21 de Julho de 2013
Este foi o meu contributo para a consulta pública acerca do Projecto de Lei 228/XII do PCP. Obrigado à Paula Simões pelo aviso.
O Projecto de Lei 228 do PCP expressa o objectivo meritório de procurar um equilíbrio justo entre os direitos exclusivos de distribuição e direitos humanos fundamentais como os da privacidade, expressão, educação e acesso à cultura. Infelizmente, taxar serviços de acesso à Internet para criar um incentivo económico à autorização voluntária da partilha de ficheiros é um...
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