Bufos Reais,

ou
Como o Programa de Governo possibilita a implementação de um
Novo Estado Big Brother mais invasivo que o regime do Estado Novo.

Foi divulgado na semana passada o Programa do XIX Governo Constitucional, e o Movimento Partido Pirata Português não podia deixar de o escrutinar cautelosamente.

É já praticamente no fim, na página 126 que encontramos um parágrafo especialmente perturbador no que respeita ao direito à reserva da intimidade da vida privada de todos os cidadãos, protegida pelo artigo 26º da Constituição da República Portuguesa, e mais uma vez com a desculpa da “pirataria”:

“O Governo compromete-se, num prazo razoável de seis meses a um ano, a elaborar legislação sobre o combate às várias formas de pirataria  – e a promover regulação eficiente e mecanismos de monitorização de acordo com as estratégias entretanto definidas pela Comissão Europeia.”

Tal como a maior parte do Programa do Governo este parágrafo é suficientemente vago para que as verdadeiras intenções nele escondidas passem despercebidas aos mais desatentos.

E perguntarão vocês: «Qual o verdadeiro significado de “monitorização” no dicionário do PSD e de que “mecanismos” estarão a falar?»

Para compreender melhor o significado deste parágrafo temos de recuar 2 anos para ouvir as intervenções do ex-director geral da Polícia Judiciária e deputado do PSD, Fernando Negrão, na reunião plenária da Assembleia da Republica de 9 de Julho de 2009:

“Porque é que não foi contemplado neste diploma, a possibilidade das entidades de investigação criminal introduzirem aquilo a que podemos designar um Cavalo de Tróia informático em determinado sistema que esteja sob investigação para poder obter informação contínua e em tempo real e facilitar as investigações criminais designadamente através dos meios informáticos.”

“Porquê não a criação de um novo tipo legal de crime que facilitaria a investigação criminal no sentido de introduzir Cavalos de Tróia informáticos nos sistemas informáticos no sentido de facilitar a investigação criminal.”

Ou seja, o que é proposto de uma forma vaga sob a designação de “mecanismos de monitorização” é, a confiar nas palavras do próprio PSD, nada mais nada menos que a possibilidade de instalar nos computadores pessoais, de uma forma encapotada e pelos mesmos meios que são espalhados os vírus informáticos, software que permita ao Estado espiar tudo o que os Cidadãos fizerem na sua vida privada.

Perguntarão de novo: «Mas isto não é só para “sistemas que estejam sob investigação”? E não é só para casos criminais? Porque é que todos nós estaríamos sob vigilância?»

A resposta é dada pela perversão maquiavélica da Lei através da repetição ad nauseam de noções completamente erradas do que constitui um certo tipo de crime e de quem o pratica,
O que permite que todos os Cidadãos sejam suspeitos, e portanto possam ser colocados sob vigilância permanente, é a repetida falácia a que se achou por bem chamar de “downloads ilegais”. Os lobbies das industrias distribuidoras de conteúdos inventaram este termo falso e fazem pressão desde há muito tempo para que os políticos legisladores o adoptem como uma realidade.

A realidade é que não existe qualquer fundamento legal para que um “download” possa sequer ser considerado ilegal! E desafiamos quem quer que seja a provar o contrário com os artigos específicos da Lei Portuguesa que o sustentem!

O que existem, e apenas por inferência lógica, são “uploads” ilegais! Um exemplo extremamente simples para compreender a diferença é o das rádios piratas do final do século XX. As rádios piratas cometiam uma ilegalidade ao transmitir musicas sem a autorização devida. O que elas faziam era um “upload” ilegal através das ondas hertzianas e, uma vez difundido esse “upload”, qualquer pessoa com um simples rádio podia fazer um “download”, perfeitamente legal, através das ondas hertzianas e ouvir essas músicas. Ninguém era pirata por ouvir ou cometia qualquer ilegalidade ao fazê-lo, não havia “downloads ilegais”.
O que se passa hoje em dia só precisa que se troque “ondas hertzianas” por “internet”, mas uma coisa permanece imutável, a não existência, com qualquer base legal, dos mal-afamados “download ilegais”.

Infelizmente a maior parte dos políticos que temos são facilmente influenciáveis quando os seus interesses pessoais são estimulados ou postos em causa, como prova este governo ao sucumbir às movimentações de ultima hora contra a nomeação de Bernardo Bairrão como secretário de estado, e a pressão dos lobbies é, e será sempre, incansável e implacável.

Sendo assim, a falácia dos “downloads ilegais” e a noção de que todos se podem tornar suspeitos de o fazer com uma mera denuncia, de quem quer que seja e contra quem quer que seja, permite que todos possam ser “monitorizados” já que a usurpação de direitos de autor é crime, e como tal, sujeito a investigação criminal.

Agora que o “quê” e o “porquê” da “monitorização” estão explicados, convêm explicar também com mais detalhe o “quem” e o “como”.

«Sabemos que será por “Cavalos de Tróia informáticos”, mas quem os entregará? E não seriam identificados pelos antivírus e software similares?»

O “quem”, sendo na sua forma mais abrangente o próprio Estado, pode em particular ser qualquer meio informático sob o controle do Estado. A partir desse momento, qualquer site do Estado, ou qualquer email oficial de uma entidade do Estado poderá ser usado como “Cavalo de Tróia” para difundir os “mecanismos de monitorização”. Porque o objectivo é mesmo esse, o da dissimulação através de meios legítimos, e não seria um email da Policia Judiciaria a desejar as Boas Festas o meio mais insuspeito.
No entanto terá de haver, com certeza, algum tipo de protocolo de entendimento com as empresas criadoras de software antivírus, ou até a ilegalização desse software caso não colabore, e identifique os “mecanismos de monitorização” do Estado, por obstrução à justiça. Na prática já não poderemos confiar no Estado ou sequer que os antivírus protejam a integridade e como tal a privacidade dos nossos computadores pessoais.

«E “como” é que será feita essa “monitorização”?»

Bem, aqui a resposta pode ser do mais intimidatório possível, porque na prática o “mecanismo” distribuído pelo “Cavalo de Troia” será um programa informático como outro qualquer e como tal capaz de usar todas as capacidades do seu computador pessoal para o espiar:

• Poderá registar tudo o que seja escrito no seu teclado;
• Poderá dar acesso remoto ao seu sistema de ficheiros para que possam abrir todos os seus documentos, imagens, vídeos e ficheiros de som (mas também apagar, criar ou enviar novos ficheiros);
• Poderá dar acesso remoto ao seu desktop para verem tudo o que você faz e vê;
• Poderá dar acesso remoto ao microfone do seu computador, para ouvirem tudo o que você diz;
• Poderá dar acesso remoto à câmara do seu computador, para o verem a si e a tudo o que estiver no campo de visão;
• Poderá fazer pesquisas automáticas em todos os seus documentos por palavras chave no nome ou conteúdo e lançar alertas automáticos;
• Poderá fazer isto tudo e muito mais que só as mentes mais perversas possam imaginar.

Finalmente, uma pergunta crucial: «O que é que garante que tal sistema não será abusado?»

A resposta pura e dura: NADA!

Seja por funcionários indiscretos que pratiquem um voyerismo doentio ou tenham vinganças pessoais que podem ser satisfeitas, por exemplo colocando ficheiros incriminatórios nos computadores dos seus alvos seguidos de denuncia.
Seja por poderes políticos ocultos infiltrados na máquina do Estado que desejem denegrir os seus adversários políticos ou obter segredos dos mesmos.
Seja por Crackers maliciosos, que em menos de nada vão quase de certeza quebrar o sistema e já nem vão precisar de estar a distribuir os seus próprios virús e outros malwares para poderem apropriar-se de informações de contas bancárias, instalarem proxies por onde possam cometer os seus ataques, ou terem uma legião de máquinas ao seu dispor para qualquer chantagem a terceiros.

O que é certo é que o sistema vai ser abusado mais cedo ou mais tarde, e muitos acabarão por ser acusados e talvez condenados por actos que nem sequer tenham praticado.
O que é certo é que a nossa Democracia e todos nós vamos sofrer com isso, de uma maneira ou de outra.
O que é certo é que esta proposta é em si própria um “Cavalo de Tróia” que, sob a desculpa do combate à pirataria de conteúdos, prevê a implementação de um Estado Big Brother, fazendo dos computadores pessoais Bufos cibernéticos, como descrito pelo ex-director geral da Polícia Judiciária, e que faria corar de vergonha a PIDE e o seus sistema de vigilância por Bufos humanos.
O que é certo é que, com um Presidente, uma maioria e um governo, já se cumpriu um velho sonho de Direita neste novo Estado em que o Direito dos Cidadãos é posto em causa, porque com a promessa bem real destes incansáveis Bufos pessoais deixaremos para trás a velocidade da tartaruga que imperava desde o 25 de Abril e começaremos agora a caminhar a Passos de Lebre para uma Ditadura total neste admirável mundo novo.

Nós não somos de Direita, não somos de Esquerda, não somos do Centro, somos sim do Todo que é este Portugal, assentes numa pluralidade de ideais para além das nossas bandeiras declaradas, mas somos acima de tudo Democratas e recusamos aceitar um regresso à opressão psicológica do passado, em que nada se podia dizer com medo da repressão Estatal, agravado agora pela impossibilidade de nada sequer do que se pensa poder ser guardado com segurança no que nos é pessoal e intransmissível.

Não deixes que tal aconteça! Junta-te a nós! Divulga e assina por um futuro livre!

Constituição da República Portuguesa

Artigo 26.º
Outros direitos pessoais

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 12.º

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.

Chegou à nossa atenção a noticia de que a “ACAPOR ameaça processar Partido Pirata por calúnia”, onde se lê que “Nuno Pereira, presidente da ACAPOR, duvida que o Partido Pirata Português tenha apresentado queixa da associação na PGR: “E se fizerem isso seguimos logo com uma queixa de denúncia caluniosa“.”

O PPP declara que foram efectivamente apresentadas queixas na PGR e na CNPD, mas que de modo algum foram feitas com um teor calunioso, cingindo-se apenas a referências de declarações prestadas pelos responsáveis da ACAPOR no seu próprio site e à comunicação social aliadas aos artigos relevantes da Lei nº 67/98 da Protecção de Dados Pessoais. Tudo o resto fica para a interpretação das autoridades competentes.
Mas se dúvidas há, estamos cá para as esclarecer de uma forma totalmente transparente.
Aproveitamos também para desmistificar desde já algumas das aparentes “certezas”da ACAPOR:

“ O presidente da ACAPOR considera que as queixas de pirataria apresentadas com base nos números de IP não violam a lei portuguesa.

“Um cidadão pode ter um número de BI, outro de Cartão de Contribuinte e outro de Carta de Condução. Mas há alguém que possa garantir que tem um número de IP em Portugal?”, atenta Nuno Pereira numa alusão ao facto de os números de IP serem atribuídos de forma dinâmica aos internautas pelos operadores de telecomunicações.”

1. Segundo o Artigo 3.º da Lei nº 67/98, entende-se por:
   • a) ‘Dados pessoais‘: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (‘titular dos dados’); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
2. Segundo uma outra noticia no TeK:
   “Para além dos endereços de IP foram também recolhidos dados como a data, hora e o fornecedor de serviço de Internet (ISP) associado, que permitirão ao Ministério Público pedir a identificação dos implicados, caso este entenda dar continuidade aos processos.”
3. Segundo uma outra noticia na SIC:
   “A ACAPOR capturou os respectivos IP (Internet Protocol, um endereço 32 bits que identifica o operador e o usuário), com dia e hora, dois factores essenciais para a identificação pois o IP é mutável”
4. Um IP, quando acompanhado da “data, hora e o fornecedor de serviço de Internet (ISP)” não é nada mais nada menos do que um “número de identificação” permitindo que uma pessoa “possa ser identificada directa ou indirectamente” mediante consulta aos registos que os ISP’s passaram a ser obrigados a guardar durante um ano devido à lei 32/2008 de 17 de Julho, que entrou em vigor, a 5 de Agosto de 2009, tal como um qualquer “número de BI”, de “Cartão de Contribuinte” ou de “Carta de Condução” que só ganham significado quando consultado nos registos do Estado o nome que lhes está associado e não é por isso que deixam de ser “Dados Pessoais”.
5. Fica provada a inclusão dos IP’s na categoria legal de “Dados Pessoais”.
6. O PPP acha no mínimo engraçado que o presidente da ACAPOR passe agora a achar que afinal os IP’s não podem identificar ninguém só porque são “atribuídos de forma dinâmica”…

“Segundo o responsável da ACAPOR, o PPP não tem legitimidade para apresentar queixa de acesso indevido aos dados pessoais dos internautas, uma vez que, segundo a lei nº 67/98, apenas as vítimas (neste caso, os utilizadores de sites de partilha de ficheiros visados pela acusação de pirataria) podem apresentar queixa nas autoridades.”

1. Segundo o Artigo 113º nº 1 do Código Penal:
   • “Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.”
2. Segundo o Artigo 33.º da Lei nº 67/98:
   • ”Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa à CNPD, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrer a meios administrativos ou jurisdicionais para garantir o cumprimento das disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais.”
3. Como tal, o Artigo33º da Lei nº67/98 serve como “disposição em contrário” ao Artigo 113º nº1 do Código Penal, concedendo o direito de apresentação de queixa (neste caso por acesso indevido aos dados pessoais dos internautas) a “qualquer pessoa”.
4. Sendo assim foi apresentada uma queixa pelo crime semi-público de “Acesso indevido” (Artigo 44º da Lei nº 67/98)
5. Foi apresentada uma denuncia pelo crime público de “Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados” (Artigo 43º da Lei nº 67/98)
6. O PPP acha no mínimo engraçado que o presidente da ACAPOR consiga ler na lei o exacto oposto do que ela especifica.

“O responsável da ACAPOR recusa fornecer detalhes sobre as mil denúncias apresentadas ontem – apenas admite que se tratam de casos de alegada pirataria detectados em sites de partilha de ficheiros.”

1. Segundo a outra noticia no TeK:
   “Questionado pelo TeK sobre a forma como foram conseguidos os endereços IP mencionados nos processos, Nuno Pereira não quis explicar como chegaram à informação, mas em comunicado oficial é referido que “o trabalho da ACAPOR consistiu na recolha de dados que estavam disponíveis publicamente, não tendo, em momento algum, invadindo ambientes privados, mesmo que virtuais”.
2. Segundo a outra noticia na SIC:
   ““Se houver dúvidas sobre a forma como o fizemos nós iremos responder ao ministério público“, disse Nuno Pereira.”
3. O PPP acha no mínimo engraçado que o presidente da ACAPOR tenha tanto receio de revelar como a ACAPOR obteve as informações que divulgou, afinal “quem não deve não teme”.
4. No entanto o PPP não tem dúvidas que irão responder ao Ministério Público, era no mínimo engraçado se não o fizessem…

Texto revisto para português sem acordo ortográfico, porque os factos não se vestem, constatam-se!

Ontem foi notícia a panóplia de alterações que o PSD, sob a alçada do seu líder Pedro Passos Coelho, pretende impingir à lei fundamental na sua proposta de revisão constitucional.

Dos diversos absurdos propostos, muitos deles são autênticos atentados “sem razão atendível”, nem entendivel, que deixam Partido o Estado Social e Democrata, como por exemplo a supressão da obrigatoriedade de “um sistema publico” e da “gratuitidade de todos os graus de ensino”, em clara colisão com o defendido pelo PPP no seu manifesto e com o artigo 26º da Declaração Universal dos Direitos Humanos que apregoa o direito de todas as pessoas à educação e que esta deve ser gratuita.

Gostaríamos no entanto de nos focar num outro atentado absurdo, directamente relacionado com a matéria discutida e defendida pelo PPP, que está a passar ao lado do mediatismo natural causado pelas propostas de mudança na Saúde, Educação e Emprego, exploradas até à exaustão pelos restantes partidos

Destacamos então a proposta de “infiltração em sistemas informáticos pessoais”, quando um indivíduo esteja indiciado pela prática de um “crime punível com pena de prisão igual ou superior a cinco anos”, mediante autorização judicial, bem como “o seguimento dos movimentos de uma pessoa através da localização à distância”.

Observando atentamente a situação actual, as autoridades policiais já podem, mediante autorização judicial, proceder a uma investigação em qualquer sistema informático. Uma vez que o PSD parece não conhecer a lei processual penal, aconselhamos a ler o referido código, nomeadamente o artigo 190º.

É óbvio que esta proposta não serve em coisa alguma para apanhar qualquer criminoso, e é sim mais uma medida numa tendência generalizada para abrir portas à invasão da privacidade dos cidadãos que dificilmente se poderá fechar mais tarde.

Esta obsessão do PSD em infiltrar-se nos sistemas informáticos dos cidadãos não é nova, relembramos que o deputado Fernando Negrão sugeriu em debate parlamentar, a possibilidade de se instalar remotamente à socapa Cavalos de Tróia espiões em computadores de pessoas que sejam suspeitas de crime.

Trata-se de uma medida que leva ainda mais além as medidas draconianas e invasivas da privacidade discutidas secretamente e à revelia de um debate democrático e transparente no malfadado plano ACTA, pelo que agradará definitivamente aos mais interessados no controle do fluxo da informação, nos quais se incluem sempre os governos e certos lobbies de industrias obsoletas.

Num exercício muito simples de raciocínio lógico chega-se à conclusão de que, na prática, para se poder passar a espiar legalmente a vida informática de qualquer cidadão bastaria lançar uma suspeita de, por exemplo, utilização da Internet para partilha reincidente de material protegido por Copyright (o que dá uma pena até 6 anos devido à reincidência, portanto superior ao mínimo de 5 anos proposto). Note-se que não são precisas quaisquer provas para tal suspeita, uma vez que é com a desculpa de as obter que se permitiria tal invasão da privacidade alheia.

Não será este, certamente, o mesmo PSD que em 1991, sob a batuta de Cavaco Silva, aprovou a primeira lei Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática, cujo o seu artigo 1º rezava assim: “O uso da informática deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e familiar e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.”

Não entendemos o que mudou em duas décadas para o cidadão deixar de ser olhado como alguém a proteger e passar a ser visto como um possível criminoso onde vale tudo para o apanhar, até mudar a constituição. A nosso ver o principio da presunção de inocência mantém-se ainda em vigor, para o PSD se calhar já não.

Com a apresentação desta proposta de revisão constitucional estão dados os primeiros Passos numa regressão a um regime em que os novos Bufos serão os Cavalos de Tróia secretamente instalados nos computadores pessoais, em que a Censura chegará pela mão do ACTA sem precisar de qualquer lápis, e em que será mais fácil encarcerar um cidadão incomodo por partilhar umas músicas do que era por se cantar umas musicas incómodas “no tempo da outra senhora”.

Uma coisa é certa, os antigos responsáveis, funcionários e colaboradores da PIDE/DGS, segundo esta proposta do PSD, estariam livres de apresentar o seu currículo e oferecer a sua experiência sem receios de qualquer punição a aplicar por tribunais militares…Enfim, costuma dizer-se que “não há coincidências”…

O Movimento Partido Pirata Português alerta, desde já, para a inutilidade desta proposta no que se refere ao combate à corrupção. A corrupção fiscal reporta-se aos rendimentos ilícitos, ou seja, rendimentos não declarados. Não fazem, portanto, parte das declarações de IRS. Como tal, de nada vale consultar ou divulgar rendimentos declarados pelos cidadãos. Os vice-presidentes do PS demonstram um total desconhecimento da legislação fiscal e descredibilizam os trabalhos de combate á corrupção que a Assembleia da República vêem desenvolvendo nos últimos meses.

Aconselhamos que tal proposta de lei seja veemente rejeitada, considerando-a ofensiva às liberdades fundamentais do cidadão. A reserva da intimidade da vida privada deve ser reconhecida e garantida a todos os cidadãos, não podendo a informática ser utilizada para tratamento e fútil divulgação de dados referentes à vida privada do cidadão.

Esta proposta de lei, não mais é de que uma intromissão na privacidade dos cidadãos e um incitar de comportamentos socialmente reprováveis de bisbilhotice às declarações de IRS sem que seja levantada qualquer suspeita de evasão fiscal.

Anteontem, dia 20 de Janeiro de 2009, a Associação de Comércio Audiovisual de Portugal (ACAPOR), juntou-se em Lisboa, no Largo de Camões, onde montou uma barraquinha para protestar contra a “pirataria online” que afirma estar a “destruir” o negócio dos videosclubes que representa.

Munidos de um portátil e uma placa de banda larga móvel para uma maratona simbólica de 24 horas a “sacar filmes”, mostrando que estão a levar a  efeito uma actividade ilegal sem que as autoridades tomem qualquer atitude, sentido-se eticamente autorizados para realizar tais actos considerados ilegais.

Relembramos que os clubes de vídeo tiveram a sua maior expansão na altura em que se  faziam copias ilegais a partir de vídeo-cassetes alugadas nos mesmos. Com o recente progresso tecnológico, deixou de fazer sentido dirigir-se aos clubes de vídeo para esse fim, uma vez, que com meia dúzia de cliques pode-se fazer o mesmo com qualidade similar mas a menores custos.

Os videoclubes estão ultrapassados, estagnados no tempo e tentam sobreviver com modelos de negócio impróprios para esta época. Torna-se, pois, fundamental adaptar os modelos de negócio aos tempos actuais e aproveitar o potencial das novas tecnologias ao invés de esperar que se criem e apliquem leis e/ou se adoptem medidas ineficazes que apenas servirão como remendo temporário.

• dirigir-se à loja mais próxima => alugar o filme => voltar para casa => visualizar => devolver no dia a seguir, dirigindo-se novamente à loja;
• sentar-se no sofá => pegar no telecomando => escolher o  filme => visualizar;

Existem serviços de “Video On Demand” que ainda disponibilizam descodificadores digitais com possibilidade de gravar inúmeras horas de vídeo para visualizar mais tarde e as vezes que o consumidor o desejar.

Empresas como o google já aprenderam há muito a adaptarem-se à realidade actual e a tirar partido da Internet e das suas liberdades inerentes. Exemplo disto é o Youtube, uma plataforma de partilha de vídeos disponibilizados pelos utilizadores de forma gratuita, que se encontra em permanente evolução: recentemente com divulgação de concertos ao vivo e futuramente com serviços de aluguer de vídeo. Mais uma prova que os modelos de negocio dos videoclubes actuais estão estagnados no tempo, enquanto outros aproveitam as tecnologias para seu beneficio ao invés de apontar armas ao governo e culpar  a “pirataria online”.

Questionamos como a ACAPOR e seus associados pensam acabar ou diminuir a tal “pirataria online”?

A Acapor, Associação do Comércio Audiovisual de Portugal, enviou recentemente uma carta aberta ao Primeiro Ministro José Sócrates, apelando-o a reforçar o combate à pirataria e dando como exemplo a política de Sarkozy, que como se sabe, pretende aprovar uma lei que permite o bloqueio de contas de Internet sem decisão prévia de um tribunal (HADOPI).

Esta carta vem no seguimento de muitas tentativas de pressão por parte de associações e empresas ligadas à indústria audiovisual, que até agora têm tido um único sentido: o do combate sem quartel à pirataria, mesmo que isso possa custar direitos fundamentais dos cidadãos.

Perante esta corrente de opinião de sentido único, surge a necessidade de existir alguém que se oponha publicamente e faça pressão no sentido inverso: o da protecção da liberdade e da partilha.

O Partido Pirata Português rejeita o apelo feito pela Acapor e alerta os portugueses a tomarem consciência sobre as consequências que poderá ter uma lei como a HADOPI em Portugal.

Estaremos atentos a possíveis desenvolvimentos deste apelo.

A carta é a que se segue:

“Ex.mo. Senhor Primeiro Ministro, Engº José Sócrates:

A ACAPOR – Associação do Comércio Audiovisual de Portugal, foi constituída em 1998, tendo como finalidade contribuir para o progresso do mercado do Audiovisual, designadamente no que concerne ao mercado do aluguer, promovendo e apoiando a realidade dos seus associados nos domínios económico, social e profissional.

Actuando num sector responsável pelo aluguer de cerca de 15 milhões de filmes por ano ao consumidor final, a ACAPOR representa mais de duas centenas de estabelecimentos de Aluguer de Videogramas em Portugal, vulgarmente designados “Clubes de Vídeo”.

A ACAPOR vem então por este meio felicitá-lo pela vitória alcançada nas recentes eleições legislativas que lhe conferirão novo mandato para chefiar o governo do nosso país.

Desejamos que estes quatro anos sejam repletos de sucessos governativos porque isso representará o bem geral da sociedade, esperando que Portugal atinja o lugar que merece, isto é, ao lado das maiores nações do mundo.

Relativamente ao sector que representamos esperamos que o futuro que se avizinha confirme a esperança que mantemos. Uma esperança de que o mercado seja mais respeitado e que as constantes violações, até de índole criminal, sejam finalmente controladas, investigadas e punidas.

Gostaríamos de ver uma Inspecção Geral das Actividades Culturais – IGAC -, mais interventiva no campo da luta anti-pirataria, deixando de se dedicar em exclusivo aos mercados e feiras (onde o trabalho que leva a cabo é assaz meritório), mas investindo finalmente recursos onde a pirataria tomou proporções devastadoras, leia-se, a Internet. Uma IGAC que assuma que as suas competências não se esgotam no mundo físico mas que se estendem ao mundo digital. Aliás, desde 7 de Janeiro de 2004 que a lei atribui-lhe especiais competências na matéria e é lamentável notar que a mesma apenas age quando instada a fazê-lo por parte dos detentores de direitos (como ocorreu com a recente queixa apresentada pelo MAPiNET), abdicando totalmente de investigar por iniciativa própria, como lhe compete, e de exercer a sua missão fiscalizadora, perdendo-se assim o inerente efeito dissuasor que tal comportamento acrescentaria.

Outra das alterações que gostaríamos de ver nos próximos quatro anos dentro daquela Inspecção, seria uma atitude menos autoritária e mais construtiva nomeadamente no que diz respeito às interpretações legais que a mesma tem feito de alguns diplomas legislativos. A IGAC continua a ceder selos rosa (que proíbem o aluguer) às distribuidoras nacionais sem verificar, como está obrigada, se efectivamente o detentor exclusivo do direito de proibir o aluguer o estipulou contratualmente. Sistematicamente o detentor desse direito não o restringe, continuadamente a IGAC cede selos rosa indevidamente, teimosamente apreende esses videogramas nos clubes de vídeo e invariavelmente os Tribunais não lhe dão razão. Uma pessoa de bem, e queremos acreditar que o Estado o é, deve levar em linha de conta as decisões dos Tribunais e admitir que, se aquele órgão de soberania variadíssimas vezes já entendeu que não cabe ao distribuidor nacional optar por alugar ou não as obras, então já será hora de finalmente actuar conforme a interpretação de inúmeros Tribunais, até porque nenhuma decisão houve em sentido contrário.

Foi com agrado que descobrimos na última campanha eleitoral que o Senhor Primeiro Ministro nutre especial admiração pelo Presidente Francês, Nicolas Sarkozy, ainda que o mesmo nem faça parte da sua família política. Disse o Senhor Engº José Sócrates que admirava em especial a sua coragem. É justamente essa coragem que, tanto o Presidente Francês como o seu amigo e homólogo Espanhol – José Luis Rodríguez Zapatero – tiveram, assumindo a luta anti-pirataria na internet, que é necessária neste momento para que a indústria criativa possa continuar a ter a vitalidade que sempre teve, para que não corramos o risco de ver a oferta cultural cair a pique e tornar-se residual a breve trecho. Foi exactamente isso que o Presidente Sarkozy já entendeu levando-o a implementar a “resposta gradual” . Foi precisa muita coragem, teve que enfrentar a critica, a fúria dos piratas, a pressão dos grandes grupos económicos que fornecem a internet e que têm neste comportamento ilícito uma das maiores fontes das suas receitas. Porém, a absoluta necessidade de fazer a defesa da cultura e de garantir a subsistência daqueles que dedicam o seu tempo a criar e a inovar levou-o a manter até ao fim a sua determinação. Como resultado, a maioria dos franceses soube reconhecer todas estas qualidades e pudemos assistir a uma retumbante vitória do seu partido nas eleições europeias. É a prova que o barulho mediático nem sempre reflecte o pensamento da maioria.

Por isso, seria importante que se reflectisse finalmente de forma séria sobre o que fazer para garantir que o actual estado de coisas não se mantém. O download ilegal é prática comum, a pilhagem digital é encarada com leviandade, tudo isto porque o sentimento de total e absoluta impunidade é reinante. Não é possível continuar a olhar para o lado e fingir que nada acontece. O Estado muitas vezes procurou investir em empresas ou sectores para garantir a sua manutenção em tempos de crise. Nós nunca o pedimos, nem será hoje que o iremos fazer. O nosso negócio vive por si, sem necessidade de apoios ou subsídios, reclamamos apenas que o Estado cumpra o seu dever básico de garante de defesa da propriedade privada. Existem centenas de empresários, e milhares de postos de trabalho, que dependem do poder do Estado em conferir-lhes a protecção de que os produtos que comercializam não são traficados sem qualquer controlo ou punição.

É premente uma legislação mais actual, adaptada aos novos meios e novos hábitos, que reprima de forma eficaz esta anarquia digital em que vivemos. O Senhor Primeiro Ministro prima pela evolução tecnológica e pela literacia digital, investindo inclusivamente muito dinheiro dos contribuintes nas redes de fibra óptica, mas não deverá nunca descurar o outro lado da moeda. A evolução tecnológica, que também nós apoiamos e estimulamos, como qualquer evolução pode ser canalizada para o bem ou para o mal. Cabe ao Estado pugnar que aqueles que encaminham para o lado errado sejam punidos. É nosso entendimento que uma legislação à imagem da “resposta gradual” é um dos caminhos recomendáveis porque é rápida, é eficaz e é proporcional. Existe uma primeira fase pedagógica em que uma entidade administrativa avisa o infractor que aquele tipo de comportamento é censurável e como tal deve de abdicar de continuar a agir daquela forma, e uma segunda fase em que aqueles que teimarem em incumprir são punidos, não com prisão como até aqui, mas com redução da sua largura de banda ou até com o corte temporária do acesso à internet. Uma solução que não é excessivamente repressiva, mas que chegará seguramente para que os autores, artistas e retalhistas possam continuar a viver a sua vida com confiança no futuro, confiança essa que a nós, por vezes, nos vai faltando.

Finalmente uma última palavra para o novo titular da pasta da Cultura.
Sabemos que neste momento o Sr. Primeiro Ministro está a estudar a composição do novo governo. Vamos ser claros, aquilo que nós desejamos é que a pasta mude de mãos. Já pedimos no passado que o Dr. José António Pinto Ribeiro fosse demitido das suas funções, depois de ter feito declarações criminosas sobre os downloads ilegais, comparando-os a notas do chão, denotando total desprezo para com a indústria criativa (é bom não esquecer que a cultura também é uma indústria) não tendo a nossa opinião sido alterada desde então. Uma pessoa que trata assim autores, artistas e os comerciantes não tem sensibilidade suficiente para ser Ministro da Cultura. As obras culturais não estão no chão, têm dono, e cabe ao Ministro da Cultura pugnar para que sejam bem tratadas o que, manifestamente, não aconteceu com o Dr. Pinto Ribeiro. Esperamos ver como próximo Ministro da Cultura um homem corajoso, com sentido de Estado e que tenha como objectivo garantir pelo futuro independente de todos os intervenientes nas indústrias culturais.

Os nossos melhores cumprimentos e mais uma vez os nossos parabéns.

A Direcção”

Vide: http://www.acapor.pt/html/destaques.php?destaque_id=226

Lisboa, 13 de Outubro de 2009
Partido Pirata Português

Criado por alunos de Engenharia Informática na Faculdade de Ciências de Universidade de Lisboa à imagem do homólogo sueco – o Piratpartiet – o Partido Pirata Português (PPP) nasceu há poucas semanas, fruto de “um projecto e ideias já antigas”, diz um dos fundadores contactado pelo JPN por e-mail.

Oficialmente ainda não são um partido político constituído legalmente, mas uma “comunidade de apoiantes e simpatizantes” em construção com o objectivo de discutir o programa do Partido Pirata Internacional. Entre as prioridades estão “mudar a legislação das leis autorais, preservar a privacidade de dados e defender a abolição gradual do sistema de patentes”. Para já, diz o “pirata” português ao JPN, a oficialização do partido “não é uma prioridade”.

Recentemente, o PPP lançou um manifesto, adaptando e resumindo “documentos provenientes dos diversos partidos piratas” internacionais. O grupo dá assim o primeiro passo num percurso em que, a longo prazo, pretende obter “cada vez mais apoiantes” para obter uma “expressão cada vez maior”.

Esse crescimento passa também por conquistar “uma voz” presente “em locais como a Assembleia da República” e, “a muito longo prazo”, uma “participação activa” no Parlamento Europeu, como está prestes a acontecer com o homólogo sueco.

Segundo o responsável do PPP, o não-partido “não defende a partilha ilegal de conteúdos protegidos por direitos de autor”, mas sim a “mudança das leis actuais” relacionadas com essa matéria. Tudo “para que se encontre um modelo alternativo mais justo para cidadãos e autores”. Igualmente importante para o PPP é “respeitar e promover um sistema democrático e um Estado de Direito”.

O caso sueco

O Partido Pirata Sueco (“Piratpartiet”, na língua original) é um caso sério de sucesso político naquele país escandinavo. Fundado em 2006, o partido é uma força política no verdadeiro sentido da palavra, sendo virtualmente certa a eleição de pelo menos um deputado nas eleições para o Parlamento Europeu de 7 de Junho. A lista do Piratpartiet, encabeçada por Christian Engstrom, tem uma forte falange de apoio de cidadãos jovens e defende uma mudança de legislação que permita favorecer “a diversidade e a ausência de reservas” na internet. O exemplo sueco espalha-se agora por vários países europeus, Portugal incluído. O PPP considera o irmão sueco como um “exemplo” cujos passos pretendem seguir “de forma adaptada à nossa realidade”.

Fonte: JPN

» Nasce grupo de trabalho para a defesa dos direitos dos autores e dos artistas

Na sequência de recentes declarações do ministro da Cultura, Dr. José António Pinto Ribeiro, sobre a pirataria na Internet, a SPA emitiu um comunicado no qual repudiava firmemente o teor dessas declarações, por as considerar lesivas dos interesses dos autores portugueses e da cultura em geral.
A emissão desse comunicado deu origem a uma reunião com a Administração da SPA, pedida pelo ministro da Cultura e efectuada no passado dia 13. Dessa reunião resultou a criação imediata de um grupo de trabalho patrocinado pelo ministro da Cultura, que irá apresentar, no mais curto prazo, propostas concretas sobre o combate à pirataria na Internet e sobre a Lei da Cópia Privada, entre outros pontos urgentes.
A SPA considera que esta reunião e as conclusões nela alcançadas podem constituir um passo relevante no tocante à defesa dos direitos de autor e dos direitos conexos, num processo que a SPA, com a representatividade e a legitimidade de que se encontra investida, irá dinamizar.

Fonte: SPA

Um dos criadores do Pirate Bay está na liderança de um movimento para criar uma fundação que apoie os “piratas” suecos que venham a ser processados por violação de direitos de autor.

A medida é mais um sinal de protesto relativamente à nova legislação sueca introduzida recentemente e que veio impor ao país um quadro legal bastante duro na defesa dos direitos de autor.
Peter Sunde, que tem também sido o porta-voz dos quatro criadores do Pirate Bay no processo judicial que os condenou a um ano de prisão e ao pagamento de uma multa superior a 2 milhões de euros, é um dos promotores da Fundação.

O responsável está unido ao partido Os Verdes, que também está contra a nova lei e ambos defendem que a criação deste fundo se justifica pelos riscos que a nova lei faz cada cidadão sueco correr quando utiliza serviços online. É no fundo mais uma forma de protesto contra as medidas rigorosas de protecção aos direitos de autor.

Fonte: Msn Tecnologia