A justiça portuguesa está finalmente a progredir no sentido de proteger um dos direitos humanos mais fundamentais. Refiro-me, naturalmente, ao direito de proibir terceiros de divulgar ligações para sites na Web onde alguém partilhe descrições numéricas de obras comercialmente disponíveis mas sujeitas a monopólios legais de distribuição. Na defesa deste direito humano básico, a Polícia Judiciária e o Ministério Público conseguiram descobrir que o site WarezTuga estava alojado na Roménia e, numa colaboração internacional, fizeram com que encerrasse. Podemos agora dormir todos mais descansados, seguros de que, do milhão de sítios onde os portugueses podem encontrar episódios do Breaking Bad, já só sobram uns 999.999. Enquanto não aparecerem mais. Os mais cínicos – e há-os sempre – poderão criticar esta acção das nossas forças de investigação policial como uma má aplicação de recursos. Admito que poderiam ter razão se Portugal fosse um país qualquer. Se, por exemplo, houvesse por cá problemas com burlas financeiras ou corrupção, crimes no combate aos quais a investigação policial pudesse beneficiar mais a sociedade. Mas não é o caso. Nem Zeinal Bava guarda qualquer memória de problemas desses.
No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer. Paulo Santos, o presidente da FEVIP, está naturalmente desiludido porque as investigações ainda não revelaram quem são os culpados deste terrível crime de facilitação de downloads: «Se fosse um caso de terrorismo ou pedofilia, teriam tido sucesso e teriam conseguido identificar os donos do site. Como era pirataria, o processo não teve sucesso, apesar de termos fornecidos elementos suficientes para se fazer a investigação» (1). Isto é incompreensível. É certo que violar crianças ou rebentar pessoas com bombas são coisas más. Ninguém defende que não se deva investigar essas infracções. Mas é errado dar prioridade a esse tipo de delitos em detrimento do combate ao download ilegal, um crime que pode pôr em causa uma fatia nunca devidamente estimada do lucro de alguns distribuidores.
O problema não está só na formação de quem faz cumprir a lei e que não compreende a gravidade de se permitir o descarregamento não autorizado de filmes ou séries de TV. A própria legislação está muito aquém do ideal. Por exemplo, tanto quanto sei, ainda é legal mencionar publicamente que sites como www.yourserie.com ou www.tumovie.net permitem descarregar material ilícito, pondo assim – impunemente – muita gente em perigo de conseguir ver aquele episódio que perdeu na televisão ou o filme que não foi ver ao cinema. Este enorme buraco na lei tem de ser tapado. A liberdade de expressão e o direito de acesso à cultura são coisas muito bonitas mas é em teoria. Na prática, temos de considerar também o dever universal de maximizar o lucro dos negociantes da distribuição e, acima de tudo, o perigo que é «tornar indiscriminado o acesso a conteúdos até agora protegidos», como há tempos mencionou, e bem, o Secretário de Estado da Cultura Barreto Xavier (2). Que raio de sociedade teríamos se até os pobres pudessem ver filmes?
1- Exame Informática, Wareztuga: foi a indústria do cinema que fechou o maior site pirata de Portugal
2- Público, A cópia privada
