Bufos Reais,

ou
Como o Programa de Governo possibilita a implementação de um
Novo Estado Big Brother mais invasivo que o regime do Estado Novo.

Foi divulgado na semana passada o Programa do XIX Governo Constitucional, e o Movimento Partido Pirata Português não podia deixar de o escrutinar cautelosamente.

É já praticamente no fim, na página 126 que encontramos um parágrafo especialmente perturbador no que respeita ao direito à reserva da intimidade da vida privada de todos os cidadãos, protegida pelo artigo 26º da Constituição da República Portuguesa, e mais uma vez com a desculpa da “pirataria”:

“O Governo compromete-se, num prazo razoável de seis meses a um ano, a elaborar legislação sobre o combate às várias formas de pirataria  – e a promover regulação eficiente e mecanismos de monitorização de acordo com as estratégias entretanto definidas pela Comissão Europeia.”

Tal como a maior parte do Programa do Governo este parágrafo é suficientemente vago para que as verdadeiras intenções nele escondidas passem despercebidas aos mais desatentos.

E perguntarão vocês: «Qual o verdadeiro significado de “monitorização” no dicionário do PSD e de que “mecanismos” estarão a falar?»

Para compreender melhor o significado deste parágrafo temos de recuar 2 anos para ouvir as intervenções do ex-director geral da Polícia Judiciária e deputado do PSD, Fernando Negrão, na reunião plenária da Assembleia da Republica de 9 de Julho de 2009:

“Porque é que não foi contemplado neste diploma, a possibilidade das entidades de investigação criminal introduzirem aquilo a que podemos designar um Cavalo de Tróia informático em determinado sistema que esteja sob investigação para poder obter informação contínua e em tempo real e facilitar as investigações criminais designadamente através dos meios informáticos.”

“Porquê não a criação de um novo tipo legal de crime que facilitaria a investigação criminal no sentido de introduzir Cavalos de Tróia informáticos nos sistemas informáticos no sentido de facilitar a investigação criminal.”

Ou seja, o que é proposto de uma forma vaga sob a designação de “mecanismos de monitorização” é, a confiar nas palavras do próprio PSD, nada mais nada menos que a possibilidade de instalar nos computadores pessoais, de uma forma encapotada e pelos mesmos meios que são espalhados os vírus informáticos, software que permita ao Estado espiar tudo o que os Cidadãos fizerem na sua vida privada.

Perguntarão de novo: «Mas isto não é só para “sistemas que estejam sob investigação”? E não é só para casos criminais? Porque é que todos nós estaríamos sob vigilância?»

A resposta é dada pela perversão maquiavélica da Lei através da repetição ad nauseam de noções completamente erradas do que constitui um certo tipo de crime e de quem o pratica,
O que permite que todos os Cidadãos sejam suspeitos, e portanto possam ser colocados sob vigilância permanente, é a repetida falácia a que se achou por bem chamar de “downloads ilegais”. Os lobbies das industrias distribuidoras de conteúdos inventaram este termo falso e fazem pressão desde há muito tempo para que os políticos legisladores o adoptem como uma realidade.

A realidade é que não existe qualquer fundamento legal para que um “download” possa sequer ser considerado ilegal! E desafiamos quem quer que seja a provar o contrário com os artigos específicos da Lei Portuguesa que o sustentem!

O que existem, e apenas por inferência lógica, são “uploads” ilegais! Um exemplo extremamente simples para compreender a diferença é o das rádios piratas do final do século XX. As rádios piratas cometiam uma ilegalidade ao transmitir musicas sem a autorização devida. O que elas faziam era um “upload” ilegal através das ondas hertzianas e, uma vez difundido esse “upload”, qualquer pessoa com um simples rádio podia fazer um “download”, perfeitamente legal, através das ondas hertzianas e ouvir essas músicas. Ninguém era pirata por ouvir ou cometia qualquer ilegalidade ao fazê-lo, não havia “downloads ilegais”.
O que se passa hoje em dia só precisa que se troque “ondas hertzianas” por “internet”, mas uma coisa permanece imutável, a não existência, com qualquer base legal, dos mal-afamados “download ilegais”.

Infelizmente a maior parte dos políticos que temos são facilmente influenciáveis quando os seus interesses pessoais são estimulados ou postos em causa, como prova este governo ao sucumbir às movimentações de ultima hora contra a nomeação de Bernardo Bairrão como secretário de estado, e a pressão dos lobbies é, e será sempre, incansável e implacável.

Sendo assim, a falácia dos “downloads ilegais” e a noção de que todos se podem tornar suspeitos de o fazer com uma mera denuncia, de quem quer que seja e contra quem quer que seja, permite que todos possam ser “monitorizados” já que a usurpação de direitos de autor é crime, e como tal, sujeito a investigação criminal.

Agora que o “quê” e o “porquê” da “monitorização” estão explicados, convêm explicar também com mais detalhe o “quem” e o “como”.

«Sabemos que será por “Cavalos de Tróia informáticos”, mas quem os entregará? E não seriam identificados pelos antivírus e software similares?»

O “quem”, sendo na sua forma mais abrangente o próprio Estado, pode em particular ser qualquer meio informático sob o controle do Estado. A partir desse momento, qualquer site do Estado, ou qualquer email oficial de uma entidade do Estado poderá ser usado como “Cavalo de Tróia” para difundir os “mecanismos de monitorização”. Porque o objectivo é mesmo esse, o da dissimulação através de meios legítimos, e não seria um email da Policia Judiciaria a desejar as Boas Festas o meio mais insuspeito.
No entanto terá de haver, com certeza, algum tipo de protocolo de entendimento com as empresas criadoras de software antivírus, ou até a ilegalização desse software caso não colabore, e identifique os “mecanismos de monitorização” do Estado, por obstrução à justiça. Na prática já não poderemos confiar no Estado ou sequer que os antivírus protejam a integridade e como tal a privacidade dos nossos computadores pessoais.

«E “como” é que será feita essa “monitorização”?»

Bem, aqui a resposta pode ser do mais intimidatório possível, porque na prática o “mecanismo” distribuído pelo “Cavalo de Troia” será um programa informático como outro qualquer e como tal capaz de usar todas as capacidades do seu computador pessoal para o espiar:

• Poderá registar tudo o que seja escrito no seu teclado;
• Poderá dar acesso remoto ao seu sistema de ficheiros para que possam abrir todos os seus documentos, imagens, vídeos e ficheiros de som (mas também apagar, criar ou enviar novos ficheiros);
• Poderá dar acesso remoto ao seu desktop para verem tudo o que você faz e vê;
• Poderá dar acesso remoto ao microfone do seu computador, para ouvirem tudo o que você diz;
• Poderá dar acesso remoto à câmara do seu computador, para o verem a si e a tudo o que estiver no campo de visão;
• Poderá fazer pesquisas automáticas em todos os seus documentos por palavras chave no nome ou conteúdo e lançar alertas automáticos;
• Poderá fazer isto tudo e muito mais que só as mentes mais perversas possam imaginar.

Finalmente, uma pergunta crucial: «O que é que garante que tal sistema não será abusado?»

A resposta pura e dura: NADA!

Seja por funcionários indiscretos que pratiquem um voyerismo doentio ou tenham vinganças pessoais que podem ser satisfeitas, por exemplo colocando ficheiros incriminatórios nos computadores dos seus alvos seguidos de denuncia.
Seja por poderes políticos ocultos infiltrados na máquina do Estado que desejem denegrir os seus adversários políticos ou obter segredos dos mesmos.
Seja por Crackers maliciosos, que em menos de nada vão quase de certeza quebrar o sistema e já nem vão precisar de estar a distribuir os seus próprios virús e outros malwares para poderem apropriar-se de informações de contas bancárias, instalarem proxies por onde possam cometer os seus ataques, ou terem uma legião de máquinas ao seu dispor para qualquer chantagem a terceiros.

O que é certo é que o sistema vai ser abusado mais cedo ou mais tarde, e muitos acabarão por ser acusados e talvez condenados por actos que nem sequer tenham praticado.
O que é certo é que a nossa Democracia e todos nós vamos sofrer com isso, de uma maneira ou de outra.
O que é certo é que esta proposta é em si própria um “Cavalo de Tróia” que, sob a desculpa do combate à pirataria de conteúdos, prevê a implementação de um Estado Big Brother, fazendo dos computadores pessoais Bufos cibernéticos, como descrito pelo ex-director geral da Polícia Judiciária, e que faria corar de vergonha a PIDE e o seus sistema de vigilância por Bufos humanos.
O que é certo é que, com um Presidente, uma maioria e um governo, já se cumpriu um velho sonho de Direita neste novo Estado em que o Direito dos Cidadãos é posto em causa, porque com a promessa bem real destes incansáveis Bufos pessoais deixaremos para trás a velocidade da tartaruga que imperava desde o 25 de Abril e começaremos agora a caminhar a Passos de Lebre para uma Ditadura total neste admirável mundo novo.

Nós não somos de Direita, não somos de Esquerda, não somos do Centro, somos sim do Todo que é este Portugal, assentes numa pluralidade de ideais para além das nossas bandeiras declaradas, mas somos acima de tudo Democratas e recusamos aceitar um regresso à opressão psicológica do passado, em que nada se podia dizer com medo da repressão Estatal, agravado agora pela impossibilidade de nada sequer do que se pensa poder ser guardado com segurança no que nos é pessoal e intransmissível.

Não deixes que tal aconteça! Junta-te a nós! Divulga e assina por um futuro livre!

Constituição da República Portuguesa

Artigo 26.º
Outros direitos pessoais

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 12.º

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.

Como já tinha sido anunciado, a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP) celebrou um protocolo com a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC) no âmbito do combate à pirataria. Até há bem pouco tempo o conteúdo deste acordo foi propositadamente mantido em segredo, tendo a AFP apenas afirmado que se destinava a “dar formação aos agentes do IGAC”, o que não é de todo verdade. De modo a apurar o real conteúdo deste protocolo o PPP contactou a IGAC sem nunca obter qualquer resposta. Somente após queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a IGAC se dignou, finalmente, a responder e a disponibilizar este protocolo como é exigido por lei.

Gostaríamos em primeiro lugar de lembrar à IGAC que é um organismo público e que é regido por normas de transparência legais às quais se furtou escandalosamente. Esta atitude acarretava por si só indícios de má fé que vieram a ser confirmados pela posterior análise do protocolo, que aqui resumimos.

A “Cláusula Segunda” do protocolo (sobre a “Fiscalização e actuação relativamente aos serviços de p2p”) diz que “No quadro da sua acção de fiscalização de infracções à legislação em vigor nos serviços de p2p, a IGAC procederá à denúncia dos endereços IP Portugueses que disponibilizem conteúdos musicais protegidos”, e no entanto a “Cláusula Quarta” (sobre a “Colaboração da AFP”) refere que “Sempre que for necessário obter autorizações das empresas suas associadas para disponibilizar fonogramas nos serviços de partilha de ficheiros onde vai efectuar a fiscalização, a AFP actuará prontamente no sentido de obter as mesmas e bem assim, os respectivos ficheiros MP3.” e ainda mais que “Relativamente a outros titulares de direitos cuja autorização seja necessária para disponibilizar ficheiros musicais nos serviços de p2p, nomeadamente de Autores e de Artistas e Músicos Executantes, a AFP contactará a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL, no sentido de obter as necessárias autorizações”.

O que a IGAC se propõe a fazer é o paradoxo legal, de, primeiro obter autorização para disponibilizar ficheiros MP3 em redes P2P, transformando isso num upload legal e depois acusar quem o receber de fazer o chamado “download ilegal”, que não passa de uma mentira à qual os interesses instalados recorrem incansavelmente na tentativa de que passe a ser uma verdade. Para que se perceba melhor o extremo oximoro (do grego “Estupidez Aguda”) troque-se o meio de difusão, neste caso uma rede P2P na Internet, pelas ondas hertzianas, e seria o mesmo que obter autorização para difundir uma música pela Rádio e depois acusar quem a sintonizar (independentemente sequer de se a grava ou não).

Apesar desta “Estupidez Aguda” por parte da IGAC e da AFP, o PPP reconhece outros adjectivos encapotados a esta acção, nomeadamente a intenção “Manhosa” de perseguir um serviço de P2P em particular, por ser o único que pode ser posto em causa devido à sua estrutura de funcionamento, o BitTorrent. De facto, o próprio esquema de funcionamento do BitTorrent implica que qualquer download feito através dele acabe por ser ao mesmo tempo um upload parcial, porque enquanto se recebem bocados das fontes originais também há partilha de bocados com os outros peers que estiverem a fazer download nesse momento.

Pensar que quem fizer download pelo BitTorrent pode incorrer num acto ilegal neste caso em que o IGAC disponibiliza legalmente os MP3 é no entanto outro oximoro. É uma “Estupidez Aguda” considerar que se possa obter uma qualquer permissão para disponibilizar algo num sistema com determinadas implicações inalteráveis e depois querer acusar alguém por ficar sujeito a elas. Mais uma vez usando um exemplo tradicional, seria o mesmo que obter permissão para difundir uma musica pelas ondas hertzianas, mas só para os “subscritores” de uma Rádio, e depois querer acusar os “não-subscritores” que a sintonizassem (mesmo que em “zapping”). Sim, é um exemplo “Estúpido”, nós sabemos que não há “subscrições” deste tipo, porque realmente seria uma “Estupidez Aguda” se houvesse, e é por isso mesmo que ele serve.

Das duas uma, ou há permissão para o protocolo BitTorrent, e como tal tem de abranger a totalidade do mesmo com todas as suas implicações em terceiros ilibando-os de qualquer crime, ou não há, e nesse caso é a própria IGAC que irá incorrer no crime que se diz querer prevenir, ao ser a fonte inicial da partilha, a fonte do upload ilegal.

Mas não ficam por aqui os adjectivos aplicáveis a esta atitude “Manhosa” e de uma “Estupidez Aguda” que tanto a IGAC como a AFP quiseram a todo o custo ocultar do escrutínio dos portugueses. Mais do que tudo há uma tremenda má fé “Criminosa” no que estas duas entidades, uma das quais paga pelos nossos próprios impostos, conspiraram contra os cidadãos deste país. De facto o que a IGAC se dispôs a fazer ultrapassa em muito a figura do “agente encoberto”, que recorre a infiltração para recolher provas, e é nada mais nada menos do que a conduta ilegítima personificada na figura de “agente provocador”, por actuar de forma a criar o suposto crime que dolosamente visa imputar a terceiros, que não o cometeriam sem a sua acção directa. É uma atitude que mancha o nome da IGAC pela sua intenção mas que acaba por nem ter qualquer efeito já que a inexistência de crime devido à sua “Estupidez Aguda” esvazia qualquer figura de “agente” e apenas revela a triste figura a que esta instituição se prestou, no uso dos poderes que nós, Portugueses, através do Estado e dos nossos impostos, lhe conferimos.

São no entanto preocupantes estas últimas vertentes “Manhosas” e de má fé “Criminosa”, por serem indicativas dos subterfúgios a que estas entidades estão dispostas para obter resultados. Na “Cláusula Segunda” do protocolo, o número 2 diz que “Entre os meios de prova devem constar amostras de descargas dos ficheiros disponibilizados ilegalmente, ‘screenshots’ das pastas que contêm os ficheiros disponibilizados por cada utilizador, informação sobre data e hora dos ilícitos que estejam a ser praticados, etc”. Ora se em relação às amostras a IGAC as pode obter directamente da AFP, como referido anteriormente na “Cláusula Quarta”, a sua utilidade como prova fica sob suspeita dada a óbvia má fé já exibida por ambas as entidades. Mais suspeito e inútil ainda é o recurso ao uso de ‘screenshots’ como meio de prova, do que quer que seja, já que a facilidade com que se podem adulterar ou até fabricar ultrapassa todos os limites do razoável no que toca ao valor probatório dos mesmos, por muito que se digam autênticos e autenticados, e, como referido no artigo 169º do Código do Processo Penal, a sua validade pode ser fundamentalmente posta em causa por um simples script PHP. (exemplo humoristico que “vale mais do que mil palavras”).

A má fé patente neste protocolo, e a precariedade do valor deste tipo de provas, assenta no entanto que nem uma luva quando o que aparentemente se pretende é apenas ter um processo expedito de fabricação de resultados para que possam ser apresentados aos meios de comunicação social, ao abrigo da “Cláusula Oitava” (sobre a “Divulgação dos Resultados”).  Aí se diz que “A IGAC e a AFP acordam que os resultados alcançados no âmbito do presente protocolo deverão ser divulgados junto da comunicação social, nomeadamente sobre as acções de fiscalização realizadas, o número e tipo de denúncias apresentadas, o número de notificações enviadas a lSP’s ou outros aspectos considerados importantes para alcançar os objectivos do presente protocolo”. Ou seja, não importam os resultados das denúncias e das notificações, o que importa são os números das mesmas. Não importa que as denúncias ou notificações não dêem em nada devido à sua “Estupidez Aguda”, o que interessa são os números das queixas, para mostrar serviço e meter medo aos internautas através dos meios de comunicação. Assim tudo fica explicado… realmente à IGAC e à AFP não interessam os meios de uma “Estupidez Aguda”, somente os fins, que neste caso são simplesmente “Estúpidos”. Só restou mesmo a “Esperteza Saloia” de tentar ilegalmente ocultar isso dos Portugueses. Parece que não aprenderam nada com as tentativas ainda mais elaboradas de uma super-potência para ocultar o ACTA do mundo.

Sabemos que a saúde da Democracia em terras Lusas já viu melhores dias, mas ultimamente parece estar a ser atacada por um continuado “Síndrome de Estupidez Aguda” que já não é exclusivo a uma ou duas fontes mas parece estar a tomar proporções epidémicas com múltiplas vozes a atacarem as liberdades fundamentais dos portugueses em nome da suposta protecção de um grupo de interesses instalados que estão simplesmente a ficar obsoletos.

Nós não somos “médicos”, mas somos democratas e estamos cá para combater todos os surtos que atentem contra as nossas liberdades, direitos e garantias.

Não te deixes contagiar! Junta-te a nós nesta luta!

Há uns dias atrás, mais precisamente dia 14 de Setembro de 2010, surgiu um comunicado emitido pela Associação do Comércio Audiovisual de Portugal – ACAPOR – onde se anuncia um procedimento administrativo com vista ao bloqueio do acesso em Portugal aos sites The Pirate Bay e PirataTuga. No mesmo comunicado é enunciado o Decreto-Lei n.º 7/2004 que transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva 2000/31/CE, que visa dar poderes ao IGAC — Inspecção Geral das Actividades Culturais para interromper a actividade de sites que prejudiquem gravemente os consumidores, aí incluídos os investidores, como é o caso manifesto do Pirate Bay, acusados pela responsabilidade na colaboração na realização de biliões de “downloads ilegais” e na partilha não autorizada de diversas obras culturais e intelectuais. É também indicado uma requisição ao Ministério Público para a abertura de um inquérito com vista a identificação e acusação criminal dos responsáveis pelo site PirataTuga.

O que o comunicado não diz é que o modelo de negócio dos membros da ACAPOR está moribundo não por causa da partilha de ficheiros online mas principalmente pelos seus concorrentes comerciais directos já estabelecidos pelos próprios provedores de serviços online. Basta consultar os videoclubes do MEO, da ZON, da Clix, da Vodafone, e outros que tais, para se perceber que, tal como em qualquer outro tipo de negócio, o comodismo associado é arrasador quando confrontado com o ter de se deslocar fisicamente um videoclube para requisitar um filme, que até pode lá não existir ou estar alugado nesse momento, e ainda ter de lá voltar para o devolver.

Alem disso os DVD’s são por si só também um entrave à experiência do utilizador, como exemplificado numa famosa imagem comparativa e à qual agora se pode aliar uma nova:

A ACAPOR tem com estas medidas um comportamento de avestruz moribunda, que ao mesmo tempo enfia a cabeça na areia, ao ignorar o verdadeiro “inimigo”, e ataca, qual animal ferido, o que mais lhe está à mão e mais lhe apazigua o pânico de se confrontar com a sua extinção eminente.

Também não consegue compreender a inutilidade de tentar bloquear sites como o Pirate Bay (que actuam apenas como motores de busca mais especializados, não contendo eles próprios nenhum material) uma vez que essas funcionalidades são disponibilizadas por inúmeros outros e inclusive pelo maior de todos, o Google! (e para quando um pedido para o bloquear também?)
Se as mentes retrogradas por trás deste tipo de iniciativas de censura ridículas tivessem um bocado mais de sensibilidade comercial talvez conseguissem entender que quem utiliza a partilha online dificilmente ou até nunca seria seu cliente caso esta fosse banida, voltando-se antes para a gravação a partir da TV ou pela partilha directa entre amigos como é feita desde tempos imemoriais. Talvez conseguissem perceber que o seu mercado são aquelas pessoas que não estão para essas chatices da Internet e dos computadores, que querem é sentar-se calmamente no sofá da sala a ver o seu filme sem grandes complicações e estão dispostas a pagar por isso. Talvez conseguissem acordar para o facto de que foram ultrapassados pela própria TV que agora fornece a estes clientes videoclubes em forma de telecomando e à distancia de um botão. Talvez conseguissem admitir que foi a sua própria inactividade e falta de visão que deixou o espaço aberto para que esse lugar na TV fosse ocupado pelos fornecedores de IPTV.

Infelizmente, como todas as mentes retrogradas o comportamento é sempre o mesmo. A industria musical quando confrontada com o Napster só descansou quando o destruiu, e com isso só conseguiu multiplicar exponencialmente os sítios de oferta gratuita e perder o comboio da oferta comercial, que chegou com o iTunes. A ACAPOR consegue fazer pior…já perdeu o comboio comercial e mesmo assim ainda se concentra naquilo que nunca conseguirá destruir e sim multiplicar com a sua publicidade gratuita.

Estes alegados processos apenas visam criar mediatismo e não proteger o consumidor. Recorrer aos tribunais com o objectivo de lançar a confusão e intimidar as pessoas revela uma profunda falta de respeito para com as instituições democráticas. A justiça portuguesa não necessita de ser mais descredibilizada do que já está.
Mesmo que a censura ao Pirate Bay e ao Pirata Tuga se venha a concretizar o fácil acesso estes sites e respectiva informação continua a ser possível, uma vez que os ficheiros não estão alojados em quaisquer sites de hospedagem de arquivos mas sim numa rede descentralizada de utilizadores. Ou seja trata-se de uma acção sem razão de ser e sem pernas para andar, acabando por se tornar apenas um vago acto de censura.

Esta insistência em censurar o P2P por supostos danos é uma tentativa vã de enganar os portugueses e evitar que estes ingressem no novo paradigma de acesso à cultura. A partilha online permite difundir amplamente as mais diversas obras, o que provoca um enriquecimento cultural nunca antes visto. No entanto como este serviço é feito gratuitamente, entidades como a ACAPOR não compreendem este fenómeno de partilha na medida em que não lhes interessa que todos tenham acesso à cultura de forma livre e gratuita mas sim que o acesso à cultura esteja dependente do seu próprio lucro.

No mesmo comunicado gabam-se de serem a primeira entidade portuguesa a requisitar um bloqueio de sites alojados fora do país. Não só esta afirmação é falsa, como prova pelo menos uma de duas realidades, se não as duas em simultâneo: Ou a ACAPOR está tão desligada da realidade que a rodeia a ponto de se permitir a esta afirmação que a ridiculariza ainda mais; ou a ACAPOR mostra como está disposta a mentir com todos os dentes, que já não tem, em qualquer aspecto que torne o comunicado mais sensacionalista, comprometendo todo e qualquer argumento aí contido. Alie-se a isso o orgulho mostrado em erguer o grande lápis azul da censura internacional, e temos revelada a mentalidade mesquinha e retrograda de quem só sabe reagir às adversidades com proibições, de quem não sabe evoluir com os tempos e adaptar-se às novas realidades.
Mas a esta medida está reservado o sucesso dos mesquinhos, e ao invés de uma “Great Firewall of China” ou similares da Coreia do Norte e Irão, esta falsa iniciativa em nome da protecção dos lucros da afamada “propriedade intelectual” nem uma barragem de palitos irá conseguir erguer que impeça o fluxo cultural livre que a Internet proporciona.

Nota de redacção: “P2P” refere-se à palavra estrangeira “peer to peer” (ponto a ponto em português), o conceito por detrás de inúmeras tecnologias e protocolos de partilha de ficheiros e informações.

No passado dia 26 de Junho, o programa Falar Global da SIC Noticias focou-se no tema da “Pirataria Informática”, onde se esperaria uma abordagem jornalística mais abrangente que debatesse todos os pontos de vista sobre este vasto tema. A realidade seria um pouco diferente.

No inicio do programa o apresentador começa imediatamente a divulgar as supostas perdas da “pirataria”, na ordem de 174 milhões de euros segundo a Associação Portuguesa de Software (ASSOFT), indicando que se iria “dar rosto às vítimas da pirataria” na peça seguinte.

Clique aqui para ver o vídeo no site original (numa nova janela).

A peça começa com uma propaganda americana indicando que a realização de “downloads ilegais” resulta na escassez de dinheiro para pagar os empregos de muitas pessoas, em primeiro plano os empregos dos que participam na criação de filmes. É realmente muito nobre e comovente, mas esquecem-se de explicar como se realiza a substituição da experiência de ida ao cinema com o download. As muitas lotações esgotadas e os orçamentos cada vez maiores na realização de filmes parecem contradizer estas afirmações, mesmo em altura de crise onde surgem filmes que batem recordes de audiência e arrecadam lucros enormes somente em salas de cinema.

Analisando os dados das perdas da industria nacional, onde se afirma que esta foi lesada em 174 milhões de euros com a afamada “pirataria informática”, indicando que 54% do software existente em Portugal é “pirata”, em que é que se baseiam para tal afirmação? Qual é a amostra? 10 pessoas, 100 pessoas, 10 milhões de pessoas? Quem é que no seu perfeito juízo iria indicar que usa software pirata descaradamente? Hoje em dia a maior parte do software comercial existente possui uma concorrência directa constituída por produtos idênticos de distribuição livre e/ou gratuita. Como se pode afirmar tão acertadamente que X euros são perdidos devido à razão Y, quando os produtos não são escoados na sua totalidade? Tal é a dificuldade para realizar o cálculo que nem as associações de software se entendem. Por exemplo, a Business Software Alliance aponta o valor da “pirataria” em Portugal em 40%, ou seja 14 pontos percentuais abaixo do valor reclamado pela sua congénere Portuguesa.

Os mesmos dados referem que desses supostos 174 milhões de euros cerca de 35 milhões são hipotéticas perdas do estado em impostos não cobrados. Trata-se de um estado que não tem pudor nenhum em gastar em concreto cerca de 130 milhões de euros a mais nos programas do E-escolas e E-escolinhas só nos pacotes do Windows e do MS Office em vez de se concentrar nas alternativas de software aberto e livre. Se o objectivo é educar as pessoas para não se usar software pirata então o melhor seria começar a educá-las nas alternativas existentes quando os seus orçamentos não lhes permitem ter as opções comerciais?

Como já foi referido, a falência dos clubes de vídeo não é exclusiva dos afamados “downloads ilegais”, o problema remonta a um modelo de negócio dos anos 80/90 que actualmente tem vindo a deixar de fazer sentido por se encontrar “estagnado no tempo”.
No entanto a culpa é apontada na sua íntegra aos downloads e à Internet por variadas associações que infrutuosamente se preocupam em defender lobbies e monopólios com a sua pele de cordeiro ao invés de apostarem e divulgarem novos modelos de negócio que beneficiem realmente tanto estas entidades, o Estado e os consumidores, respeitando os direitos de cada cidadão.

Vem também ao ar a discussão da ilegalidade do upload ou download contando com uma curta intervenção do nosso representante que muito sucintamente explica que o famoso “download ilegal” não existe, ficando a ilegalidade em quem disponibilizou o conteúdo publicamente sem ter permissão ou licença para tal.
Quem está a usufruir de um serviço disponibilizado, não tem como saber se quem o disponibiliza está autorizado a fazê-lo ou não e nunca pode ser responsabilizado por isso. Por exemplo, num serviço de partilha de multimédia tão conhecido como o Youtube há versões oficiais e não autorizadas de videoclips e o utilizador não pode ser responsabilizado se ao fazer uma pesquisa acabar por escolher ver a versão ilegal do mesmo vídeo. A ilegalidade, ou não, estará sempre do lado de quem disponibiliza e nunca do lado de quem usufrui.

Quem são os verdadeiros lesados (pelos downloads supostamente ilegais)?
Os verdadeiros lesados são os grandes intermediários, as editoras e associações que vivem à custa de um modelo de negócio obsoleto de exploração comercial dos artistas e que, por isso mesmo, se organizam em lobbies que atacam ferozmente qualquer tipo de partilha cultural. A recusa irracional em aderir aos novos paradigmas tecnológicos permitiu o crescimento não só da partilha sem fins comerciais, mas também de modelos de negócio comerciais alternativos ao monopólio destas associações de intermediários obsoletos. As editoras musicais perderam mercado para plataformas como o iTunes, os videoclubes tradicionais perderam mercado para as plataformas de IPTV com video-on-demand, as editoras de software comercial estão a perder o mercado para o software livre. São estes alguns dos verdadeiros concorrentes dos modelos de negócio obsoletos, e completamente legais.

O ideal seria perguntar quem são os verdadeiros lesados pelos modelos obsoletos que condenam inúmeras obras culturais, que perderam o seu potencial lucrativo, aos arquivos onde são vetadas ao esquecimento e deterioração irreversível. A resposta é simples, todos nós e a Cultura em si.

Finda a peça jornalística, inicia-se uma entrevista excessivamente densa com Manuel Cerqueira, presidente da ASSOFT, afirmando, perto do início, que o download põe em risco o seu computador, como se a propagação de vírus e outros tipos de software malicioso não pudesse ocorrer por email, pelas redes sociais ou outros sítios insuspeitos. A solução para esta situação é simples, e aconselhada para qualquer pessoa que consulta o seu email ou faz qualquer outra actividade banal recorrendo à Internet: instalar um software Antivírus no seu computador, e ter cuidado com os dados descarregados da Internet, observando por exemplo o feedback de outras pessoas, semelhante ao que nós todos deveríamos já realizar passivamente contra as publicidades e propagandas divulgadas no dia-a- dia nos mais variados meios de comunicação da actualidade.

Segundo Manuel Cerqueira, existem dois tipos de “Piratas Informáticos”: o “pirata” que usufrui do download para beneficio próprio e o “pirata” que lucra comercialmente, ambos rotulados de forma igual e inseridos no mesmo saco. Os únicos piratas aqui são aqueles que lucram ilegalmente com a comercialização de material sem licença ou direitos para tal, algo que o Partido Pirata Português (PPP) repudia totalmente!

Um pouco mais à frente admite que só se pode apanhar um pirata informático com uma invasão da nossa privacidade. Fala-se nos Fornecedores de Serviços de Internet – os ISPs – mas não se explicita que as soluções para estes impedirem o “download ilegal” passam pela filtragem e monitorização das acções e dados entre os computadores dos clientes e a Internet, ou seja, recorrendo a um esquema que envolve um grande investimento por parte do ISP para invadir ilegalmente (actualmente) a privacidade dos clientes. Passaria a ser mais uma potencial razão para não querer aceder ao seu banco e efectuar transacções online.

Fala-se em sensibilizar e ensinar às crianças que o download prejudica, quando se deveria pensar e actuar para melhorar a qualidade do nosso ensino básico e secundário, ao invés de limitar o acesso à cultura e ao mundo, importantes ao desenvolvimento cognitivo das crianças.
Continua-se cada vez mais a praticar preços exorbitantes no mercado do áudio-visual, estando estes cada vez mais desajustados face ao salário médio português. O acesso à cultura deveria ser mais importante que os lucros que qualquer entidade deseje manter. Tal como a vida, a cultura não deveria ter preço.

Indica-se, posteriormente, que são poucos os condenados por crimes de usurpação de direitos de autor. Mas os poucos são muitos, tantos que já se pretende criar um tribunal propositadamente para este tipo de crimes e descongestionar os restantes tribunais. Por enquanto a maioria aparentam ser crimes em que os autores tentam lucrar com vendas de cópias, portanto condenações bem aplicadas. Quanto ao dizer que estes processos não dão em nada por não serem crimes de sangue, estará a querer indicar-se que estes deveriam ser mais graves que a própria vida humana?

Quanto ao facto indicado de os juízes e procuradores do Ministério Público estarem pouco esclarecidos para esta temática da “Pirataria Informática”, este é irrelevante. Eles devem apenas apurar o grau de culpabilidade aplicando a lei, não devendo ultrapassar as suas competências. Se a lei se encontrar incorrecta ou incompleta, esta deverá ser contestada pelos cidadãos e corrigida pelos órgãos competentes, não cabendo essa tarefa aos juízes.

Diz ainda o entrevistado que a a pirataria de software é mais gravosa que a própria droga… Sinceramente, desde quando a utilização ilegal de software pirata provoca danos irreparáveis nas pessoas? O consumo de droga é um flagelo enorme e afirmações como estas só provam o grau de desespero e desonestidade intelectual a que se recorre ao tentar proteger o verdadeiro interesse de quem as profere, o dinheiro.

Quanto à opinião do convidado sobre o nosso movimento (PPP), é dito a “esses senhores” (nós) que “a ciência para fazer software não se apanha das árvores” e que “obriga a muito estudo, obriga a mentes brilhantes, e obriga a muito investimento”.
Pois bem, os “senhores” deste movimento, sobretudo parte dos membros que constituem o núcleo mais activo do mesmo, trabalham na área de Engenharia Informática, logo não precisam deste tipo de lições sobre a criação de software, mas agradecem o elogio .

Aproveitando também as palavras de membros recém-chegados à nossa comunidade, “mentes brilhantes” não podem ser confundidas com lucros astronómicos de empresas que multiplicam por mil o valor real das coisas!

Hoje em dia, muitas dessas mentes investem horas dos seus tempos livres para projectos de software gratuito partilhando o seu conhecimento científico e aprendendo coisas novas com os seus pares, produzindo ao mesmo tempo alternativas de grande qualidade a quase todos os tipos de software comercial existente. Este espírito, que tudo tem a ver com o PPP, não só ajuda em todos esses aspectos pessoais referidos pelo convidado como ainda incentiva a evolução científica, aumentando sempre a barra a atingir pelo software comercial para se manter viável.

O convidado poderia ter respondido directamente à questão ao invés de se esquivar.

Concluindo, e com uma opinião que pode ser livremente copiada, já estamos fartos de propagandas falaciosas, onde apenas se observa uma das faces da moeda, a face onde variadas associações assentam com peles de cordeiro e supostamente em prol de todos, quando na verdade apenas defendem os maiores e os mais abastados. O que assistimos diariamente é a ataques injustificáveis à livre propagação da cultura e do conhecimento. Estamos cansados de interesses económicos de empresas que se recusam a adaptar-se às realidades do tempo em que vivemos, onde pretendem transformar a grande maioria da população mundial em criminosos. Estamos fartos de ver direitos fundamentais atacados e reduzidos ou anulados para proteger quem não se actualiza. Em nome de interesses comerciais, quer-se invadir a nossa privacidade e sabotar o direito à comunicação. E qual a razão? Porque paranoicamente se assume que eventualmente nessas comunicações privadas poderá vir a existir uma partilha de conteúdos que infrinjam direitos de autor.

PS: Caso ainda não tenha reparado, aproveite para visualizar o nosso manifesto.

O famoso tratado internacional secreto para a protecção da propriedade intelectual foi revelado, com a fuga (já há muito aguardada) de uma versão completa do documento para a Internet.

O ACTA - Anti-Counterfeiting Trade Agreement – é um acordo comercial com vista a uma implementação a nível internacional que reivindica uma resposta “ao aumento global do comércio de produtos falsificados e pirataria de trabalhos protegidos por direitos de autores”. A abrangência do acordo é vasta, incluindo temas como a contrafacção de bens físicos, bem como “a distribuição pela Internet e tecnologias da informação”.

Entre as varias medidas encontra-se a previsão de um “regime reforçado de responsabilização legal para os intermediários técnicos como os fornecedores de acesso à Internet”.

Leitura detalhada recomendada.

Este acordo encontra-se envolvido num enorme secretismo onde, para além dos políticos envolvidos, apenas cerca de 42 indivíduos e organizações privadas possuíram acesso aos documentos em causa, acesso esse dado após a assinatura de um acordo de não divulgação, não sendo revelado ao público enquanto este não for terminado (e se possível aplicado).

Devido à vasta abrangência deste acordo, e de este afectar todos os cidadãos, é natural que esteja a surgir uma forte oposição ao secretismo e respectiva falta de transparência deste acordo,  tal como um crescente numero de indivíduos que pretendem obter mais informação sobre o mesmo e respectivas consequências.
Como seria de esperar, o secretismo foi finalmente quebrado com a fuga do documento para a Internet, tendo sido rapidamente divulgado e distribuído em massa entre os internautas.

Leia, reflicta e reaja!

Anteontem, dia 20 de Janeiro de 2009, a Associação de Comércio Audiovisual de Portugal (ACAPOR), juntou-se em Lisboa, no Largo de Camões, onde montou uma barraquinha para protestar contra a “pirataria online” que afirma estar a “destruir” o negócio dos videosclubes que representa.

Munidos de um portátil e uma placa de banda larga móvel para uma maratona simbólica de 24 horas a “sacar filmes”, mostrando que estão a levar a  efeito uma actividade ilegal sem que as autoridades tomem qualquer atitude, sentido-se eticamente autorizados para realizar tais actos considerados ilegais.

Relembramos que os clubes de vídeo tiveram a sua maior expansão na altura em que se  faziam copias ilegais a partir de vídeo-cassetes alugadas nos mesmos. Com o recente progresso tecnológico, deixou de fazer sentido dirigir-se aos clubes de vídeo para esse fim, uma vez, que com meia dúzia de cliques pode-se fazer o mesmo com qualidade similar mas a menores custos.

Os videoclubes estão ultrapassados, estagnados no tempo e tentam sobreviver com modelos de negócio impróprios para esta época. Torna-se, pois, fundamental adaptar os modelos de negócio aos tempos actuais e aproveitar o potencial das novas tecnologias ao invés de esperar que se criem e apliquem leis e/ou se adoptem medidas ineficazes que apenas servirão como remendo temporário.

• dirigir-se à loja mais próxima => alugar o filme => voltar para casa => visualizar => devolver no dia a seguir, dirigindo-se novamente à loja;
• sentar-se no sofá => pegar no telecomando => escolher o  filme => visualizar;

Existem serviços de “Video On Demand” que ainda disponibilizam descodificadores digitais com possibilidade de gravar inúmeras horas de vídeo para visualizar mais tarde e as vezes que o consumidor o desejar.

Empresas como o google já aprenderam há muito a adaptarem-se à realidade actual e a tirar partido da Internet e das suas liberdades inerentes. Exemplo disto é o Youtube, uma plataforma de partilha de vídeos disponibilizados pelos utilizadores de forma gratuita, que se encontra em permanente evolução: recentemente com divulgação de concertos ao vivo e futuramente com serviços de aluguer de vídeo. Mais uma prova que os modelos de negocio dos videoclubes actuais estão estagnados no tempo, enquanto outros aproveitam as tecnologias para seu beneficio ao invés de apontar armas ao governo e culpar  a “pirataria online”.

Questionamos como a ACAPOR e seus associados pensam acabar ou diminuir a tal “pirataria online”?

No passado dia 7 de Outubro de 2009 ainda o Senhor Primeiro Ministro José Sócrates não tinha sido indigitado para essa função e já lhe fora enviada uma carta aberta pela Associação do Comércio Audiovisual de Portugal, aconselhando-o a tomar medidas que o Partido Pirata Português considera nefastas à sociedade portuguesa e ao seu natural progresso. O texto que se segue é a refutação a essa carta aberta por parte do Partido Pirata Português representando quem realmente deve ser protegido: os cidadãos.

Do conteúdo da referida carta o que preocupa mais o Partido Pirata Português é o parágrafo oitavo, mas não deixamos de refutar o conteúdo de alguns parágrafos anteriores. Desde logo, a ACAPOR reclama a sua posição económica e de domínio do mercado de aluguer de Videogramas em Portugal. Alertamos todos os que lêem este documento que a posição de domínio económico não pode ser tida como factor de algum privilégio para pressionar certas pessoas como o Senhor Primeiro Ministro. De resto a ACAPOR reclama em todo o documento a posse de um sector que não lhe pertence. Relembramos o preceito constitucional: “Todos têm direito à educação e à cultura” (conforme o artigo 73º nº 1 da Constituição da República Portuguesa). Todos são todos os cidadãos. Todos os cidadãos deveriam ter acesso a este direito fundamental e restringi-lo consoante a sua posição económica é inaceitável.

A ACAPOR utiliza em todo o documento palavras intimidatórias que causam a maior estranheza ao Partido Pirata Português. Uma delas é o facto de admitir que a MAPiNET procedeu a investigações e do fruto destas investigações apresentou uma queixa. A função de movimentos cívicos em democracia não é o agrupamento de entidades de lobbying. E muito menos será de proceder a qualquer investigação, pois isso deve ser feito exclusivamente a quem possui esse direito, e que se saiba não se pode delegar esse direito a movimentos cívicos.

A carta aberta, a partir do seu parágrafo oitavo, centra-se em aconselhar o Senhor Primeiro Ministro a seguir uma lei que permita o bloqueio de contas de Internet sem decisão prévia de um tribunal (HADOPI). Lei guiada pela administração Francesa de Nicolas Sarkozy. O primeiro motivo que a ACAPOR indica é no mínimo anedótico, a amizade institucional não pode ser um factor per si de consideração, os Estados devem ter relações de amizade mas no plano legislativo devem manter o estatuto de Estado Soberano. Quanto a Nicolas Sarkozy e o seu executivo relembramos o dito popular: “Quem tem telhados de vidro não deve atirar pedras aos outros” e consta o jornal The Guardian que o próprio Sarkozy terá encomendado 400 cópias ilegais de um filme (fonte:http://www.geek.com.br/blogs/832697632/posts/11154-presidente-da-franca-e-surpreendido-com-400-dvds-piratas). É natural que o senhor Sarkozy proceda a esta conduta, ainda que aos olhos da lei esta conduta seja tida como crime, cuja moldura penal máxima em Portugal é de 3 anos de prisão efectiva. A verdade é que esta conduta não pode ser mais tida como crime. O acto de partilhar é direito fundamental e valor estruturante da sociedade actual e criminaliza-lo só é possível sonegando liberdades fundamentais dos cidadãos como a presunção de inocência ou o direito de acesso à cultura.

Seria óptimo que a ACAPOR antes de proferir tais recomendações provasse as suas palavras. Esta associação alega que o download ilegal é prática comum sem apresentar quaisquer provas, e relembramos que a posição económica e de domínio comercial não prova per si absolutamente nada. Num país onde cerca de um terço da população não tem acesso à internet não nos parece que os danos sejam tão escabrosos como a ACAPOR alega, sem apresentar quaisquer fundamentos. Relembramos ainda que a indústria cultural vive tempos de franca expansão, a ACAPOR admite que o “negócio vive por si, sem necessidade de apoios ou subsídios” em tempos de crise. Seria hipócrita não dar os louros a quem partilha cultura ilegalmente e que em muito contribui para a proliferação de associações como a ACAPOR. Aos olhos do Partido Pirata Português esta recomendação tem como intuito único que certas entidades reclamem monopólios que não são seus e lucrem ainda mais, sacrificando direitos fundamentais dos cidadãos.

O Partido Pirata Português em nada se revê nos que utilizam a cópia ilegal para lucrar, mas não admitimos que se meta todos os cidadãos no mesmo saco e se apelide de pirata a quem não obtém qualquer lucro com a sua cópia. Há que saber por os pontos nos “is” e quem partilha livremente não pode ser criminalizado, pois na verdade está apenas a aceder ao seu direito da livre cultura e a permitir que outros cidadãos acedam a este direito. Para além do sistema de resposta gradual (HADOPI) perseguir toda a gente afastando o pilar basilar das Sociedades de Direito de presunção de inocência é inaceitável que o responsável por este procedimento seja uma entidade administrativa e não uma entidade judicial.

Aconselhamos o Governo bem como os demais órgãos de soberania e todos os cidadãos a repugnar estes aconselhamentos. É fundamental que se proteja o cidadão comum contra esta guerra sem quartel conta a pirataria e que os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos sejam inequivocamente protegidos.

Em nosso entender, a posição do senhor Ministro da Cultura do último governo, José António Pinto Ribeiro, mostra que está atento e actualizado, mostrando lucidez em relação à realidade da pirataria no presente momento. A posição do ministro da Cultura de “não admitir restrições ou castigos a quem faça downloads de filmes ou músicas na internet, apesar de protegidos por direitos de autor” é de louvar. Aplaudimos a defesa dos cidadãos perante os lobbies inapropriados que a ACAPOR e a MAPiNET representam.

Esperamos que todos os representantes dos ministérios governamentais prossigam o interesse público e não o interesse de associações corporativistas que reclamam o domínio de monopólios como a cultura.

Os cidadãos abaixo-assinado apoiam as palavras do Partido Pirata Português, independentemente de terem ou não qualquer relação com este movimento online

Assine aqui: http://www.peticaopublica.com/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=P2009N488

Lisboa, 15 de Outubro de 2009

Partido Pirata Português

A Acapor, Associação do Comércio Audiovisual de Portugal, enviou recentemente uma carta aberta ao Primeiro Ministro José Sócrates, apelando-o a reforçar o combate à pirataria e dando como exemplo a política de Sarkozy, que como se sabe, pretende aprovar uma lei que permite o bloqueio de contas de Internet sem decisão prévia de um tribunal (HADOPI).

Esta carta vem no seguimento de muitas tentativas de pressão por parte de associações e empresas ligadas à indústria audiovisual, que até agora têm tido um único sentido: o do combate sem quartel à pirataria, mesmo que isso possa custar direitos fundamentais dos cidadãos.

Perante esta corrente de opinião de sentido único, surge a necessidade de existir alguém que se oponha publicamente e faça pressão no sentido inverso: o da protecção da liberdade e da partilha.

O Partido Pirata Português rejeita o apelo feito pela Acapor e alerta os portugueses a tomarem consciência sobre as consequências que poderá ter uma lei como a HADOPI em Portugal.

Estaremos atentos a possíveis desenvolvimentos deste apelo.

A carta é a que se segue:

“Ex.mo. Senhor Primeiro Ministro, Engº José Sócrates:

A ACAPOR – Associação do Comércio Audiovisual de Portugal, foi constituída em 1998, tendo como finalidade contribuir para o progresso do mercado do Audiovisual, designadamente no que concerne ao mercado do aluguer, promovendo e apoiando a realidade dos seus associados nos domínios económico, social e profissional.

Actuando num sector responsável pelo aluguer de cerca de 15 milhões de filmes por ano ao consumidor final, a ACAPOR representa mais de duas centenas de estabelecimentos de Aluguer de Videogramas em Portugal, vulgarmente designados “Clubes de Vídeo”.

A ACAPOR vem então por este meio felicitá-lo pela vitória alcançada nas recentes eleições legislativas que lhe conferirão novo mandato para chefiar o governo do nosso país.

Desejamos que estes quatro anos sejam repletos de sucessos governativos porque isso representará o bem geral da sociedade, esperando que Portugal atinja o lugar que merece, isto é, ao lado das maiores nações do mundo.

Relativamente ao sector que representamos esperamos que o futuro que se avizinha confirme a esperança que mantemos. Uma esperança de que o mercado seja mais respeitado e que as constantes violações, até de índole criminal, sejam finalmente controladas, investigadas e punidas.

Gostaríamos de ver uma Inspecção Geral das Actividades Culturais – IGAC -, mais interventiva no campo da luta anti-pirataria, deixando de se dedicar em exclusivo aos mercados e feiras (onde o trabalho que leva a cabo é assaz meritório), mas investindo finalmente recursos onde a pirataria tomou proporções devastadoras, leia-se, a Internet. Uma IGAC que assuma que as suas competências não se esgotam no mundo físico mas que se estendem ao mundo digital. Aliás, desde 7 de Janeiro de 2004 que a lei atribui-lhe especiais competências na matéria e é lamentável notar que a mesma apenas age quando instada a fazê-lo por parte dos detentores de direitos (como ocorreu com a recente queixa apresentada pelo MAPiNET), abdicando totalmente de investigar por iniciativa própria, como lhe compete, e de exercer a sua missão fiscalizadora, perdendo-se assim o inerente efeito dissuasor que tal comportamento acrescentaria.

Outra das alterações que gostaríamos de ver nos próximos quatro anos dentro daquela Inspecção, seria uma atitude menos autoritária e mais construtiva nomeadamente no que diz respeito às interpretações legais que a mesma tem feito de alguns diplomas legislativos. A IGAC continua a ceder selos rosa (que proíbem o aluguer) às distribuidoras nacionais sem verificar, como está obrigada, se efectivamente o detentor exclusivo do direito de proibir o aluguer o estipulou contratualmente. Sistematicamente o detentor desse direito não o restringe, continuadamente a IGAC cede selos rosa indevidamente, teimosamente apreende esses videogramas nos clubes de vídeo e invariavelmente os Tribunais não lhe dão razão. Uma pessoa de bem, e queremos acreditar que o Estado o é, deve levar em linha de conta as decisões dos Tribunais e admitir que, se aquele órgão de soberania variadíssimas vezes já entendeu que não cabe ao distribuidor nacional optar por alugar ou não as obras, então já será hora de finalmente actuar conforme a interpretação de inúmeros Tribunais, até porque nenhuma decisão houve em sentido contrário.

Foi com agrado que descobrimos na última campanha eleitoral que o Senhor Primeiro Ministro nutre especial admiração pelo Presidente Francês, Nicolas Sarkozy, ainda que o mesmo nem faça parte da sua família política. Disse o Senhor Engº José Sócrates que admirava em especial a sua coragem. É justamente essa coragem que, tanto o Presidente Francês como o seu amigo e homólogo Espanhol – José Luis Rodríguez Zapatero – tiveram, assumindo a luta anti-pirataria na internet, que é necessária neste momento para que a indústria criativa possa continuar a ter a vitalidade que sempre teve, para que não corramos o risco de ver a oferta cultural cair a pique e tornar-se residual a breve trecho. Foi exactamente isso que o Presidente Sarkozy já entendeu levando-o a implementar a “resposta gradual” . Foi precisa muita coragem, teve que enfrentar a critica, a fúria dos piratas, a pressão dos grandes grupos económicos que fornecem a internet e que têm neste comportamento ilícito uma das maiores fontes das suas receitas. Porém, a absoluta necessidade de fazer a defesa da cultura e de garantir a subsistência daqueles que dedicam o seu tempo a criar e a inovar levou-o a manter até ao fim a sua determinação. Como resultado, a maioria dos franceses soube reconhecer todas estas qualidades e pudemos assistir a uma retumbante vitória do seu partido nas eleições europeias. É a prova que o barulho mediático nem sempre reflecte o pensamento da maioria.

Por isso, seria importante que se reflectisse finalmente de forma séria sobre o que fazer para garantir que o actual estado de coisas não se mantém. O download ilegal é prática comum, a pilhagem digital é encarada com leviandade, tudo isto porque o sentimento de total e absoluta impunidade é reinante. Não é possível continuar a olhar para o lado e fingir que nada acontece. O Estado muitas vezes procurou investir em empresas ou sectores para garantir a sua manutenção em tempos de crise. Nós nunca o pedimos, nem será hoje que o iremos fazer. O nosso negócio vive por si, sem necessidade de apoios ou subsídios, reclamamos apenas que o Estado cumpra o seu dever básico de garante de defesa da propriedade privada. Existem centenas de empresários, e milhares de postos de trabalho, que dependem do poder do Estado em conferir-lhes a protecção de que os produtos que comercializam não são traficados sem qualquer controlo ou punição.

É premente uma legislação mais actual, adaptada aos novos meios e novos hábitos, que reprima de forma eficaz esta anarquia digital em que vivemos. O Senhor Primeiro Ministro prima pela evolução tecnológica e pela literacia digital, investindo inclusivamente muito dinheiro dos contribuintes nas redes de fibra óptica, mas não deverá nunca descurar o outro lado da moeda. A evolução tecnológica, que também nós apoiamos e estimulamos, como qualquer evolução pode ser canalizada para o bem ou para o mal. Cabe ao Estado pugnar que aqueles que encaminham para o lado errado sejam punidos. É nosso entendimento que uma legislação à imagem da “resposta gradual” é um dos caminhos recomendáveis porque é rápida, é eficaz e é proporcional. Existe uma primeira fase pedagógica em que uma entidade administrativa avisa o infractor que aquele tipo de comportamento é censurável e como tal deve de abdicar de continuar a agir daquela forma, e uma segunda fase em que aqueles que teimarem em incumprir são punidos, não com prisão como até aqui, mas com redução da sua largura de banda ou até com o corte temporária do acesso à internet. Uma solução que não é excessivamente repressiva, mas que chegará seguramente para que os autores, artistas e retalhistas possam continuar a viver a sua vida com confiança no futuro, confiança essa que a nós, por vezes, nos vai faltando.

Finalmente uma última palavra para o novo titular da pasta da Cultura.
Sabemos que neste momento o Sr. Primeiro Ministro está a estudar a composição do novo governo. Vamos ser claros, aquilo que nós desejamos é que a pasta mude de mãos. Já pedimos no passado que o Dr. José António Pinto Ribeiro fosse demitido das suas funções, depois de ter feito declarações criminosas sobre os downloads ilegais, comparando-os a notas do chão, denotando total desprezo para com a indústria criativa (é bom não esquecer que a cultura também é uma indústria) não tendo a nossa opinião sido alterada desde então. Uma pessoa que trata assim autores, artistas e os comerciantes não tem sensibilidade suficiente para ser Ministro da Cultura. As obras culturais não estão no chão, têm dono, e cabe ao Ministro da Cultura pugnar para que sejam bem tratadas o que, manifestamente, não aconteceu com o Dr. Pinto Ribeiro. Esperamos ver como próximo Ministro da Cultura um homem corajoso, com sentido de Estado e que tenha como objectivo garantir pelo futuro independente de todos os intervenientes nas indústrias culturais.

Os nossos melhores cumprimentos e mais uma vez os nossos parabéns.

A Direcção”

Vide: http://www.acapor.pt/html/destaques.php?destaque_id=226

Lisboa, 13 de Outubro de 2009
Partido Pirata Português

Conforme havíamos informado recentemente, o Partido Pirata Sueco, tinha fortes possibilidades de preencher um lugar de deputado europeu. Esta noite confirmaram-se as estatísticas e com 7% dos votos, o PP garante representatividade no circulo europeu.

O Partido Pirata foi fundado em 2006 e engrossou recentemente as suas fileiras após a sentença contra os criadores do site sueco de partilha de ficheiros “Pirate Bay”, que determinou o pagamento de uma multa de mais de 2,7 milhões de euros a gigantes mundiais como a Warner Bros, Sony Music, EMI e Columbia Pictures. Após a sentença dispararam as filiações partidárias, que se cifram actualmente em mais de 46 mil membros, sobretudo jovens, um factor que causa a inveja dos partidos mais “tradicionais”, incluindo o do primeiro-ministro Fredrik Reinfeldt.

Homepage: Piratpartiet

Fonte: Ppplware

Esta carta foi escrita por um membro do nosso forum e será aqui reproduzida com o aval do mesmo.

Gostaria de apresentar uma reclamação publica em resposta à notícia assinada por Patrícia Susano Ferreira e publicada no jornal Destak de 13 de Maio de 2009 e também na internet em http://www.destak.pt/artigos.php?art=29342 e ainda na Associação do Comércio Audiovisual de Portugal http://www.acapor.pt/html/destaques.php?destaque_id=206 com o título:

“Movimento acusa ministro da Cultura de ter estimulado a prática de crimes”

Exmos.

Venho por este meio, na qualidade de cidadão e usando do direito consagrado á livre opinião, sendo que não tenho qualquer filiação partidária ou sequer acredito que o referido Ministro necessita da minha defesa. No entanto, não posso em consciência, deixar de demonstrar o meu total e completo desagrado pela “notícia” publicada num jornal, que apesar de pago exclusivamente pela publicidade e não pelo leitor, acaba por ser, muitas vezes, a único modo pelo qual se informa boa parte do povo metropolitano deste país, o que aumenta a vossa influência, logo a vossa responsabilidade pelo que publicam.
O supracitado artigo é um rol de incoerência e não honra, de forma alguma, a mui nobre profissão de Jornalista, contendo, incluso, graves atropelos ao código deontológico do jornalista, a título de exemplo veja-se o ponto 1 do referido codigo:
“O jornalista deve relatar os factos com rigor e exactidão e interpretar com honestidade. Os factos devem ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso. A distinção entre notícia e opinião deve ficar bem clara aos olhos do público”.
Ora nesta “notícia” a única parte “ouvida” é o dito “movimento” MAPiNET que nada mais é do que um grupo de pressão, denominado LOBBY, criado pelos distribuidores e outros interessados no lucro gerado através da venda das obras de outros.
Eventualmente se por alguma triste casualidade, só possivel mediante uma diarreia mental do legislador, este LOBBY fosse bem sucedido, levaria a que os filhos sobrinhos e afins parentes do vosso vasto público, acabassem inibidos de utilizar livremente a Internet e levariam, incluso, ao fim de muitíssimos postos de trabalho.
E então os piratas? Esses malvados, não têm quem os represente? Segundo a vossa “notícia” parece que não! Mas a verdade é que existem e concorrem a eleições e tudo o mais. Verdade! Existem por toda a Europa Partidos Políticos incluindo na nossa vizinha Espanha, que defendem, entre muitas outras coisas, o direito de partilhar os bens dos quais somos legítimos proprietários.
Meus senhores para dar noticias não basta imprimir é necessário mais, muito mais.
Desde já me declaro contra qualquer forma de lucro obtido, ilegalmente, através da partilha de conteúdos com direitos de autor ou outros, agora não posso estar mais indignado pelo uso da imprensa como ferramenta de pressão e obviamente, pelas notícias declaradamente transformadas em anúncios como esta. O código deontológico diz o seguinte no seu ponto 10. “O jornalista deve recusar funções, tarefas e benefícios susceptíveis de comprometer o seu estatuto de independência e a sua integridade profissional. O jornalista não deve valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesse”.
Nunca a solução para a sobrevivência da Industria Musical e Cinematográfica poderá passar pela destruição dum espaço de Liberdade único como seja a Internet, nem passara, nunca, pelo limitar dos meus direitos. Sejam eles quais forem. A solução para a Industria passa pelo reinventar do negócio não passa pela exploração dos criadores ou inibição dos direitos dos consumidores.

As leis referentes aos direitos são arcaicas e desfasadas e não reflectem minimamente o que se passa á nossa volta. Mas mudar não é o que se pretende, é mais do mesmo.

Infelizmente não vi nada de positivo ou sequer inovador ao visitar o site do dito “movimento” MAPiNET, aliás, fico com a sincera impressão de reler um jornal velho com notícias ultrapassadas e desfasadas da realidade, vejo, só, a defesa aguerrida do Status Quo e não a busca do futuro, pelo que só posso concluir que estes senhores estão na realidade a dar tiros nos pés, ao usar uma fórmula comprovadamente obsoleta e mal sucedida, o proibicionismo. Até me fazem crer que pretendem terminar com o seu próprio negócio.

Em sentido contrário vejo a declaração do referido Ministro que bem ou mal mostra estar atento e actualizado e demonstra realmente uma lucidez e um raro contacto com a realidade do presente momento, isto num politico!!!

De referir que a citada proposta de lei Francesa vai em sentido contrário ao que se passa no espaço Europeu, mesmo á pouco tempo o Parlamento Europeu negou leis restritivas e proibitivas sobre esta mesma problemática.

Mais, o referido site, Pirate Bay, foi de facto condenado, mas em primeira instancia e para quem como eu seja um cidadão atento, verifica que o site se mantém on-line e com mais utilizadores do que nunca e mais conteudo. Ou seja a condenação, que até já foi alvo de recurso na Justiça Sueca, nada mudou a favor da Industria. Expliquem-me então como se eu fosse uma criança, porque perseguir e proibir? O que ganharam com isso?

Não vós parece que estão a abrir a vossa própria sepultura e a destruírem-se? Aliás vejo que caminharam sempre nessa direcção…

Meus senhores, eu e muitos milhões de pagantes consumidores, gostamos de comprar e pagar o preço justo seja por musica, cinema e todos os bens que necessitamos, mas o que eu não gosto, nem nunca passivamente permitirei é que me façam sentir explorado e manipulado.

Vamos a ter bom senso e respeito e principalmente não ofendam a inteligência de quem vós lê.

Com os melhores cumprimentos,

Anónimo