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O Fim da Privacidade da Correspondência Digital

A UE quer ter todos os chats, mensagens e e-mails privados automaticamente inspeccionados por conteúdo suspeito, de maneira geral e indiscriminada. O objectivo declarado: combater a pornografia infantil. O resultado: vigilância em massa através do controlo totalmente automatizado de mensagens em tempo real e chats e o fim do sigilo da correspondência digital. Esta publicação foi primeiramente feita no website do Pirata MEP Patrick Breyer.

Em 2020, a Comissão Europeia propôs uma legislação “temporária” com vista a permitir a vigilância de todos os chats, mensagens e e-mails privados à procura de representações ilegais de menores e tentativas de contactos com estes. Isto é para permitir aos provedores do Facebook Messenger, Gmail, et al, que procurem por mensagens e imagens suspeitas. Isto acontece num processo totalmente automatizado e com uso de “inteligência artificial” propensa a erros. Se um algoritmo considerar a mensagem suspeita, o seu conteúdo e meta-data são automaticamente, e sem verificação humana, divulgados a uma organização privada, baseada nos EUA, e de lá para policias e autoridades nacionais por todo o mundo. Os utilizadores reportados não são notificados.

Alguns fornecedores de serviços americanos, como o Gmail e Outlook.com estão já a fazer este controlo automático de mensagens e chats. Através de uma segunda peça de legislação, a comissão europeia pretende obrigar todos os fornecedores de serviços de chats, mensagens e e-mails a utilizar esta tecnologia de vigilância em massa. 

Como é que isto te afecta?

  • Todos os teus e-mails e conversas de chat vão ser automaticamente inspeccionados para conteúdo suspeito. Nada se vai manter secreto ou confidencial. Não há necessidade de uma ordem judicial ou qualquer suspeita inicial para a pesquisa. Acontece tudo automaticamente.
  • Se o algoritmo classifica o conteúdo de uma mensagem como suspeito, as tuas fotos íntimas ou privadas podem ser vistas por equipas e consultores de corporações internacionais e autoridades policiais. As tuas fotos nuas também podem ser vistas por pessoas que não conheces, mãos essas em que as tuas fotos não estão seguras.
  • Engate e “sexting” também podem ser lidas por equipas e consultores de corporações internacionais e autoridades policiais, porque os filtros de texto que procuram suspeitas de pedofilia também frequentemente acusam conversas intimas.
  • Podes falsamente ser reportado e investigado por alegada disseminação de material de exploração sexual infantil. Algoritmos de controlo de mensagens e chats são conhecidos por acusar fotos, completamente legais, de crianças numa praia, por exemplo. De acordo com as autoridades policiais Suíças, 90% de todas as queixas geradas por maquinas apresentam-se como falsos positivos. 40% de todos os procedimentos de investigação criminal na Alemanha para pornografia infantil estavam a investigar menores.
  • Na sua próxima viagem além mar, podes esperar grandes problemas. Queixas geradas por algoritmos nas tuas comunicações podem ser passadas a outros países, como os EUA, onde não existe qualquer privacidade de dados – com danos incalculáveis.
  • Serviços de Inteligência e piratas informáticos podem ser capazes de espiar os seus chats e e-mails privados. The A porta vai estar aberta para quem tiver os meios técnicos para ler as suas mensagens se a encriptação de segurança for removida para ser possível filtrar as mensagens.
  • Isto é só o inicio. Quando a tecnologia para o controlo de chats e mensagens ficar estabelecida, será muito fácil usá-la para outros propósitos. E quem garante que estas máquinas de incriminação não serão usadas nos nossos smartphones e portáteis?

Cronologia

Negociações a três frentes estão a ocorrer entre representantes do Parlamento Europeu e governos da UE com participação na comissão referente à proposta legislativa. As diferentes posições entre as três instituições estão descritas em detalhe aqui (Inglês). Organizações de protecção infantil estão a exercer muita pressão. Todos os grupos parlamentares estão a favor do controlo indiscriminado de mensagens e chats, à excepção dos Verdes/ALE e a Esquerda. A adopção da legislação pode ocorrer em Março.

Em Abril a comissão europeia tem intenção de fazer uma segunda proposta legislativa, que quer forçar todos os fornecedores de serviços de e-mail, mensagens e chat a pesquisar de forma abrangente todas as mensagens privadas na ausência de qualquer suspeita.

De acordo com o caso-lei do Tribunal de Justiça Europeu a analise permanente e compreensiva de comunicações privadas viola direitos fundamentais e é proibida (parágrafo 177). Por isto, o Membro do Parlamento Europeu Patrick Breyer apresentou uma reclamação nas autoridades para a proteção de dados contra as companhias dos EUA, Facebook e Google por violarem o Regulamento Geral de Protecção de Dados.

Datas importantes (algumas a confirmar)

  • 14 Janeiro 2021: Negociações técnicas internas do Parlamento Europeu
  • 15 Janeiro 2021: Negociações técnicas entre Conselho, Comissão e Parlamento (Trialogo Técnico)
  • 18 Janeiro 2021: Reunião do relator-sombra dos negociadores do Parlamento Europeu
  • 19 Janeiro 2021: Negociações técnicas internas do Parlamento Europeu
  • 20 Janeiro 2021: Negociações técnicas entre Conselho, Comissão e Parlamento (Trialogo Técnico) 
  • 25 Janeiro 2021: Reunião do relator-sombra dos negociadores do Parlamento Europeu
  • 01 Fevereiro 2021: Negociações técnicas internas do Parlamento Europeu
  • 05 Fevereiro 2021: Negociações técnicas internas do Parlamento Europeu
  • Esperado para o fim de Janeiro, inicio de Fevereiro: Negociações entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento (Trialogo Politico)
  • Esperado para Março: Voto no Parlamento Europeu
  • Esperado para Abril 2021: Proposta da Comissão no controlo obrigatório de mensagens e chats

O que pode fazer

Informações e argumentos adicionais

  • Todos os cidadãos são colocados sob suspeita, sem justa causa, de possivelmente terem cometido um crime. Filtros de texto e foto monitorizam todas as mensagens, sem excepção. Nenhum juiz é obrigado a ordenar tal monitorização – ao contrário do mundo analógico que garante a privacidade da correspondência e a confidencialidade das comunicações escritas. De acordo com um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, a análise automática permanente e geral das comunicações privadas viola os direitos fundamentais (processo C-511/18, ponto 192). No entanto, a UE pretende agora adoptar essa legislação. A anulação do tribunal pode demorar anos. Portanto, precisamos evitar a adopção da legislação em primeiro lugar.
  • A confidencialidade da correspondência eletrônica privada está sendo sacrificada. Os usuários de serviços de messenger, chat e e-mail correm o risco de ter suas mensagens privadas lidas e analisadas. Fotos confidenciais e conteúdo de texto podem ser encaminhados para entidades desconhecidas em todo o mundo e podem cair nas mãos erradas. Segundo consta, a equipa da NSA já divulgou fotos nuas de mulheres e homens no passado.
  • Controlo indiscriminado de mensagens e chats incrimina erroneamente centenas de utilizadores todos os dias. De acordo com a Polícia Federal Suíça, 90% do conteúdo denunciado por máquinas não é ilegal, por exemplo, fotos inofensivas de férias mostrando crianças nuas brincando na praia.
  • A comunicação criptografada com segurança está em risco. Até agora, as mensagens encriptadas não podem ser pesquisadas pelos algoritmos. Para mudar isso, as portas dos fundos precisariam ser integradas ao software de mensagens. Assim que isso acontecer, essa lacuna de segurança poderá ser explorada por qualquer pessoa com os meios técnicos necessários, por exemplo, por serviços de inteligência estrangeiros e criminosos. Comunicações privadas, segredos comerciais e informações confidenciais do governo seriam expostos. A criptografia segura é necessária para proteger minorias, pessoas LGBTQI, activistas democráticos, jornalistas, etc.
  • A justiça criminal está a ser privatizada. No futuro, algoritmos de corporações como Facebook, Google e Microsoft decidirão qual usuário é suspeito e qual não é. A legislação proposta não contém requisitos de transparência para os algoritmos usados. De acordo com o Estado de direito, a investigação de infracções penais está nas mãos de juízes independentes e funcionários públicos, sob supervisão do tribunal.
  • Mensagens indiscriminadas e controle de bate-papo criam um precedente e abrem as comportas. A implantação de tecnologia para monitorizar automaticamente todas as comunicações online é perigosa: ela pode ser facilmente usada para outros fins no futuro, por exemplo, violações de direitos de autor, uso de drogas ou “conteúdo prejudicial”. Em estados autoritários, essa tecnologia serve para identificar e prender oponentes do governo e activistas pela democracia. Depois que a tecnologia é implantada de forma abrangente, não há como voltar atrás.
  • A legislação temporária sobre a mesa é ineficaz. Ao contrário do que pretende, não permitirá que o Facebook e outros continuem a monitorizar em massa a correspondência privada. Isso limita a directiva ePrivacy. O controle do chat, no entanto, continuará a violar o Regulamento Geral de Protecção de Dados (DSGVO) porque carece de base jurídica e viola o princípio da proporcionalidade. Uma reclamação feita por Patrick Breyer está sendo examinada pela Agência Irlandesa de Protecção de Dados.

Por que o controle de mensagens e bate-papo prejudica as crianças

Os proponentes afirmam que o controle indiscriminado de mensagens e chats facilita o processo contra a exploração sexual infantil. No entanto, esse argumento é controverso, mesmo entre vítimas de abuso sexual infantil. Na verdade, o controle de mensagens e chats pode prejudicar as vítimas e potenciais vítimas de exploração sexual:

  1. Espaços seguros são destruídos. As vítimas de violência sexual precisam especialmente da capacidade de se comunicar de forma segura e confidencial para buscar aconselhamento e apoio, por exemplo, para trocar de forma segura entre si, com seus terapeutas ou advogados. A introdução da monitorização em tempo real afasta essas salas seguras deles.
  2. Menores estão a ser criminalizados. Especialmente os jovens costumam compartilhar gravações íntimas entre si (sexting). Com o controle de mensagens e bate-papo, suas fotos e vídeos podem acabar nas mãos de investigadores criminais. Estatísticas criminais alemãs demonstram que 40% de todas as investigações de pornografia infantil têm como alvo menores.
  3. O controle indiscriminado de mensagens e chats não contém a circulação de material ilegal, mas na verdade torna mais difícil processar a exploração sexual infantil. Ele encoraja os infractores a se esconderem e usarem servidores encriptados privados que podem ser impossíveis de detectar e interceptar. Mesmo em canais abertos, o controle indiscriminado de mensagens e chat não contém o volume de material circulado, conforme evidenciado pelo número cada vez maior de relatórios de máquina.

Documentos sobre o processo legislativo

Comentário crítico e leituras adicionais

Artigo traduzido de: https://european-pirateparty.eu/the-end-of-the-privacy-of-digital-correspondence/


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