10 de Abril de 2017
No More Locks by Paula Simões Creative Commons Attribution
A iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, que visa garantir o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), foi aprovada no Parlamento na passada sexta-feira.
A proposta de lei permite que, finalmente, os cidadãos portugueses possam exercer as utilizações livres, também conhecidas por excepções ao direito de autor e listadas no artigo 75º e seguintes do CDADC, mesm...
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