Ontem, dia em que se comemorou o nascimento da Internet, a Associação do Comércio Audiovisual, de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) teve a infeliz ideia de mais uma vez atentar contra este meio de comunicação.

Uma vez mais a ACAPOR entregou na Procuradoria-Geral da República mil endereços IP de cidadãos que segundo esta foram  “detectados a partilhar de forma ilegal obras cinematográficas protegidas por Direitos de Autor.” O Partido Pirata Português relembra que esta associação não é um juiz de direito e por isso não tem qualquer legitimidade para recolher dados com o intuito de promover consequentes processos criminais. Aliás em Portugal vigora o princípio processual penal da oficialidade, ou seja, o exercício da acção penal compete ao Ministério Público. Outro princípio penal que relembramos é o in dubio pro reo - o IP não identifica ninguém individualmente, mas sim uma ligação à rede, é falível que um IP identifique uma pessoa, tal só é possível acompanhado de data e hora e ainda assim não se pode concluir que a pessoa tenha ou não tenha autorização para partilhar o conteúdo. Portugal pauta-se pelo PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA e não pelo princípio de se considerar todos culpados até prova em contrário em defesa de interesses comerciais. A ACAPOR arrisca-se, aliás, a dar um tiro no próprio pé, uma vez, que esta já admitiu não deter os direitos dos filmes e portanto o seu IP deverá constar dessa lista.

Esta constante violação da privacidade não é admissível e portanto o PPP denunciou e aconselha todos os portugueses a denunciar esta situação de modo a que seja travada e se tirem as devidas responsabilidades de quem viola a Lei da Protecção de Dados pelo “não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados”. Quantos mais cidadãos exercerem do seu  direito de queixa/reclamação mais garantias se terá que estes actos não cairão em saco roto nem que a culpa morrerá solteira.

Em nota final, gostaríamos de lamentar a tentativa de instrumentalizar a justiça de parte da ACAPOR o que é vergonhoso, o respeito pelas instituições democráticas é devido, ainda para mais perante a actual conjuntura da justiça e da sociedade. Precisamos de quem defenda o que é correcto e não de quem procura o “total entupimento dos tribunais” para dar um ar da sua graça, na defesa de um mercado obsoleto e ultrapassado. É por isso igualmente lamentável as declarações confusas e díspares na Assembleia da República, onde foi afirmado na pessoa do seu presidente que “quando a ACAPOR tomou a iniciativa de apresentar 1000 queixas-crime, foi recebida por dois magistrados que disseram, que apesar de ser um crime público, o Ministério Público não tinham a incumbência de actuar nas redes de partilha e proceder a essa investigação.” Afirmação que é contrariada pela própria associação quando confrontada com 50 queixas contra si: “tendo inclusivamente indo mais longe dizendo que tal impulso seria “indispensável para a abertura dos respectivos inquéritos criminais”.

“O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons” (Martin Luther King). É pois tempo de quebrar o silêncio de cada um de nós e GRITAR pelos nossos direitos.
JUNTA-TE A NÓS!

O Movimento Partido Pirata Português (MPPP), atento como sempre, não pode deixar de reparar nas palavras sentidas de Nuno Pereira, presidente da Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR), quando afirmou que «a associação “é pequena” e não teve “os meios necessários”» para fazer valer a sua promessa de entregar 1000 queixas por mês.

Depois de uma pequena consulta o MPPP entende a agonia da ACAPOR, “tomada” de assalto por apenas um accionista, a Rede Take. De facto esta rede de interesses, cuja gerência partilha empresas com uma média de vendas conjunta no mercado interno a rondar o milhão e meio de euros, invoca a memória dos Vampiros de Zeca Afonso… “Eles comem tudo. Eles comem tudo. Eles comem tudo e não deixam nada”.

Com tão poucos meios e sem o apoio das malvadas editoras a ACAPOR tem até de andar a recolher os IP nos swarms de BitTorrent sem dinheiro para adquirir os direitos das obras que partilha, arriscando-se assim a ser apanhada nas armadilhas da IGAC.

Por isso o MPPP encontra-se agora solidário com a ACAPOR e propôs-se a colaborar na apresentação de 2000 queixas mensalmente na PGR, mas apenas em suporte digital, de modo a contribuir para os artistas através da taxa sobre os CD que não é cobrada no papel.

Conhecendo o carinho de Nuno Pereira pelas fotocópias, demonstrado claramente pelas 11 caixas cheias de cópias das 10 folhas com os 1000 IP da primeira queixa, não foi fácil recorrer apenas do argumento de ajudar os artistas criadores. Mas as últimas dificuldades dos tribunais em comprar bens consumíveis, nomeadamente tinta para as impressoras (e fotocopiadoras), acabou por convencer o presidente da ACAPOR das vantagens dos meios digitais.

Também a pensar na precariedade da justiça, esta parceria irá garantir o fornecimento mensal de trabalho aos magistrados dos tribunais e Ministério Público, numa altura de crise para o mercado de trabalho, que, como é sabido, escasseia.

Esta parceria é feita no verdadeiro espírito pirata da partilha e entreajuda a quem dela precisa, o que, aliás, foi prontamente reconhecido. “Como presidente da associação, confesso-me emocionado com esta colaboração e anuncio, desde já, a minha adesão ao movimento e quem sabe, no futuro, uma candidatura à presidência do mesmo.”

Como se não bastassem estas boas notícias, foi hoje tornada oficial a aquisição do eBay pela organização por detrás da gestão do site The Pirate Bay (TPB), fruto de um investimento legítimo dos milhares de milhões de dólares obtidos através da publicidade que pode ser visualizada durante a navegação no site. Após a aquisição, os responsáveis do TPB tomaram diversas decisões, entre elas a mudança do nome do site para The Pirat eBay, o reencaminhamento do domínio ebay.com para thepiratebay.org, a reutilização de ferramentas do eBay para melhorar os serviços de partilha já disponibilizados pelo TPB, e a divisão do actual eBay em pequenas companhias para, posteriormente, serem vendidas em leilões.

ACTUALIZAÇÃO: Acabamos de ser informados de que, infelizmente, e por lapso dos nossos recentes parceiros, o CD enviado com as queixas ainda continha vestígios dos dados anteriormente gravados, dados esses que incluíam diversos hits do artista português Pedro Abrunhosa. Relativamente a este lapso, resta-nos apenas apresentar, em nome dos nossos colegas, as nossas mais sinceras desculpas.

Hoje celebra-se o Dia Europeu da Protecção de Dados que visa sensibilizar os cidadãos sobre esta problemática, no qual Portugal estará representado pela sua Autoridade no tema, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

O PPP, sendo uma organização defensora do direito à privacidade pessoal, como atesta o seu Manifesto, gostaria de aliar-se à celebração deste dia e à promoção da consciencialização da população em geral para os últimos ataques a este direito por parte de alguns interesses instituídos.

Os mais recentes decorreram no passado dia 5 de Janeiro de 2011, quando a ACAPOR  terá alegadamente entregue 1000 IP’s (acompanhados de data e hora) recolhidos de forma duvidosa, algo que pretende continuar a fazer mensalmente com vista à instauração de procedimentos criminais.
De forma a tentar esclarecer a legalidade de tais recolhas, foi contactada a CNPD de modo a averiguar se a ACAPOR estaria autorizada a o fazer, o que foi respondido negativamente.
Face a esta informação várias dúvidas, denúncias e queixas seguiram para a CNPD, e, até ao momento, a única resposta desta entidade a uma delas foi a seguinte:

“Em resposta ao e-mail que nos remeteu, informamos que  sendo as informações entregues no Ministério Público compete a esta entidade verificar a existência de eventuais crimes ou contra-ordenações.”

Gostaríamos de relembrar à CNPD, cuja composição de sete membros inclui um magistrado do Ministério Público, de que o facto das informações da ACAPOR terem sido “entregues no Ministério Público” não é desculpa para não investigar, uma vez que, segundo o artigo 22º nº 5 da Lei da Protecção Dados Pessoais: “A CNPD tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições da presente lei e deve denunciar ao Ministério Público as infracções penais de que tiver conhecimento, no exercício das suas funções e por causa delas, bem como praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.”

Para além disso, é pelas denúncias e queixas feitas por vários cidadãos junto da CNPD que esta fica obrigada a agir, uma vez que está no âmbito das suas competências, segundo o artigo 23º alínea j) da mesma lei: “Efectuar, a pedido de qualquer pessoa, a verificação de licitude de um tratamento de dados, sempre que esse tratamento esteja sujeito a restrições de acesso ou de informação, e informá-la da realização da verificação” e “Apreciar as reclamações, queixas ou petições dos particulares” segundo a aliena k) do citado artigo.

Achamos estranho a CNPD estar a demitir-se das suas competências e responsabilidades, quando é ela, e não o Ministério Público, a “autoridade nacional que tem como atribuição controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei”, como afirma o nº1 do artigo 22º da Lei da Protecção Dados Pessoais, que regula as suas atribuições.

Gostaríamos de continuar a focar a nossa atenção em quem alegadamente viola a lei e não ter de o fazer também relativamente à inercia de quem tem efectivamente o dever de a fazer cumprir.

Mensagens trocadas com a CNPD:

Duvida colocada: No passado dia 20 de Dezembro de 2010,

Nuno Pereira presidente da Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) terá afirmado aos meios de comunicação:

«Temos identificados mil IP [endereços Web] onde houve pirataria ilegal de filmes e dia 5 entregaremos tudo na Procuradoria-Geral da República. A partir daí, cabe ao Ministério Público identificar as pessoas».
Sabendo que o IP é um dado pessoal e como tal deve “processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais”. Uma vez que compete a CNPD “efectuar, a pedido de qualquer pessoa, a verificação de licitude de um tratamento de dados, sempre que esse tratamento esteja sujeito a restrições de acesso ou de informação, e informá-la da realização da verificação”.
Gostaria de saber se a ACAPOR pode recolher estes dados e se não necessita de autorização de parte da CNPD para os recolher.
Caso esteja a ser cometida alguma ilegalidade por parte desta associação deverá a CNPD agir de forma a evitar que tal situação continue e se responsabilize a alegada atitude desta associação.
Sem mais outro assunto: subscrevo atenciosamente aguardando a mais breve resposta da vossa parte.

Resposta a 19-1-2011:

Resposta à dúvida colocada à CNPD em 26-12-2010

Em resposta ao e-mail que nos remeteu, informamos que  sendo as informações entregues no Ministério Público compete a esta entidade verificar a existência de eventuais crimes ou contra-ordenações.

Com os meus cumprimentos.
GAP – Gabinete de Atendimento ao Público
CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados
Rua de São Bento, 148-3º
1200-821 Lisboa
LINHA PRIVACIDADE  Tel: 21 393 00 39 – Informações e Dúvidas (10.00h às 13.00h)
Fax: 351 21 397 68 32
site: www.cnpd.pt
19-01-2011
Com os melhores cumprimentos,
A CNPD

Ao que no próprio dia enviámos:

Em resposta ao vosso email relembro o previsto no artigo 23º alínea j) da Lei da Protecção Dados Pessoais: “Compete em especial à CNPD: Efectuar, a pedido de qualquer pessoa, a verificação de licitude de um tratamento de dados, sempre que esse tratamento esteja sujeito a restrições de acesso ou de informação, e informá-la da realização da verificação” e ainda a alínia k) do citado artigo: “Apreciar as reclamações, queixas ou petições dos particulares” e no mais ainda no artigo 33º da mesma lei que dispõem:”Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa à CNPD, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrer a meios administrativos ou jurisdicionais para garantir o cumprimento das disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais.”

Face ao exposto não pode a CNPD extraviar-se das suas competências que estão bem enunciadas na lei e no mais a CNPD deve cooperar com o Ministério Público e não pode relegar a competência da verificação de licitude para o Ministério Público.

Pelo que mais uma vez volto a afirmar que caso esteja a ser cometida alguma ilegalidade por parte desta associação deverá a CNPD agir de forma a evitar que tal situação continue e se responsabilize a alegada atitude desta associação.

Chegou à nossa atenção a noticia de que a “ACAPOR ameaça processar Partido Pirata por calúnia”, onde se lê que “Nuno Pereira, presidente da ACAPOR, duvida que o Partido Pirata Português tenha apresentado queixa da associação na PGR: “E se fizerem isso seguimos logo com uma queixa de denúncia caluniosa“.”

O PPP declara que foram efectivamente apresentadas queixas na PGR e na CNPD, mas que de modo algum foram feitas com um teor calunioso, cingindo-se apenas a referências de declarações prestadas pelos responsáveis da ACAPOR no seu próprio site e à comunicação social aliadas aos artigos relevantes da Lei nº 67/98 da Protecção de Dados Pessoais. Tudo o resto fica para a interpretação das autoridades competentes.
Mas se dúvidas há, estamos cá para as esclarecer de uma forma totalmente transparente.
Aproveitamos também para desmistificar desde já algumas das aparentes “certezas”da ACAPOR:

“ O presidente da ACAPOR considera que as queixas de pirataria apresentadas com base nos números de IP não violam a lei portuguesa.

“Um cidadão pode ter um número de BI, outro de Cartão de Contribuinte e outro de Carta de Condução. Mas há alguém que possa garantir que tem um número de IP em Portugal?”, atenta Nuno Pereira numa alusão ao facto de os números de IP serem atribuídos de forma dinâmica aos internautas pelos operadores de telecomunicações.”

1. Segundo o Artigo 3.º da Lei nº 67/98, entende-se por:
   • a) ‘Dados pessoais‘: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (‘titular dos dados’); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
2. Segundo uma outra noticia no TeK:
   “Para além dos endereços de IP foram também recolhidos dados como a data, hora e o fornecedor de serviço de Internet (ISP) associado, que permitirão ao Ministério Público pedir a identificação dos implicados, caso este entenda dar continuidade aos processos.”
3. Segundo uma outra noticia na SIC:
   “A ACAPOR capturou os respectivos IP (Internet Protocol, um endereço 32 bits que identifica o operador e o usuário), com dia e hora, dois factores essenciais para a identificação pois o IP é mutável”
4. Um IP, quando acompanhado da “data, hora e o fornecedor de serviço de Internet (ISP)” não é nada mais nada menos do que um “número de identificação” permitindo que uma pessoa “possa ser identificada directa ou indirectamente” mediante consulta aos registos que os ISP’s passaram a ser obrigados a guardar durante um ano devido à lei 32/2008 de 17 de Julho, que entrou em vigor, a 5 de Agosto de 2009, tal como um qualquer “número de BI”, de “Cartão de Contribuinte” ou de “Carta de Condução” que só ganham significado quando consultado nos registos do Estado o nome que lhes está associado e não é por isso que deixam de ser “Dados Pessoais”.
5. Fica provada a inclusão dos IP’s na categoria legal de “Dados Pessoais”.
6. O PPP acha no mínimo engraçado que o presidente da ACAPOR passe agora a achar que afinal os IP’s não podem identificar ninguém só porque são “atribuídos de forma dinâmica”…

“Segundo o responsável da ACAPOR, o PPP não tem legitimidade para apresentar queixa de acesso indevido aos dados pessoais dos internautas, uma vez que, segundo a lei nº 67/98, apenas as vítimas (neste caso, os utilizadores de sites de partilha de ficheiros visados pela acusação de pirataria) podem apresentar queixa nas autoridades.”

1. Segundo o Artigo 113º nº 1 do Código Penal:
   • “Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.”
2. Segundo o Artigo 33.º da Lei nº 67/98:
   • ”Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa à CNPD, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrer a meios administrativos ou jurisdicionais para garantir o cumprimento das disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais.”
3. Como tal, o Artigo33º da Lei nº67/98 serve como “disposição em contrário” ao Artigo 113º nº1 do Código Penal, concedendo o direito de apresentação de queixa (neste caso por acesso indevido aos dados pessoais dos internautas) a “qualquer pessoa”.
4. Sendo assim foi apresentada uma queixa pelo crime semi-público de “Acesso indevido” (Artigo 44º da Lei nº 67/98)
5. Foi apresentada uma denuncia pelo crime público de “Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados” (Artigo 43º da Lei nº 67/98)
6. O PPP acha no mínimo engraçado que o presidente da ACAPOR consiga ler na lei o exacto oposto do que ela especifica.

“O responsável da ACAPOR recusa fornecer detalhes sobre as mil denúncias apresentadas ontem – apenas admite que se tratam de casos de alegada pirataria detectados em sites de partilha de ficheiros.”

1. Segundo a outra noticia no TeK:
   “Questionado pelo TeK sobre a forma como foram conseguidos os endereços IP mencionados nos processos, Nuno Pereira não quis explicar como chegaram à informação, mas em comunicado oficial é referido que “o trabalho da ACAPOR consistiu na recolha de dados que estavam disponíveis publicamente, não tendo, em momento algum, invadindo ambientes privados, mesmo que virtuais”.
2. Segundo a outra noticia na SIC:
   ““Se houver dúvidas sobre a forma como o fizemos nós iremos responder ao ministério público“, disse Nuno Pereira.”
3. O PPP acha no mínimo engraçado que o presidente da ACAPOR tenha tanto receio de revelar como a ACAPOR obteve as informações que divulgou, afinal “quem não deve não teme”.
4. No entanto o PPP não tem dúvidas que irão responder ao Ministério Público, era no mínimo engraçado se não o fizessem…

Texto revisto para português sem acordo ortográfico, porque os factos não se vestem, constatam-se!

Foi  hoje cumprido por parte da Associação do Comércio Audiovisual, Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) a apresentação de uma queixa, anunciada com grande pompa e circunstância, contra 1000 IP’s de cidadãos anónimos, a primeira de uma pressuposta série de queixas mensais que irá ser levada a cabo por esta associação futuramente.

O presidente da ACAPOR, Nuno Pereira, adiantou com notório desdém, que a listagem entregue é «a maior colectânea de denúncias criminais apresentadas em simultâneo na História da Justiça Portuguesa», mas na realidade trata-se sim da maior colectânea de provas auto incriminatórias apresentadas em simultâneo na História da justiça Portuguesa.

Este acto é na verdade uma admissão da prática, com entrega de provas, de pelo menos 2 crimes, cada um dos quais punível com prisão até um ano ou multa até 120 dias, uma vez que a ACAPOR não se encontra autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para fazer tal recolha de dados.

O Partido Pirata Português (PPP) não pode deixar de condenar esta atitude nem deixá-la passar incólume e como tal realizou diversas participações individuais à Comissão Nacional de Protecção de Dados, para além de uma denuncia por não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados e uma queixa-crime por acesso indevido na Procuradoria-Geral da República, cabendo agora às autoridades competentes agir contra estas ilegalidades cometidas pela ACAPOR.

O PPP não tomou uma posição pública imediata em reacção ao anuncio de dia 20 de Dezembro por parte da ACAPOR, uma vez que preferiu fazer uma cuidadosa análise legal da situação e tomar todas as medidas ao seu dispor no intuito de fazer valer um dos seus princípios em Manifesto e propósito de existência: A Defesa da Privacidade Pessoal dos cidadãos portugueses.

A ACAPOR atacou a privacidade dos dados pessoais de 1000 cidadãos anónimos, e pretende que as suas identidades sejam reveladas e incriminadas. Pelo que, fica demonstrado que a nossa privacidade não é um direito garantido e hoje mais do que nunca temos que lutar por ela. O PPP tem uma mensagem para esses 1000, para os futuros milhares, e para todos em geral:

“A tua privacidade foi violada ou estará prestes a sê-lo! O que vais fazer em relação a isso?

Junta-te a nós! E ajuda o PPP a tornar-se uma realidade na luta contra este tipo de abusos!”

Fica também a ideia de que Martin Niemöller, caso hoje ainda se encontrasse vivo, provavelmente teria a dizer sobre o assunto algo como:

“Eles vieram primeiro pelos IP’s de quem partilhava cultura online
e eu não me manifestei porque eu não partilhava cultura online.
Depois eles vieram pelos IP’s de quem consumia cultura online
e eu não me manifestei porque eu não consumia cultura online.
Depois eles vieram pelos IP’s de quem defendia a livre cultura online
e eu não me manifestei porque eu não defendia a livre cultura online.
Depois eles vieram pelos IP’s de quem se manifestava online
e eu não me manifestei porque eu não me manifestava online.
Depois eles vieram pelo meu IP
e nessa altura já não restava ninguém online para se manifestar”

Imagem utilizada no artigo obtida via Tek.

Há uns dias atrás, mais precisamente dia 14 de Setembro de 2010, surgiu um comunicado emitido pela Associação do Comércio Audiovisual de Portugal – ACAPOR – onde se anuncia um procedimento administrativo com vista ao bloqueio do acesso em Portugal aos sites The Pirate Bay e PirataTuga. No mesmo comunicado é enunciado o Decreto-Lei n.º 7/2004 que transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva 2000/31/CE, que visa dar poderes ao IGAC — Inspecção Geral das Actividades Culturais para interromper a actividade de sites que prejudiquem gravemente os consumidores, aí incluídos os investidores, como é o caso manifesto do Pirate Bay, acusados pela responsabilidade na colaboração na realização de biliões de “downloads ilegais” e na partilha não autorizada de diversas obras culturais e intelectuais. É também indicado uma requisição ao Ministério Público para a abertura de um inquérito com vista a identificação e acusação criminal dos responsáveis pelo site PirataTuga.

O que o comunicado não diz é que o modelo de negócio dos membros da ACAPOR está moribundo não por causa da partilha de ficheiros online mas principalmente pelos seus concorrentes comerciais directos já estabelecidos pelos próprios provedores de serviços online. Basta consultar os videoclubes do MEO, da ZON, da Clix, da Vodafone, e outros que tais, para se perceber que, tal como em qualquer outro tipo de negócio, o comodismo associado é arrasador quando confrontado com o ter de se deslocar fisicamente um videoclube para requisitar um filme, que até pode lá não existir ou estar alugado nesse momento, e ainda ter de lá voltar para o devolver.

Alem disso os DVD’s são por si só também um entrave à experiência do utilizador, como exemplificado numa famosa imagem comparativa e à qual agora se pode aliar uma nova:

A ACAPOR tem com estas medidas um comportamento de avestruz moribunda, que ao mesmo tempo enfia a cabeça na areia, ao ignorar o verdadeiro “inimigo”, e ataca, qual animal ferido, o que mais lhe está à mão e mais lhe apazigua o pânico de se confrontar com a sua extinção eminente.

Também não consegue compreender a inutilidade de tentar bloquear sites como o Pirate Bay (que actuam apenas como motores de busca mais especializados, não contendo eles próprios nenhum material) uma vez que essas funcionalidades são disponibilizadas por inúmeros outros e inclusive pelo maior de todos, o Google! (e para quando um pedido para o bloquear também?)
Se as mentes retrogradas por trás deste tipo de iniciativas de censura ridículas tivessem um bocado mais de sensibilidade comercial talvez conseguissem entender que quem utiliza a partilha online dificilmente ou até nunca seria seu cliente caso esta fosse banida, voltando-se antes para a gravação a partir da TV ou pela partilha directa entre amigos como é feita desde tempos imemoriais. Talvez conseguissem perceber que o seu mercado são aquelas pessoas que não estão para essas chatices da Internet e dos computadores, que querem é sentar-se calmamente no sofá da sala a ver o seu filme sem grandes complicações e estão dispostas a pagar por isso. Talvez conseguissem acordar para o facto de que foram ultrapassados pela própria TV que agora fornece a estes clientes videoclubes em forma de telecomando e à distancia de um botão. Talvez conseguissem admitir que foi a sua própria inactividade e falta de visão que deixou o espaço aberto para que esse lugar na TV fosse ocupado pelos fornecedores de IPTV.

Infelizmente, como todas as mentes retrogradas o comportamento é sempre o mesmo. A industria musical quando confrontada com o Napster só descansou quando o destruiu, e com isso só conseguiu multiplicar exponencialmente os sítios de oferta gratuita e perder o comboio da oferta comercial, que chegou com o iTunes. A ACAPOR consegue fazer pior…já perdeu o comboio comercial e mesmo assim ainda se concentra naquilo que nunca conseguirá destruir e sim multiplicar com a sua publicidade gratuita.

Estes alegados processos apenas visam criar mediatismo e não proteger o consumidor. Recorrer aos tribunais com o objectivo de lançar a confusão e intimidar as pessoas revela uma profunda falta de respeito para com as instituições democráticas. A justiça portuguesa não necessita de ser mais descredibilizada do que já está.
Mesmo que a censura ao Pirate Bay e ao Pirata Tuga se venha a concretizar o fácil acesso estes sites e respectiva informação continua a ser possível, uma vez que os ficheiros não estão alojados em quaisquer sites de hospedagem de arquivos mas sim numa rede descentralizada de utilizadores. Ou seja trata-se de uma acção sem razão de ser e sem pernas para andar, acabando por se tornar apenas um vago acto de censura.

Esta insistência em censurar o P2P por supostos danos é uma tentativa vã de enganar os portugueses e evitar que estes ingressem no novo paradigma de acesso à cultura. A partilha online permite difundir amplamente as mais diversas obras, o que provoca um enriquecimento cultural nunca antes visto. No entanto como este serviço é feito gratuitamente, entidades como a ACAPOR não compreendem este fenómeno de partilha na medida em que não lhes interessa que todos tenham acesso à cultura de forma livre e gratuita mas sim que o acesso à cultura esteja dependente do seu próprio lucro.

No mesmo comunicado gabam-se de serem a primeira entidade portuguesa a requisitar um bloqueio de sites alojados fora do país. Não só esta afirmação é falsa, como prova pelo menos uma de duas realidades, se não as duas em simultâneo: Ou a ACAPOR está tão desligada da realidade que a rodeia a ponto de se permitir a esta afirmação que a ridiculariza ainda mais; ou a ACAPOR mostra como está disposta a mentir com todos os dentes, que já não tem, em qualquer aspecto que torne o comunicado mais sensacionalista, comprometendo todo e qualquer argumento aí contido. Alie-se a isso o orgulho mostrado em erguer o grande lápis azul da censura internacional, e temos revelada a mentalidade mesquinha e retrograda de quem só sabe reagir às adversidades com proibições, de quem não sabe evoluir com os tempos e adaptar-se às novas realidades.
Mas a esta medida está reservado o sucesso dos mesquinhos, e ao invés de uma “Great Firewall of China” ou similares da Coreia do Norte e Irão, esta falsa iniciativa em nome da protecção dos lucros da afamada “propriedade intelectual” nem uma barragem de palitos irá conseguir erguer que impeça o fluxo cultural livre que a Internet proporciona.

Nota de redacção: “P2P” refere-se à palavra estrangeira “peer to peer” (ponto a ponto em português), o conceito por detrás de inúmeras tecnologias e protocolos de partilha de ficheiros e informações.

Anteontem, dia 20 de Janeiro de 2009, a Associação de Comércio Audiovisual de Portugal (ACAPOR), juntou-se em Lisboa, no Largo de Camões, onde montou uma barraquinha para protestar contra a “pirataria online” que afirma estar a “destruir” o negócio dos videosclubes que representa.

Munidos de um portátil e uma placa de banda larga móvel para uma maratona simbólica de 24 horas a “sacar filmes”, mostrando que estão a levar a  efeito uma actividade ilegal sem que as autoridades tomem qualquer atitude, sentido-se eticamente autorizados para realizar tais actos considerados ilegais.

Relembramos que os clubes de vídeo tiveram a sua maior expansão na altura em que se  faziam copias ilegais a partir de vídeo-cassetes alugadas nos mesmos. Com o recente progresso tecnológico, deixou de fazer sentido dirigir-se aos clubes de vídeo para esse fim, uma vez, que com meia dúzia de cliques pode-se fazer o mesmo com qualidade similar mas a menores custos.

Os videoclubes estão ultrapassados, estagnados no tempo e tentam sobreviver com modelos de negócio impróprios para esta época. Torna-se, pois, fundamental adaptar os modelos de negócio aos tempos actuais e aproveitar o potencial das novas tecnologias ao invés de esperar que se criem e apliquem leis e/ou se adoptem medidas ineficazes que apenas servirão como remendo temporário.

• dirigir-se à loja mais próxima => alugar o filme => voltar para casa => visualizar => devolver no dia a seguir, dirigindo-se novamente à loja;
• sentar-se no sofá => pegar no telecomando => escolher o  filme => visualizar;

Existem serviços de “Video On Demand” que ainda disponibilizam descodificadores digitais com possibilidade de gravar inúmeras horas de vídeo para visualizar mais tarde e as vezes que o consumidor o desejar.

Empresas como o google já aprenderam há muito a adaptarem-se à realidade actual e a tirar partido da Internet e das suas liberdades inerentes. Exemplo disto é o Youtube, uma plataforma de partilha de vídeos disponibilizados pelos utilizadores de forma gratuita, que se encontra em permanente evolução: recentemente com divulgação de concertos ao vivo e futuramente com serviços de aluguer de vídeo. Mais uma prova que os modelos de negocio dos videoclubes actuais estão estagnados no tempo, enquanto outros aproveitam as tecnologias para seu beneficio ao invés de apontar armas ao governo e culpar  a “pirataria online”.

Questionamos como a ACAPOR e seus associados pensam acabar ou diminuir a tal “pirataria online”?

No passado dia 7 de Outubro de 2009 ainda o Senhor Primeiro Ministro José Sócrates não tinha sido indigitado para essa função e já lhe fora enviada uma carta aberta pela Associação do Comércio Audiovisual de Portugal, aconselhando-o a tomar medidas que o Partido Pirata Português considera nefastas à sociedade portuguesa e ao seu natural progresso. O texto que se segue é a refutação a essa carta aberta por parte do Partido Pirata Português representando quem realmente deve ser protegido: os cidadãos.

Do conteúdo da referida carta o que preocupa mais o Partido Pirata Português é o parágrafo oitavo, mas não deixamos de refutar o conteúdo de alguns parágrafos anteriores. Desde logo, a ACAPOR reclama a sua posição económica e de domínio do mercado de aluguer de Videogramas em Portugal. Alertamos todos os que lêem este documento que a posição de domínio económico não pode ser tida como factor de algum privilégio para pressionar certas pessoas como o Senhor Primeiro Ministro. De resto a ACAPOR reclama em todo o documento a posse de um sector que não lhe pertence. Relembramos o preceito constitucional: “Todos têm direito à educação e à cultura” (conforme o artigo 73º nº 1 da Constituição da República Portuguesa). Todos são todos os cidadãos. Todos os cidadãos deveriam ter acesso a este direito fundamental e restringi-lo consoante a sua posição económica é inaceitável.

A ACAPOR utiliza em todo o documento palavras intimidatórias que causam a maior estranheza ao Partido Pirata Português. Uma delas é o facto de admitir que a MAPiNET procedeu a investigações e do fruto destas investigações apresentou uma queixa. A função de movimentos cívicos em democracia não é o agrupamento de entidades de lobbying. E muito menos será de proceder a qualquer investigação, pois isso deve ser feito exclusivamente a quem possui esse direito, e que se saiba não se pode delegar esse direito a movimentos cívicos.

A carta aberta, a partir do seu parágrafo oitavo, centra-se em aconselhar o Senhor Primeiro Ministro a seguir uma lei que permita o bloqueio de contas de Internet sem decisão prévia de um tribunal (HADOPI). Lei guiada pela administração Francesa de Nicolas Sarkozy. O primeiro motivo que a ACAPOR indica é no mínimo anedótico, a amizade institucional não pode ser um factor per si de consideração, os Estados devem ter relações de amizade mas no plano legislativo devem manter o estatuto de Estado Soberano. Quanto a Nicolas Sarkozy e o seu executivo relembramos o dito popular: “Quem tem telhados de vidro não deve atirar pedras aos outros” e consta o jornal The Guardian que o próprio Sarkozy terá encomendado 400 cópias ilegais de um filme (fonte:http://www.geek.com.br/blogs/832697632/posts/11154-presidente-da-franca-e-surpreendido-com-400-dvds-piratas). É natural que o senhor Sarkozy proceda a esta conduta, ainda que aos olhos da lei esta conduta seja tida como crime, cuja moldura penal máxima em Portugal é de 3 anos de prisão efectiva. A verdade é que esta conduta não pode ser mais tida como crime. O acto de partilhar é direito fundamental e valor estruturante da sociedade actual e criminaliza-lo só é possível sonegando liberdades fundamentais dos cidadãos como a presunção de inocência ou o direito de acesso à cultura.

Seria óptimo que a ACAPOR antes de proferir tais recomendações provasse as suas palavras. Esta associação alega que o download ilegal é prática comum sem apresentar quaisquer provas, e relembramos que a posição económica e de domínio comercial não prova per si absolutamente nada. Num país onde cerca de um terço da população não tem acesso à internet não nos parece que os danos sejam tão escabrosos como a ACAPOR alega, sem apresentar quaisquer fundamentos. Relembramos ainda que a indústria cultural vive tempos de franca expansão, a ACAPOR admite que o “negócio vive por si, sem necessidade de apoios ou subsídios” em tempos de crise. Seria hipócrita não dar os louros a quem partilha cultura ilegalmente e que em muito contribui para a proliferação de associações como a ACAPOR. Aos olhos do Partido Pirata Português esta recomendação tem como intuito único que certas entidades reclamem monopólios que não são seus e lucrem ainda mais, sacrificando direitos fundamentais dos cidadãos.

O Partido Pirata Português em nada se revê nos que utilizam a cópia ilegal para lucrar, mas não admitimos que se meta todos os cidadãos no mesmo saco e se apelide de pirata a quem não obtém qualquer lucro com a sua cópia. Há que saber por os pontos nos “is” e quem partilha livremente não pode ser criminalizado, pois na verdade está apenas a aceder ao seu direito da livre cultura e a permitir que outros cidadãos acedam a este direito. Para além do sistema de resposta gradual (HADOPI) perseguir toda a gente afastando o pilar basilar das Sociedades de Direito de presunção de inocência é inaceitável que o responsável por este procedimento seja uma entidade administrativa e não uma entidade judicial.

Aconselhamos o Governo bem como os demais órgãos de soberania e todos os cidadãos a repugnar estes aconselhamentos. É fundamental que se proteja o cidadão comum contra esta guerra sem quartel conta a pirataria e que os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos sejam inequivocamente protegidos.

Em nosso entender, a posição do senhor Ministro da Cultura do último governo, José António Pinto Ribeiro, mostra que está atento e actualizado, mostrando lucidez em relação à realidade da pirataria no presente momento. A posição do ministro da Cultura de “não admitir restrições ou castigos a quem faça downloads de filmes ou músicas na internet, apesar de protegidos por direitos de autor” é de louvar. Aplaudimos a defesa dos cidadãos perante os lobbies inapropriados que a ACAPOR e a MAPiNET representam.

Esperamos que todos os representantes dos ministérios governamentais prossigam o interesse público e não o interesse de associações corporativistas que reclamam o domínio de monopólios como a cultura.

Os cidadãos abaixo-assinado apoiam as palavras do Partido Pirata Português, independentemente de terem ou não qualquer relação com este movimento online

Assine aqui: http://www.peticaopublica.com/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=P2009N488

Lisboa, 15 de Outubro de 2009

Partido Pirata Português

A Acapor, Associação do Comércio Audiovisual de Portugal, enviou recentemente uma carta aberta ao Primeiro Ministro José Sócrates, apelando-o a reforçar o combate à pirataria e dando como exemplo a política de Sarkozy, que como se sabe, pretende aprovar uma lei que permite o bloqueio de contas de Internet sem decisão prévia de um tribunal (HADOPI).

Esta carta vem no seguimento de muitas tentativas de pressão por parte de associações e empresas ligadas à indústria audiovisual, que até agora têm tido um único sentido: o do combate sem quartel à pirataria, mesmo que isso possa custar direitos fundamentais dos cidadãos.

Perante esta corrente de opinião de sentido único, surge a necessidade de existir alguém que se oponha publicamente e faça pressão no sentido inverso: o da protecção da liberdade e da partilha.

O Partido Pirata Português rejeita o apelo feito pela Acapor e alerta os portugueses a tomarem consciência sobre as consequências que poderá ter uma lei como a HADOPI em Portugal.

Estaremos atentos a possíveis desenvolvimentos deste apelo.

A carta é a que se segue:

“Ex.mo. Senhor Primeiro Ministro, Engº José Sócrates:

A ACAPOR – Associação do Comércio Audiovisual de Portugal, foi constituída em 1998, tendo como finalidade contribuir para o progresso do mercado do Audiovisual, designadamente no que concerne ao mercado do aluguer, promovendo e apoiando a realidade dos seus associados nos domínios económico, social e profissional.

Actuando num sector responsável pelo aluguer de cerca de 15 milhões de filmes por ano ao consumidor final, a ACAPOR representa mais de duas centenas de estabelecimentos de Aluguer de Videogramas em Portugal, vulgarmente designados “Clubes de Vídeo”.

A ACAPOR vem então por este meio felicitá-lo pela vitória alcançada nas recentes eleições legislativas que lhe conferirão novo mandato para chefiar o governo do nosso país.

Desejamos que estes quatro anos sejam repletos de sucessos governativos porque isso representará o bem geral da sociedade, esperando que Portugal atinja o lugar que merece, isto é, ao lado das maiores nações do mundo.

Relativamente ao sector que representamos esperamos que o futuro que se avizinha confirme a esperança que mantemos. Uma esperança de que o mercado seja mais respeitado e que as constantes violações, até de índole criminal, sejam finalmente controladas, investigadas e punidas.

Gostaríamos de ver uma Inspecção Geral das Actividades Culturais – IGAC -, mais interventiva no campo da luta anti-pirataria, deixando de se dedicar em exclusivo aos mercados e feiras (onde o trabalho que leva a cabo é assaz meritório), mas investindo finalmente recursos onde a pirataria tomou proporções devastadoras, leia-se, a Internet. Uma IGAC que assuma que as suas competências não se esgotam no mundo físico mas que se estendem ao mundo digital. Aliás, desde 7 de Janeiro de 2004 que a lei atribui-lhe especiais competências na matéria e é lamentável notar que a mesma apenas age quando instada a fazê-lo por parte dos detentores de direitos (como ocorreu com a recente queixa apresentada pelo MAPiNET), abdicando totalmente de investigar por iniciativa própria, como lhe compete, e de exercer a sua missão fiscalizadora, perdendo-se assim o inerente efeito dissuasor que tal comportamento acrescentaria.

Outra das alterações que gostaríamos de ver nos próximos quatro anos dentro daquela Inspecção, seria uma atitude menos autoritária e mais construtiva nomeadamente no que diz respeito às interpretações legais que a mesma tem feito de alguns diplomas legislativos. A IGAC continua a ceder selos rosa (que proíbem o aluguer) às distribuidoras nacionais sem verificar, como está obrigada, se efectivamente o detentor exclusivo do direito de proibir o aluguer o estipulou contratualmente. Sistematicamente o detentor desse direito não o restringe, continuadamente a IGAC cede selos rosa indevidamente, teimosamente apreende esses videogramas nos clubes de vídeo e invariavelmente os Tribunais não lhe dão razão. Uma pessoa de bem, e queremos acreditar que o Estado o é, deve levar em linha de conta as decisões dos Tribunais e admitir que, se aquele órgão de soberania variadíssimas vezes já entendeu que não cabe ao distribuidor nacional optar por alugar ou não as obras, então já será hora de finalmente actuar conforme a interpretação de inúmeros Tribunais, até porque nenhuma decisão houve em sentido contrário.

Foi com agrado que descobrimos na última campanha eleitoral que o Senhor Primeiro Ministro nutre especial admiração pelo Presidente Francês, Nicolas Sarkozy, ainda que o mesmo nem faça parte da sua família política. Disse o Senhor Engº José Sócrates que admirava em especial a sua coragem. É justamente essa coragem que, tanto o Presidente Francês como o seu amigo e homólogo Espanhol – José Luis Rodríguez Zapatero – tiveram, assumindo a luta anti-pirataria na internet, que é necessária neste momento para que a indústria criativa possa continuar a ter a vitalidade que sempre teve, para que não corramos o risco de ver a oferta cultural cair a pique e tornar-se residual a breve trecho. Foi exactamente isso que o Presidente Sarkozy já entendeu levando-o a implementar a “resposta gradual” . Foi precisa muita coragem, teve que enfrentar a critica, a fúria dos piratas, a pressão dos grandes grupos económicos que fornecem a internet e que têm neste comportamento ilícito uma das maiores fontes das suas receitas. Porém, a absoluta necessidade de fazer a defesa da cultura e de garantir a subsistência daqueles que dedicam o seu tempo a criar e a inovar levou-o a manter até ao fim a sua determinação. Como resultado, a maioria dos franceses soube reconhecer todas estas qualidades e pudemos assistir a uma retumbante vitória do seu partido nas eleições europeias. É a prova que o barulho mediático nem sempre reflecte o pensamento da maioria.

Por isso, seria importante que se reflectisse finalmente de forma séria sobre o que fazer para garantir que o actual estado de coisas não se mantém. O download ilegal é prática comum, a pilhagem digital é encarada com leviandade, tudo isto porque o sentimento de total e absoluta impunidade é reinante. Não é possível continuar a olhar para o lado e fingir que nada acontece. O Estado muitas vezes procurou investir em empresas ou sectores para garantir a sua manutenção em tempos de crise. Nós nunca o pedimos, nem será hoje que o iremos fazer. O nosso negócio vive por si, sem necessidade de apoios ou subsídios, reclamamos apenas que o Estado cumpra o seu dever básico de garante de defesa da propriedade privada. Existem centenas de empresários, e milhares de postos de trabalho, que dependem do poder do Estado em conferir-lhes a protecção de que os produtos que comercializam não são traficados sem qualquer controlo ou punição.

É premente uma legislação mais actual, adaptada aos novos meios e novos hábitos, que reprima de forma eficaz esta anarquia digital em que vivemos. O Senhor Primeiro Ministro prima pela evolução tecnológica e pela literacia digital, investindo inclusivamente muito dinheiro dos contribuintes nas redes de fibra óptica, mas não deverá nunca descurar o outro lado da moeda. A evolução tecnológica, que também nós apoiamos e estimulamos, como qualquer evolução pode ser canalizada para o bem ou para o mal. Cabe ao Estado pugnar que aqueles que encaminham para o lado errado sejam punidos. É nosso entendimento que uma legislação à imagem da “resposta gradual” é um dos caminhos recomendáveis porque é rápida, é eficaz e é proporcional. Existe uma primeira fase pedagógica em que uma entidade administrativa avisa o infractor que aquele tipo de comportamento é censurável e como tal deve de abdicar de continuar a agir daquela forma, e uma segunda fase em que aqueles que teimarem em incumprir são punidos, não com prisão como até aqui, mas com redução da sua largura de banda ou até com o corte temporária do acesso à internet. Uma solução que não é excessivamente repressiva, mas que chegará seguramente para que os autores, artistas e retalhistas possam continuar a viver a sua vida com confiança no futuro, confiança essa que a nós, por vezes, nos vai faltando.

Finalmente uma última palavra para o novo titular da pasta da Cultura.
Sabemos que neste momento o Sr. Primeiro Ministro está a estudar a composição do novo governo. Vamos ser claros, aquilo que nós desejamos é que a pasta mude de mãos. Já pedimos no passado que o Dr. José António Pinto Ribeiro fosse demitido das suas funções, depois de ter feito declarações criminosas sobre os downloads ilegais, comparando-os a notas do chão, denotando total desprezo para com a indústria criativa (é bom não esquecer que a cultura também é uma indústria) não tendo a nossa opinião sido alterada desde então. Uma pessoa que trata assim autores, artistas e os comerciantes não tem sensibilidade suficiente para ser Ministro da Cultura. As obras culturais não estão no chão, têm dono, e cabe ao Ministro da Cultura pugnar para que sejam bem tratadas o que, manifestamente, não aconteceu com o Dr. Pinto Ribeiro. Esperamos ver como próximo Ministro da Cultura um homem corajoso, com sentido de Estado e que tenha como objectivo garantir pelo futuro independente de todos os intervenientes nas indústrias culturais.

Os nossos melhores cumprimentos e mais uma vez os nossos parabéns.

A Direcção”

Vide: http://www.acapor.pt/html/destaques.php?destaque_id=226

Lisboa, 13 de Outubro de 2009
Partido Pirata Português

Depois de toda a “polémica” sobre as supostas penalizações de quem efectue downloads ilegais, o ministro da cultura José António Pinto Ribeiro, veio serenar um pouco os ânimos sobre as declarações que proferiu em Bruxelas sobre este tema, quando manifestou reservas sobre a penalização dos downloads ilegais.

Depois do ministro ter manifestado essas reservas, as principais sociedades de autores e comércio nacionais, vieram de imediato à praça pública dizer as suas “sentenças” sobre as declarações do ministro.

A SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) afirmou que aquilo que o ministro disse, é um “atentado” aos interesses dos artistas e dos criadores. Mas, a ACAPOR (Associação de Comércio Audiovisual de Portugal) teve uma atitude mais radical, ao exigir a demissão do ministro. Aliás, esta associação está a ponderar em apresentar queixa-crime contra o ministro.

A ACAPOR em comunicado informou que “Estas declarações são um incentivo ao download ilegal, pelo que aquilo que ouvimos da boca do ministro foi uma clara instigação pública a um crime”.

Depois desta “polémica”, o ministro em conjunto com a SPA, decidiu criar um grupo de trabalho para defender os direitos dos autores e artistas.

Como em tudo, há sempre “mal entendidos”, depois de o ministro explicar o que realmente queria dizer, eles disseram “Ah, mas se foi isso que disse, nós ficamos contentíssimos”.

Apesar de o ministro defender um controlo sobre os downloads ilegais, disse também que a solução terá de ir ao encontro de “um modelo de negócio que a um tempo permita remunerar os autores (…) e por outro lado assegure a acessibilidade a esses mesmos produtos”.

A título pessoal, isto vai de encontro aquilo que sempre afirmei. Se houver melhores preços e melhores “acessibilidades” aos produtos, certamente diminuirão os downloads ilegais. As industrias só se preocupam quando começam a ficar sem os astronómicos lucros, mas até aí, não quiseram saber do “cliente”. Os downloads ilegais, são um problema criado pelas próprias indústrias.

Fonte: Pplware