-presidente, quer a iniciar reuniões regionais e um congresso internacional sobre patentes durante o próximo ano. «Tendo mais oportunidades para a interacção irá acelerar o crescimento do movimento dos partidos pirata em mais regiões como as Américas Latina e do Norte».
Lola Voronia, co-presidente do PPI, diz: «Nós também planejamos fazer a primeira Assembleia Geral do PPI online. Desta forma mais Piratas de todos os continentes podem participar na elaboração da futura cooperação internacional dos Partidos Piratas. »

A “board”, o executivo da PPI, foi recém-eleito. Os co-presidentes são Lola Voronina (Rússia, 28Y) e Gregory Engels (Alemanha, 35y). Também na “board” estão Travis McCrea (US, 22y), Ed Geraghty (UK, 24y), Jelena Jovanovic (Sérvia, 35y), Nuno Cardoso (Portugal, 38y) e Denis Simonet (Suíça, 27y).

Um dos destaques da conferência foram os discursos de:
Amelia Andersdotter (Partido Pirata da Suécia Membro do Parlamento Europeu)
Laurence Vandewalle (conselheiro político no Parlamento Europeu para o grupo Verdes / ALE)
Cory Doctorow (escritor, blogueiro, jornalista, co-editor do Boing Boing e bem conhecido lutador contra o monopólio anti-cópia) [2]
Fabio Reinhardt (membro do Partido Pirata de Berlim Parlamento) [3]
Rick Falkvinge (fundador do primeiro Partido Pirata na Suécia) [4]

[1] https://piratenpad.de/p/ppeuprogram
[2] http://www.youtube.com/watch?v=n-jbe4gBbLw&feature=plcp&context=C4ba80eeVDvjVQa1PpcFPBuf1pcegdS4JEjCZnR4TRkJNf0K9ADI0%3D
[3] http://www.youtube.com/watch?v=e4LoJa7cu-I&list=UURltydLLPItnRicHmYUCeSg&index=2&feature=plcp
[4] http://www.youtube.com/watch?v=e4LoJa7cu-I&list=UURltydLLPItnRicHmYUCeSg&index=2&feature=plcp

Press Release original (Em Inglês)

Piratas de todo o mundo reúnem-se em Praga na conferência 2012 do Partido Pirata Internacional

Nos dias 14 e 15 de Abril, Praga será a capital dos Partidos Pirata. Representantes de mais de 20 países vão reunir-se para a Assembleia Geral 2012 do Partido Pirata Internacional (PPI)  na República Checa.

Durante esta conferência, a Assembleia Geral – órgão máximo do PPI – decidirá sobre a admissão de novos membros para o PPI, eleger uma nova direcção e discutir e votar as alterações aos estatutos do PPI. Além disso, haverá um espaço aberto e uma sessão paralela para discussões sobre a formação de um Partido Pirata Europeu / UE.

Ivan Bartos, presidente do Partido Pirata da República Checa, diz: “Este é um dos mais importantes encontros de Piratas no último ano. Estamos orgulhosos de o podermos realizar em Praga. Piratas de todo o mundo irão poder abordar os desafios do século XXI, algo para o qual os outros partidos políticos que só vivem na realidade do mundo analógico procuram respostas em vão. ”

Os destaques da conferência são os discursos de:
Amelia Andersdotter (Eurodeputada do Partido Pirata Suéco),
Laurence Vandewalle (Conselheiro político no Parlamento Europeu para o grupo Verdes / ALE),
Cory Doctorow (Escritor, bloguer, jornalista, co-editor do Boing Boing e conhecido pela sua luta contra os monopólios anti-cópia),
Fabio Reinhardt (Membro do parlamento de Berlim do Partido Pirata),
Rick Falkvinge (fundador do primeiro Partido Pirata na Suécia).

“O movimento Pirata está se a espalhar rapidamente – existem actualmente Partidos Pirata em quase 50 países em todo o mundo. Os Partidos Pirata são mais do que meros actores políticos nacionais, somos um movimento político global e social!” diz Lola Voronina, Directora Administrativa do PPI. ”A conferência de 2012 do PPI é a oportunidade perfeita para preparar as futuras campanhas internacionais e trocar ideias Pirata afinal de contas – ‘Partilhar é cuidar!”

Os interessados ​​podem acompanhar a conferência do PPI através da transmissão ao vivo no site pirate-streaming.net

Os representantes da comunicação social estão convidados a participar na conferência do PPI. Por favor registe-se como “Press” no ppiga.pirati.cz. O calendário e mais informações sobre a conferência podem ser encontradas na wiki.

Para questões relacionadas com a Conferência 2012 do PPI entre em contacto com:
Lola Voronina, Directora Administrativa, Partido Pirata Internacional, +420 608 504 570
Mikulas Ferjencik, Vice-Presidente, Partido Pirata Checo, +420 737 943 770

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O Partido Pirata Internacional (abreviado PPI) é uma organização não-governamental (ONG) que existe para ajudar a estabelecer, apoiar e promover, e manter a comunicação e cooperação entre os Partidos Pirata de todo o mundo. Foi fundado oficialmente em 2010 durante a conferência de Bruxelas, que decorreu de 16 a 18 de Abril .

http://www.pp-international.net/
Press Release original (Em Inglês)

Taxas para Tachos

ou
Como o projecto de lei 118 emula um P2P fiscal pelo T2T, a Taxa2Tacho!

Alguns de vocês devem ter estranhado o aparente silêncio do MPPP em relação o projecto de lei nº 118/XII(PL118) que foi apresentado no parlamento.
A questão é que se trata disso mesmo, de um “aparente” silêncio. A nossa posição relativamente a este tipo de leis e taxas está bem assente desde que a publicamos no nosso manifesto neste ponto:

• Opomo-nos às taxas arbitrárias e dissimuladas sobre os meios de difusão e sobre os suportes de conteúdos audiovisuais!
  • As taxas cobradas em meios de suporte audiovisual são abusivas, exploratórias e punem indiscriminadamente todos os usos de tais meios, independentemente dos seus fins!
  • A ideia de uma taxa similar poder ser imposta nos contratos de serviços de acesso à Internet é inconcebível!
  • É hipócrita taxar o que se apregoa como ilegal! Só se pode taxar o que é legal ou então chama-se multa e não se aplica indiscriminadamente!

Ao invés de reiterarmos ad-nauseam o que sempre advogámos a ponto de o colocar no manifesto, e uma vez que existe em todos os partidos com assento parlamentar um consenso arrepiante à volta desta proposta, ignorando totalmente o clamor de vozes dos mais variados sectores da sociedade, incluindo artistas, que se ergueu contra tal atentado, nós preferimos enaltecer essas vozes, porque afinal de contas é o interesse do povo que os partidos deveriam representar, e não apenas os interesses de alguns lobbies amigos, também eles supostamente representantes de um sector.

Vozes como a de Rui Lopes, a de Ludwig Krippahl, a de Paula Simões, a de Rui Seabra da ANSOL, a de Teresa Nobre da Creative Commons, a de Ana Bárbara Ramalho do Institute for Information Law que divulga este absurdo lá por fora.
São muitas, imensas, as outras vozes se insurgem, e para o confirmar basta mencionar o tema numa pesquisa, ou visitar esta excelente colectânea de artigos sobre o PL118.

Mas apesar de todo este coro de indignação, os proponentes da lei, a coligação governamental, e a oposição inconsequente decidem alinhar todos a uma única voz, de ouvidos tapados e palas laterais nos olhos, no intuito de aprovar uma lei que têm um único propósito, o “bailout” financeiro a um lobby inútil que explora a maioria daqueles que é suposto proteger. Sim, porque na prática esta lei servirá apenas para mitigar o passivo de 5,8 milhões de euros da SPA, cujas despesas de pessoal, só em 2010, foram de 6,7 milhões, e para pagar a alguns artistas dinossauros que fazem há muito parte do círculo de amigos da SPA, uma vez que os mais pequenos são escandalosamente desprezados por quem supostamente os defende, sendo um desses exemplos revelado num desabafo dos Uni Form na sua crítica ao PL118: “Sim, a SPA insiste em dizer que não me deve nada porque não sou sócio, mas eu sou sócio, eles insistem que não com o meu cartão de sócio nas mãos… mas isto já era outra guerra”.

Infelizmente esta batalha do PL118 estará por certo perdida com o alinhamento de todos os partidos com assento parlamentar, e qualquer petição terá o mesmo destino de todas as petições, a discussão no último dia de sessões da assembleia, para votar à pressa pelo deputados que ainda não tenham ido de férias.

Há guerras que só podem ser combatidas eficazmente no campo de batalha onde se tomam as decisões, e por muito que se reclame de fora só por dentro se pode mudar algo. É essa mesma a razão de existência do MPPP. Mas um exercito não se constrói sem soldados ou armas. As nossas armas são as assinaturas de quem apoia as nossas causas. A caneta será sempre mais forte que a espada, mas precisa que TU pegues nela e a uses!!!

Bufos Reais,

ou
Como o Programa de Governo possibilita a implementação de um
Novo Estado Big Brother mais invasivo que o regime do Estado Novo.

Foi divulgado na semana passada o Programa do XIX Governo Constitucional, e o Movimento Partido Pirata Português não podia deixar de o escrutinar cautelosamente.

É já praticamente no fim, na página 126 que encontramos um parágrafo especialmente perturbador no que respeita ao direito à reserva da intimidade da vida privada de todos os cidadãos, protegida pelo artigo 26º da Constituição da República Portuguesa, e mais uma vez com a desculpa da “pirataria”:

“O Governo compromete-se, num prazo razoável de seis meses a um ano, a elaborar legislação sobre o combate às várias formas de pirataria  – e a promover regulação eficiente e mecanismos de monitorização de acordo com as estratégias entretanto definidas pela Comissão Europeia.”

Tal como a maior parte do Programa do Governo este parágrafo é suficientemente vago para que as verdadeiras intenções nele escondidas passem despercebidas aos mais desatentos.

E perguntarão vocês: «Qual o verdadeiro significado de “monitorização” no dicionário do PSD e de que “mecanismos” estarão a falar?»

Para compreender melhor o significado deste parágrafo temos de recuar 2 anos para ouvir as intervenções do ex-director geral da Polícia Judiciária e deputado do PSD, Fernando Negrão, na reunião plenária da Assembleia da Republica de 9 de Julho de 2009:

“Porque é que não foi contemplado neste diploma, a possibilidade das entidades de investigação criminal introduzirem aquilo a que podemos designar um Cavalo de Tróia informático em determinado sistema que esteja sob investigação para poder obter informação contínua e em tempo real e facilitar as investigações criminais designadamente através dos meios informáticos.”

“Porquê não a criação de um novo tipo legal de crime que facilitaria a investigação criminal no sentido de introduzir Cavalos de Tróia informáticos nos sistemas informáticos no sentido de facilitar a investigação criminal.”

Ou seja, o que é proposto de uma forma vaga sob a designação de “mecanismos de monitorização” é, a confiar nas palavras do próprio PSD, nada mais nada menos que a possibilidade de instalar nos computadores pessoais, de uma forma encapotada e pelos mesmos meios que são espalhados os vírus informáticos, software que permita ao Estado espiar tudo o que os Cidadãos fizerem na sua vida privada.

Perguntarão de novo: «Mas isto não é só para “sistemas que estejam sob investigação”? E não é só para casos criminais? Porque é que todos nós estaríamos sob vigilância?»

A resposta é dada pela perversão maquiavélica da Lei através da repetição ad nauseam de noções completamente erradas do que constitui um certo tipo de crime e de quem o pratica,
O que permite que todos os Cidadãos sejam suspeitos, e portanto possam ser colocados sob vigilância permanente, é a repetida falácia a que se achou por bem chamar de “downloads ilegais”. Os lobbies das industrias distribuidoras de conteúdos inventaram este termo falso e fazem pressão desde há muito tempo para que os políticos legisladores o adoptem como uma realidade.

A realidade é que não existe qualquer fundamento legal para que um “download” possa sequer ser considerado ilegal! E desafiamos quem quer que seja a provar o contrário com os artigos específicos da Lei Portuguesa que o sustentem!

O que existem, e apenas por inferência lógica, são “uploads” ilegais! Um exemplo extremamente simples para compreender a diferença é o das rádios piratas do final do século XX. As rádios piratas cometiam uma ilegalidade ao transmitir musicas sem a autorização devida. O que elas faziam era um “upload” ilegal através das ondas hertzianas e, uma vez difundido esse “upload”, qualquer pessoa com um simples rádio podia fazer um “download”, perfeitamente legal, através das ondas hertzianas e ouvir essas músicas. Ninguém era pirata por ouvir ou cometia qualquer ilegalidade ao fazê-lo, não havia “downloads ilegais”.
O que se passa hoje em dia só precisa que se troque “ondas hertzianas” por “internet”, mas uma coisa permanece imutável, a não existência, com qualquer base legal, dos mal-afamados “download ilegais”.

Infelizmente a maior parte dos políticos que temos são facilmente influenciáveis quando os seus interesses pessoais são estimulados ou postos em causa, como prova este governo ao sucumbir às movimentações de ultima hora contra a nomeação de Bernardo Bairrão como secretário de estado, e a pressão dos lobbies é, e será sempre, incansável e implacável.

Sendo assim, a falácia dos “downloads ilegais” e a noção de que todos se podem tornar suspeitos de o fazer com uma mera denuncia, de quem quer que seja e contra quem quer que seja, permite que todos possam ser “monitorizados” já que a usurpação de direitos de autor é crime, e como tal, sujeito a investigação criminal.

Agora que o “quê” e o “porquê” da “monitorização” estão explicados, convêm explicar também com mais detalhe o “quem” e o “como”.

«Sabemos que será por “Cavalos de Tróia informáticos”, mas quem os entregará? E não seriam identificados pelos antivírus e software similares?»

O “quem”, sendo na sua forma mais abrangente o próprio Estado, pode em particular ser qualquer meio informático sob o controle do Estado. A partir desse momento, qualquer site do Estado, ou qualquer email oficial de uma entidade do Estado poderá ser usado como “Cavalo de Tróia” para difundir os “mecanismos de monitorização”. Porque o objectivo é mesmo esse, o da dissimulação através de meios legítimos, e não seria um email da Policia Judiciaria a desejar as Boas Festas o meio mais insuspeito.
No entanto terá de haver, com certeza, algum tipo de protocolo de entendimento com as empresas criadoras de software antivírus, ou até a ilegalização desse software caso não colabore, e identifique os “mecanismos de monitorização” do Estado, por obstrução à justiça. Na prática já não poderemos confiar no Estado ou sequer que os antivírus protejam a integridade e como tal a privacidade dos nossos computadores pessoais.

«E “como” é que será feita essa “monitorização”?»

Bem, aqui a resposta pode ser do mais intimidatório possível, porque na prática o “mecanismo” distribuído pelo “Cavalo de Troia” será um programa informático como outro qualquer e como tal capaz de usar todas as capacidades do seu computador pessoal para o espiar:

• Poderá registar tudo o que seja escrito no seu teclado;
• Poderá dar acesso remoto ao seu sistema de ficheiros para que possam abrir todos os seus documentos, imagens, vídeos e ficheiros de som (mas também apagar, criar ou enviar novos ficheiros);
• Poderá dar acesso remoto ao seu desktop para verem tudo o que você faz e vê;
• Poderá dar acesso remoto ao microfone do seu computador, para ouvirem tudo o que você diz;
• Poderá dar acesso remoto à câmara do seu computador, para o verem a si e a tudo o que estiver no campo de visão;
• Poderá fazer pesquisas automáticas em todos os seus documentos por palavras chave no nome ou conteúdo e lançar alertas automáticos;
• Poderá fazer isto tudo e muito mais que só as mentes mais perversas possam imaginar.

Finalmente, uma pergunta crucial: «O que é que garante que tal sistema não será abusado?»

A resposta pura e dura: NADA!

Seja por funcionários indiscretos que pratiquem um voyerismo doentio ou tenham vinganças pessoais que podem ser satisfeitas, por exemplo colocando ficheiros incriminatórios nos computadores dos seus alvos seguidos de denuncia.
Seja por poderes políticos ocultos infiltrados na máquina do Estado que desejem denegrir os seus adversários políticos ou obter segredos dos mesmos.
Seja por Crackers maliciosos, que em menos de nada vão quase de certeza quebrar o sistema e já nem vão precisar de estar a distribuir os seus próprios virús e outros malwares para poderem apropriar-se de informações de contas bancárias, instalarem proxies por onde possam cometer os seus ataques, ou terem uma legião de máquinas ao seu dispor para qualquer chantagem a terceiros.

O que é certo é que o sistema vai ser abusado mais cedo ou mais tarde, e muitos acabarão por ser acusados e talvez condenados por actos que nem sequer tenham praticado.
O que é certo é que a nossa Democracia e todos nós vamos sofrer com isso, de uma maneira ou de outra.
O que é certo é que esta proposta é em si própria um “Cavalo de Tróia” que, sob a desculpa do combate à pirataria de conteúdos, prevê a implementação de um Estado Big Brother, fazendo dos computadores pessoais Bufos cibernéticos, como descrito pelo ex-director geral da Polícia Judiciária, e que faria corar de vergonha a PIDE e o seus sistema de vigilância por Bufos humanos.
O que é certo é que, com um Presidente, uma maioria e um governo, já se cumpriu um velho sonho de Direita neste novo Estado em que o Direito dos Cidadãos é posto em causa, porque com a promessa bem real destes incansáveis Bufos pessoais deixaremos para trás a velocidade da tartaruga que imperava desde o 25 de Abril e começaremos agora a caminhar a Passos de Lebre para uma Ditadura total neste admirável mundo novo.

Nós não somos de Direita, não somos de Esquerda, não somos do Centro, somos sim do Todo que é este Portugal, assentes numa pluralidade de ideais para além das nossas bandeiras declaradas, mas somos acima de tudo Democratas e recusamos aceitar um regresso à opressão psicológica do passado, em que nada se podia dizer com medo da repressão Estatal, agravado agora pela impossibilidade de nada sequer do que se pensa poder ser guardado com segurança no que nos é pessoal e intransmissível.

Não deixes que tal aconteça! Junta-te a nós! Divulga e assina por um futuro livre!

Constituição da República Portuguesa

Artigo 26.º
Outros direitos pessoais

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 12.º

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.

Foi noticiado no dia 18 de Abril, que o “Tribunal da Relação de Lisboa revogou a decisão do tribunal de instrução e decidiu que o autor do site português de partilha BTuga deverá ser julgado por crime de usurpação de direitos de autor”. Todo o mediatismo utilizado neste caso tem, acreditamos, a clara intenção de perverter a partilha. Tenta-se com este caso intimidar toda uma geração. A partilha é natural, faz parte do processo de comunicação, da condição humana. A Internet não é mais do que um mecanismo criado para fomentar a democratização do conhecimento, ou seja, para partilhar. A Internet tem o potencial de liberalizar o acesso à informação, de aproximar os criadores dos consumidores e é uma ferramenta única na divulgação de obras intelectuais aumentando inclusive o valor do produto. Tal não é visto por quem, a todo o custo, procura manter o monopólio cultural, mesmo que isso signifique ir contra a neutralidade da Internet e contra os direitos fundamentais dos cidadãos – criando de forma parcial sistemas legais que lentamente destroem a cultura. A verdade é que uma protecção menos vincada dos direitos de autor beneficiaria a sociedade.

A partilha por si só, não constitui crime, ao contrário do que a sociedade e consequentemente a justiça desvirtua, apenas o é “se existir uma distribuição ao público de obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada”. Essa distribuição, tem de ser provada, ou seja, demonstrar que os milhares de cidadãos que descarregaram ficheiros não tinham autorização para o fazer. E não devem os tribunais presumir a ilegalidade, uma vez que está consagrado na Constituição e na Declaração dos Direitos do Homem: inocência até prova em contrário. Portanto, teriam os tribunais que verificar a legalidade dos ficheiros que foram partilhados. É materialmente impossível ir atrás dos milhares de uploads/downloads realizados, para além de constituir um clara violação à privacidade dos utilizadores. Só nos deparamos perante este dilema legal porque o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos é errado! Guia-se pelo princípio de que todos são culpados até prova em contrário, ou seja, “tem de ser expressamente demonstrada a forma de utilização lícita” – Deturpando a Declaração Universal dos Direitos Humanos no que respeita ao direito de acesso à Cultura.

Sobre o caso do site BTuga em concreto, esclarecemos que não nos revemos em quem utiliza o argumento da livre partilha para gerar lucro, o serviço premium do BTuga em nada traduzia o espírito da partilha livre, “o BTuga assentava não só na publicidade, como também e sobretudo nas contas premium que permitiam obter maiores velocidades nos downloads sem obrigar os utilizadores a efectuarem uploads: receber sem dar, essa filosofia vai totalmente contra o espírito da partilha livre”.Temos a plena consciência que alojar um site acarreta custos, mas nunca defenderemos um sistema onde o dinheiro é factor discriminatório do acesso à cultura, pois é precisamente esse o sistema que actualmente existe e contra o qual o Partido Pirata Português tem lutado. Defendemos a despenalização da partilha sem fins lucrativos e aplaudimos todos os projectos que se regem por este princípio.

Resposta do Movimento Partido Pirata Português  ao desafio do TeK para escrever um artigo de opinião sobre o caso do BTuga.

Dia 25 Abril – Encontro Pirata @ Pç. Restauradores 15 Lisboa – 14:45

Clica na imagem para aceder ao google maps:

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorizou, a 24 de Março de 2011, o Instituto Nacional de Estatística (INE) a efectuar o tratamento de dados pessoais para o Censos 2011, no que ficará provavelmente para a história, como a mais desastrosa recolha de dados alguma vez realizada por este instituto.

Apesar desta autorização ter sido emitida, ao analisar-se a cronologia dos factos, torna-se evidente a desleixada actuação do INE, pois o motivo pelo qual a autorização da CNPD foi emitida durante o decurso dos Censos deve-se ao facto da notificação, por parte do INE, ter ocorrido em “momento bastante tardio”. Resumindo, o INE esteve a recolher dados sem a devida autorização. Se juntarmos ainda as irregularidades que são apontadas, pela CNPD, relativamente à recolha de dados sensíveis, verificamos que o INE não só desrespeita a autorização como desrespeita os portugueses, uma vez que não os informou devidamente nem “do carácter obrigatório ou facultativo das respostas” nem do “direito de acesso e de rectificação” dos dados.

Já se previa este desfecho, tendo em conta que estas mesmas irregularidades já tinham sido apontadas a 28 de Fevereiro de 2011, aquando da autorização da CNPD ao inquérito piloto dos Censos. Importa salientar que o inquérito piloto teve o seu “momento censitário marcado para o dia 12 de Abril de 2010 e a recolha de dados no terreno terminou no final de Maio de 2010”, ou seja, mais uma vez, o INE primeiro realizou a recolha e só posteriormente notificou a CNPD. Por isso surge a pergunta de qual o verdadeiro propósito da realização desta operação de teste? Aparentemente serviu como simulacro, mas não era garantidamente para assegurar os direitos relativos à privacidade dos cidadãos, visto que, na altura em que foi feito o pedido à CNPD, os inquéritos definitivos já se encontravam impressos, como se pode verificar na autorização ao inquérito piloto e que contraria as recentes afirmações por parte do INE de que os erros presentes e a sua não remoção seriam fruto da demora da CNPD em emitir a sua decisão relativa ao questionário. As notificações, tanto a do piloto como a do definitivo, foram portanto meramente formais e com total desinteresse por qualquer eventual objecção levantada pela CNPD.

É interessante ver a entidade que vai tratar os dados de toda a população portuguesa, demonstrar nos seus actos tamanha despreocupação para com o teor sensível dos dados que recolhe. Espera-se apenas que na confidencialidade com que se compromete não se ressinta da mesma leveza e lhe conceda o cuidado a que é obrigada por lei a ter. E neste momento nada garante que assim seja, porque o INE ainda não notificou a CNPD nem se conhece o “conjunto de medidas técnicas e organizativas postas em prática para proteger os dados pessoais registados nas suas bases de dados”.

Ninguém nega a importância dos censos como uma ferramenta essencial para – e usando as palavras deste instituto – “tirar uma fotografia” dos portugueses, mas este ano, o que estão a pedir não é só a “fotografia”: É a “fotografia”, o nome, a morada, a orientação sexual, com quem vivemos e a religião, sendo que o único bom senso – talvez por ser senso comum – foi permitir que esta última fosse facultativa. Para além disso, há uma situação que não foi ainda referida:

Já alguém se questionou sobre o porquê de este ano os censos não serem anónimos?

O INE justifica-se:

• “Porque é necessário localizar as residências em áreas específicas”; Então para que servem os códigos nos inquéritos, não definem já uma área em concreto?

• “Porque necessitamos de saber a quem nos dirigimos em caso de dúvida”; Então as ameaças de multa que se ouviram durante os primeiros dias dos Censos 2011 não são suficientes para que as pessoas respondam com toda a clareza? Porque é que o INE há-de duvidar das informações prestadas se não há cruzamento de dados, nem forma de avaliar a veracidade das respostas?

• “Porque os nomes ajudam a confirmar as relações de parentesco entre os vários membros da família”; Facilmente se contornava esse problema usando um sistema de códigos.

Mas estas justificações são as “politicamente correctas” e omitem a grande verdade:

O INE pretende, pela primeira vez na sua história, fazer uma “integração dos dados recolhidos em 2011 com os provenientes de fontes administrativas”, ou seja, interligar os dados recolhidos nestes censos com os dados das Finanças, Segurança Social, etc. E pretende fazê-lo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226/2009 de 14 de Setembro, aprovado especificamente para o Censos 2011, decreto esse que a CNPD considera ter sido legislado sem ter em consideração as implicações em termos de privacidade e aponta também, relativamente a uma base de dados desta natureza, o “perigo exponencial” que pode representar.
Não nos restam muitas dúvidas, aquilo a que estamos a assistir é à criação de um sistema que permitirá a quem tiver acesso a estes dados, um controlo apertado sobre a vida de qualquer cidadão e parece ser a CNPD a única a dar-se conta disso.

Para finalizar, lembrem-se que a resposta nunca é “não tenho nada a esconder”. Essa resposta assume que não importa quem vai, ou o que vão fazer com os vossos dados no futuro. Essa resposta inclui a aceitação de uma vigilância permanente. Essa resposta implica a total submissão ao inquiridor.

Ontem, dia em que se comemorou o nascimento da Internet, a Associação do Comércio Audiovisual, de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) teve a infeliz ideia de mais uma vez atentar contra este meio de comunicação.

Uma vez mais a ACAPOR entregou na Procuradoria-Geral da República mil endereços IP de cidadãos que segundo esta foram  “detectados a partilhar de forma ilegal obras cinematográficas protegidas por Direitos de Autor.” O Partido Pirata Português relembra que esta associação não é um juiz de direito e por isso não tem qualquer legitimidade para recolher dados com o intuito de promover consequentes processos criminais. Aliás em Portugal vigora o princípio processual penal da oficialidade, ou seja, o exercício da acção penal compete ao Ministério Público. Outro princípio penal que relembramos é o in dubio pro reo - o IP não identifica ninguém individualmente, mas sim uma ligação à rede, é falível que um IP identifique uma pessoa, tal só é possível acompanhado de data e hora e ainda assim não se pode concluir que a pessoa tenha ou não tenha autorização para partilhar o conteúdo. Portugal pauta-se pelo PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA e não pelo princípio de se considerar todos culpados até prova em contrário em defesa de interesses comerciais. A ACAPOR arrisca-se, aliás, a dar um tiro no próprio pé, uma vez, que esta já admitiu não deter os direitos dos filmes e portanto o seu IP deverá constar dessa lista.

Esta constante violação da privacidade não é admissível e portanto o PPP denunciou e aconselha todos os portugueses a denunciar esta situação de modo a que seja travada e se tirem as devidas responsabilidades de quem viola a Lei da Protecção de Dados pelo “não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados”. Quantos mais cidadãos exercerem do seu  direito de queixa/reclamação mais garantias se terá que estes actos não cairão em saco roto nem que a culpa morrerá solteira.

Em nota final, gostaríamos de lamentar a tentativa de instrumentalizar a justiça de parte da ACAPOR o que é vergonhoso, o respeito pelas instituições democráticas é devido, ainda para mais perante a actual conjuntura da justiça e da sociedade. Precisamos de quem defenda o que é correcto e não de quem procura o “total entupimento dos tribunais” para dar um ar da sua graça, na defesa de um mercado obsoleto e ultrapassado. É por isso igualmente lamentável as declarações confusas e díspares na Assembleia da República, onde foi afirmado na pessoa do seu presidente que “quando a ACAPOR tomou a iniciativa de apresentar 1000 queixas-crime, foi recebida por dois magistrados que disseram, que apesar de ser um crime público, o Ministério Público não tinham a incumbência de actuar nas redes de partilha e proceder a essa investigação.” Afirmação que é contrariada pela própria associação quando confrontada com 50 queixas contra si: “tendo inclusivamente indo mais longe dizendo que tal impulso seria “indispensável para a abertura dos respectivos inquéritos criminais”.

“O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons” (Martin Luther King). É pois tempo de quebrar o silêncio de cada um de nós e GRITAR pelos nossos direitos.
JUNTA-TE A NÓS!

O Movimento Partido Pirata Português (MPPP), atento como sempre, não pode deixar de reparar nas palavras sentidas de Nuno Pereira, presidente da Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR), quando afirmou que «a associação “é pequena” e não teve “os meios necessários”» para fazer valer a sua promessa de entregar 1000 queixas por mês.

Depois de uma pequena consulta o MPPP entende a agonia da ACAPOR, “tomada” de assalto por apenas um accionista, a Rede Take. De facto esta rede de interesses, cuja gerência partilha empresas com uma média de vendas conjunta no mercado interno a rondar o milhão e meio de euros, invoca a memória dos Vampiros de Zeca Afonso… “Eles comem tudo. Eles comem tudo. Eles comem tudo e não deixam nada”.

Com tão poucos meios e sem o apoio das malvadas editoras a ACAPOR tem até de andar a recolher os IP nos swarms de BitTorrent sem dinheiro para adquirir os direitos das obras que partilha, arriscando-se assim a ser apanhada nas armadilhas da IGAC.

Por isso o MPPP encontra-se agora solidário com a ACAPOR e propôs-se a colaborar na apresentação de 2000 queixas mensalmente na PGR, mas apenas em suporte digital, de modo a contribuir para os artistas através da taxa sobre os CD que não é cobrada no papel.

Conhecendo o carinho de Nuno Pereira pelas fotocópias, demonstrado claramente pelas 11 caixas cheias de cópias das 10 folhas com os 1000 IP da primeira queixa, não foi fácil recorrer apenas do argumento de ajudar os artistas criadores. Mas as últimas dificuldades dos tribunais em comprar bens consumíveis, nomeadamente tinta para as impressoras (e fotocopiadoras), acabou por convencer o presidente da ACAPOR das vantagens dos meios digitais.

Também a pensar na precariedade da justiça, esta parceria irá garantir o fornecimento mensal de trabalho aos magistrados dos tribunais e Ministério Público, numa altura de crise para o mercado de trabalho, que, como é sabido, escasseia.

Esta parceria é feita no verdadeiro espírito pirata da partilha e entreajuda a quem dela precisa, o que, aliás, foi prontamente reconhecido. “Como presidente da associação, confesso-me emocionado com esta colaboração e anuncio, desde já, a minha adesão ao movimento e quem sabe, no futuro, uma candidatura à presidência do mesmo.”

Como se não bastassem estas boas notícias, foi hoje tornada oficial a aquisição do eBay pela organização por detrás da gestão do site The Pirate Bay (TPB), fruto de um investimento legítimo dos milhares de milhões de dólares obtidos através da publicidade que pode ser visualizada durante a navegação no site. Após a aquisição, os responsáveis do TPB tomaram diversas decisões, entre elas a mudança do nome do site para The Pirat eBay, o reencaminhamento do domínio ebay.com para thepiratebay.org, a reutilização de ferramentas do eBay para melhorar os serviços de partilha já disponibilizados pelo TPB, e a divisão do actual eBay em pequenas companhias para, posteriormente, serem vendidas em leilões.

ACTUALIZAÇÃO: Acabamos de ser informados de que, infelizmente, e por lapso dos nossos recentes parceiros, o CD enviado com as queixas ainda continha vestígios dos dados anteriormente gravados, dados esses que incluíam diversos hits do artista português Pedro Abrunhosa. Relativamente a este lapso, resta-nos apenas apresentar, em nome dos nossos colegas, as nossas mais sinceras desculpas.

As 5 pessoas que recolherem mais assinaturas ganham uma T-Shirt do Partido Pirata Português.

Tudo o que precisas de saber podes encontrar aqui. Esta oferta é valida até 25 de Abril de 2011.

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