A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorizou, a 24 de Março de 2011, o Instituto Nacional de Estatística (INE) a efectuar o tratamento de dados pessoais para o Censos 2011, no que ficará provavelmente para a história, como a mais desastrosa recolha de dados alguma vez realizada por este instituto.

Apesar desta autorização ter sido emitida, ao analisar-se a cronologia dos factos, torna-se evidente a desleixada actuação do INE, pois o motivo pelo qual a autorização da CNPD foi emitida durante o decurso dos Censos deve-se ao facto da notificação, por parte do INE, ter ocorrido em “momento bastante tardio”. Resumindo, o INE esteve a recolher dados sem a devida autorização. Se juntarmos ainda as irregularidades que são apontadas, pela CNPD, relativamente à recolha de dados sensíveis, verificamos que o INE não só desrespeita a autorização como desrespeita os portugueses, uma vez que não os informou devidamente nem “do carácter obrigatório ou facultativo das respostas” nem do “direito de acesso e de rectificação” dos dados.

Já se previa este desfecho, tendo em conta que estas mesmas irregularidades já tinham sido apontadas a 28 de Fevereiro de 2011, aquando da autorização da CNPD ao inquérito piloto dos Censos. Importa salientar que o inquérito piloto teve o seu “momento censitário marcado para o dia 12 de Abril de 2010 e a recolha de dados no terreno terminou no final de Maio de 2010”, ou seja, mais uma vez, o INE primeiro realizou a recolha e só posteriormente notificou a CNPD. Por isso surge a pergunta de qual o verdadeiro propósito da realização desta operação de teste? Aparentemente serviu como simulacro, mas não era garantidamente para assegurar os direitos relativos à privacidade dos cidadãos, visto que, na altura em que foi feito o pedido à CNPD, os inquéritos definitivos já se encontravam impressos, como se pode verificar na autorização ao inquérito piloto e que contraria as recentes afirmações por parte do INE de que os erros presentes e a sua não remoção seriam fruto da demora da CNPD em emitir a sua decisão relativa ao questionário. As notificações, tanto a do piloto como a do definitivo, foram portanto meramente formais e com total desinteresse por qualquer eventual objecção levantada pela CNPD.

É interessante ver a entidade que vai tratar os dados de toda a população portuguesa, demonstrar nos seus actos tamanha despreocupação para com o teor sensível dos dados que recolhe. Espera-se apenas que na confidencialidade com que se compromete não se ressinta da mesma leveza e lhe conceda o cuidado a que é obrigada por lei a ter. E neste momento nada garante que assim seja, porque o INE ainda não notificou a CNPD nem se conhece o “conjunto de medidas técnicas e organizativas postas em prática para proteger os dados pessoais registados nas suas bases de dados”.

Ninguém nega a importância dos censos como uma ferramenta essencial para – e usando as palavras deste instituto – “tirar uma fotografia” dos portugueses, mas este ano, o que estão a pedir não é só a “fotografia”: É a “fotografia”, o nome, a morada, a orientação sexual, com quem vivemos e a religião, sendo que o único bom senso – talvez por ser senso comum – foi permitir que esta última fosse facultativa. Para além disso, há uma situação que não foi ainda referida:

Já alguém se questionou sobre o porquê de este ano os censos não serem anónimos?

O INE justifica-se:

• “Porque é necessário localizar as residências em áreas específicas”; Então para que servem os códigos nos inquéritos, não definem já uma área em concreto?

• “Porque necessitamos de saber a quem nos dirigimos em caso de dúvida”; Então as ameaças de multa que se ouviram durante os primeiros dias dos Censos 2011 não são suficientes para que as pessoas respondam com toda a clareza? Porque é que o INE há-de duvidar das informações prestadas se não há cruzamento de dados, nem forma de avaliar a veracidade das respostas?

• “Porque os nomes ajudam a confirmar as relações de parentesco entre os vários membros da família”; Facilmente se contornava esse problema usando um sistema de códigos.

Mas estas justificações são as “politicamente correctas” e omitem a grande verdade:

O INE pretende, pela primeira vez na sua história, fazer uma “integração dos dados recolhidos em 2011 com os provenientes de fontes administrativas”, ou seja, interligar os dados recolhidos nestes censos com os dados das Finanças, Segurança Social, etc. E pretende fazê-lo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226/2009 de 14 de Setembro, aprovado especificamente para o Censos 2011, decreto esse que a CNPD considera ter sido legislado sem ter em consideração as implicações em termos de privacidade e aponta também, relativamente a uma base de dados desta natureza, o “perigo exponencial” que pode representar.
Não nos restam muitas dúvidas, aquilo a que estamos a assistir é à criação de um sistema que permitirá a quem tiver acesso a estes dados, um controlo apertado sobre a vida de qualquer cidadão e parece ser a CNPD a única a dar-se conta disso.

Para finalizar, lembrem-se que a resposta nunca é “não tenho nada a esconder”. Essa resposta assume que não importa quem vai, ou o que vão fazer com os vossos dados no futuro. Essa resposta inclui a aceitação de uma vigilância permanente. Essa resposta implica a total submissão ao inquiridor.